Inquérito público do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia de Arronches
O presente Regulamento é elaborado com fundamento no disposto na alínea v) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro.
Para efeitos deste Regulamento são definidos os seguintes conceitos:
Compete à Câmara Municipal de Arronches, por iniciativa própria ou sob proposta de outras entidades, juntas de freguesia, Comissão Municipal de Toponímia, etc., deliberar sobre a toponímia no concelho de Arronches.
Na atribuição de topónimos deverá a Câmara Municipal de Arronches ter em conta os seguintes critérios:
As denominações toponímicas deverão adequar-se nas seguintes temáticas:
Após a aprovação da proposta de nome e da colocação na via pública, e cumpridas as formalidades de divulgação, os proprietários ou os usufrutuários de prédios rústicos ou urbanos, com portas ou portões de abrir para a via pública, são obrigados a identificá-los com o número de polícia atribuído pelos serviços municipais competentes, para o que deverão solicitar à Câmara Municipal a respectiva numeração de polícia.
Quando no intervalo entre dois vãos seguidos venham a estabelecer-se outros vãos, repetir-se-á o número correspondente ao prédio, adicionando-se a cada um uma letra do alfabeto;
Quando não for possível a solução prevista no número anterior, será adoptada pelos serviços municipais a solução que melhor integre nos princípios definidos neste capítulo.
Os proprietários ou seus representantes deverão conservar sempre em bom estado a numeração dos prédios, não sendo permitido sob qualquer pretexto retirar ou alterar a mesma, sem disso dar conhecimento à Câmara, ou por ela, para isso, serem autorizados.
Os proprietários ou administradores de prédios em que se verifiquem irregularidades da numeração serão intimados a fazer as alterações necessárias em harmonia com o disposto no presente Regulamento, no prazo de 20 dias a contar da data da intimação.
A fiscalização do presente Regulamento cabe à Câmara Municipal, através dos seus agentes fiscalizadores, bem como às autoridades policiais.
É da competência do presidente da Câmara Municipal de Arronches, ou do membro do executivo com competência delegada nesta matéria, a instauração de processos de contra-ordenação e a aplicação das coimas previstas neste Regulamento.
As dúvidas que surgirem na interpretação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Arronches, em colaboração com as juntas de freguesia, diligenciará pela adequação da actual toponímia às exigências do presente Regulamento, no mais curto espaço de tempo.
São revogadas quaisquer posturas e ou regulamentos em vigor relativos a toponímia.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Modelos de Placas Toponímicas
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ANEXO II
Tipos de Suporte de Placas Toponímicas
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Figura 6 - Planta de topo
Figura 7 - Alçado lateral
Figura 8 - Alçado frontal
Figura 9 - Alçado posterior
Pormenor 1 - Vidro acrílico ou aço galvanizado pintado a cinza prata.
Figura 10 - Planta de topo
Figura 11 - Alçado lateral
Figura 12 - Alçado frontal
Figura 13 - Alçado posterior
Pormenor 2 - Madeira
Figura 14 - Painel de azulejo (Planta de topo)
Figura 15 - Placa de mármore ou granito
Figura 16 - Painel de azulejo (Alçado lateral)
Figura 17 - Placa de mármore ou granito
Figura 18 - Painel de azulejo (Alçado frontal)
Figura 19 - Placa de mármore ou granito
Figura 20 - Painel de azulejo (Alçado posterior)
Figura 21 - Placa de mármore ou granito
Pormenor 3 - Alvenaria
ANEXO III
Tipologias de Números de Polícia
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ANEXO IV
Colocação da Numeração de Polícia
Figura 25 - No centro das vergas das portas.
Figura 26 - Pintados sobre as bandeiras das portas ou portões (caso as bandeiras sejam de vidro).
Figura 27 - Quando as portas não tiverem vergas, a numeração será colocada na primeira ombreira à altura de 1,5m.
Figura 28 - Nos edifícios com muros envolventes, a numeração poderá ser colocada na ombreira do lado superior esquerdo.
Figura 1
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Figura 2
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Figura 3
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Figura 4
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Figura 5
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Figura 6
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Figura 7
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Figura 8
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Figura 9
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Figura 10
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Figura 11
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Figura 12
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Figura 13
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Figura 14
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Figura 15
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Figura 16
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Figura 17
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Figura 18
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Figura 19
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Figura 20
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Figura 21
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Figura 22
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Figura 23
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Figura 24
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Figura 25
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Figura 26
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Figura 27
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Figura 28
(ver documento original)
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