Estatutos da entidade empresarial municipal ICOVI, E. E. M.
A Empresa tem a sua sede na Praça do Pelourinho, freguesia de Santa Maria e Concelho da Covilhã, podendo, por deliberação do seu Conselho de Administração, deslocar a sua sede para qualquer outro local da área do Concelho da Covilhã e estabelecer, deslocar ou encerrar delegações, agências ou qualquer outra forma de representação legal onde o entenda conveniente.
A Empresa tem como objecto:
Atento o seu objecto social, constituem atribuições da empresa:
A Empresa obriga-se:
A gestão da Empresa deve visar a promoção da qualidade ambiental e realizar-se-á de forma a assegurar a viabilidade económica e o seu equilíbrio financeiro, com respeito pelo disposto nestes estatutos, regras legais e princípios de boa gestão.
A Câmara Municipal da Covilhã exerce, em relação à empresa, os seguintes poderes:
A gestão económica e financeira da empresa é disciplinada, no mínimo, pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:
A Empresa pode contrair empréstimos a curto, médio e longo prazo, bem como emitir obrigações, nos termos da lei.
9 de Novembro de 2009. - O Administrador, José António Afonso Calmeiro.
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