Projecto de Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Prestações de Serviços do Município de Almeida
O presente Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Prestação de Serviços do Município de Almeida é elaborado nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1, do artigo 8.º, da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, e alínea a), do n.º 2, do artigo 53.º e alínea a), do n.º 6, do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro.
O presente Regulamento estabelece as normas referentes à liquidação, cobrança e pagamento de taxas pela concessão de licenças e prestação de serviços municipais do Município de Almeida para cumprimento das suas atribuições e competências no que dizem respeito aos interesses próprios, comuns e específicos da população.
O presente Regulamento, tabela de taxas e licenças aplica-se em toda a área do Município de Almeida às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxa a este.
A liquidação de taxas e outras receitas municipais previstas na tabela anexa consiste na determinação do montante a pagar e resulta na aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos sujeitos passivos.
As isenções e reduções previstas no presente Regulamento e Tabela foram ponderadas em função da manifesta relevância da actividade desenvolvida pelos respectivos sujeitos passivos, assim como à luz do fomento de eventos e condutas que o Município visa promover e apoiar, no domínio da prossecução das respectivas atribuições, designadamente no que concerne à cultura, ao combate à exclusão social e à disseminação dos valores locais, sem embargo de uma preocupação permanente com a protecção dos estratos sociais mais débeis, desfavorecidos e carenciados.
Alteração da designação toponímica das vias públicas;
Atribuição dos números de polícia ou a sua alteração;
Alteração dos limites das freguesias.
As certidões relativas a situação militar.
Salvo disposição legal contrária, compete à Câmara Municipal deliberar sobre as isenções e reduções previstas nos artigos anteriores, podendo tal competência ser delegada no seu Presidente.
O pagamento das licenças renováveis deverá fazer-se nos oitos dias úteis anteriores à data da sua caducidade.
O valor das taxas a liquidar, quando expresso em cêntimos, será arredondado para o cêntimo mais próximo, conforme se apresentar o terceiro algarismo após a vírgula:
Sobre as taxas não recai qualquer adicional para o estado.
O imposto sobre valor acrescentado (IVA) quando aplicável, acresce ao valor das receitas fixadas na tabela anexa, salvo se o presente Regulamento dispor o contrário.
Todos os documentos, designadamente, atestados, certidões, alvarás, licenças, fotocópias simples ou autenticadas, segundas vias e outros, cuja emissão seja requerida com carácter de urgência, será cobrado o dobro das taxas fixadas na tabela anexa, e desde que o pedido possa ser satisfeito, no prazo de quarenta e oito horas (dois dias úteis), após a entrada do requerimento.
Sem embargo do disposto em lei especial, todos os licenciamentos e autorizações que sejam considerados precários por disposição legal, por regulamento ou pela natureza dos bens em causa podem cessar por motivos de interesse público devidamente fundamentado, sem que haja lugar ao pagamento de indemnização.
Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro, aplica-se subsidiária e sucessivamente o disposto na lei das Finanças Locais, na lei Geral Tributária e na lei que estabelece o quadro de competências das Autarquia Locais.
A interpretação e integração das lacunas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são da competência do Presidente da Câmara Municipal.
Ficam revogados o anterior Regulamento, Tabela de Taxas, Licenças e Prestação de Serviços do Município de Almeida, bem como as tabelas de taxas anexas a todos os Regulamentos do Município ou taxas incluídas nos mesmos.
Este Regulamento, Tabela de Taxas, Licenças e Prestação de Serviços que o integra entram em vigor no dia imediato ao da publicação do respectivo edital nos lugares públicos do costume.
Tabela de Taxas, Licenças e Prestações de Serviços
(ver documento original)
202562057