Aprova o Regulamento do Programa Iniciativa Jovem em Sintra
O presente regulamento é elaborado nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º ambos da Constituição da República Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 1 e alíneas d) e f) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do dito Regime, sob proposta da Câmara Municipal, ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma.
O presente Regulamento visa, no âmbito das atribuições municipais, estabelecer critérios claros, transparentes e escrutináveis de apoio, ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do Artigo 33.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, às Associações Juvenis, com ou sem registo no RNAJ (Registo Nacional do Associativismo Jovem), as Associações de Estudantes, as Associações de Caráter Juvenil e os Grupos Informais de Jovens, todas estas sem fins lucrativos, que tenham sede e/ou atividade no Município de Sintra e cujas atividades se realizem, obrigatoriamente, na respetiva circunscrição territorial.
A unidade orgânica gestora do presente regulamento é a Divisão de Educação e Juventude, integrada no Departamento de Educação ou o serviço ao qual, no âmbito da Estrutura Nuclear ou Flexível, concretamente forem estabelecidas atribuições nesse âmbito.
As Associações abrangidas pelo presente Regulamento devem estar regularmente constituídas, nos termos da lei civil e dispor de NIPC.
As candidaturas ao Programa Iniciativa Juvenil em Sintra devem ser apresentadas junto da Divisão de Educação e Juventude em formulários adequado para o efeito disponibilizado na página da Câmara Municipal de Sintra em www.cm-sintra.pt.
É revogada a aplicabilidade do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Juvenil e Desportivo em Sintra, aprovado pela Assembleia Municipal em 23 de novembro de 2011, no âmbito do apoio aos destinatários do presente regulamento, designadamente as Associações Juvenis legalmente constituídas, as Associações de Estudantes e os Grupos Informais de Jovens sediados no Município de Sintra.
O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação em 2.ª série do Diário da República.
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