Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo da Freguesia de Veiros
O presente regulamento define os programas, tipos e fatores de ponderação no apoio a prestar às associações de natureza cultural, recreativa, juvenil, desportiva, social e outras de relevante interesse para a freguesia de Veiros.
Para efeitos do disposto no presente regulamento, são de considerar:
A junta de freguesia de Veiros criará um registo com o objetivo de identificar todas as associações existentes e a constituir, que desenvolvam a sua atividade de forma regular e continuada na área da freguesia.
Os apoios a prestar pela freguesia de Veiros revestirão as seguintes modalidades:
As candidaturas deverão ser entregues pessoalmente ou expedidas, por correio registado com aviso de receção, para os serviços administrativos da freguesia, dentro dos prazos previstos no presente regulamento.
Os protocolos visam a concretização de projetos de cooperação entre a freguesia de Veiros e as associações beneficiárias dos apoios previstos no presente regulamento que, por motivos de financiamento, interesse local, reciprocidade e complementaridade de objetivos, bem como por vontade das partes, justifiquem a formalização de um acordo.
Podem estabelecer protocolos de cooperação com a freguesia todas as entidades referidas no artigo 2.º que obedeçam aos requisitos constantes do presente regulamento.
Os protocolos de cooperação estabelecidos entre a freguesia e as associações às quais aquela conceder os apoios previstos no presente regulamento definirão pormenorizada e fundamentadamente os motivos e os termos da respetiva execução.
Os protocolos de cooperação estabelecidos ao abrigo do presente regulamento cessam a sua vigência:
Os protocolos de cooperação podem ser prorrogados, nos termos e pelo período de tempo neles definidos, não obstante a necessidade de observância das regras de acesso aos apoios previstas no presente regulamento.
As ações apoiadas por qualquer dos programas de apoio previstos no presente regulamento, quando publicitadas ou divulgadas por qualquer outra forma, devem, obrigatoriamente, fazer referência ao apoio dado pela freguesia, através da menção: "Com o apoio da freguesia de Veiros", acompanhada do respetivo logótipo.
O apoio financeiro atribuído às diversas candidaturas apresentadas fica condicionado à dotação orçamental anualmente inscrita para o efeito no plano de atividades e orçamento da freguesia.
Sempre que o julgue conveniente, a freguesia poderá aprovar normativos próprios que regulem os apoios por setor ou atividade que não contrariem as disposições do presente regulamento.
As dúvidas e omissões que se suscitem na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela junta de freguesia.
9 de dezembro de 2021. - O Presidente, Domingos Manuel Silveira Cunha.
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