Aprova o Regulamento da Academia Juvenil de Arroios
A Academia Juvenil de Arroios é gerida pela Junta de Freguesia de Arroios (Lisboa).
Compete ao(à) Presidente da Junta de Freguesia de Arroios (Lisboa) ou aos Vogais com competências delegadas nas áreas de Educação e Juventude e Desporto, nomeadamente:
A Freguesia de Arroios enquanto Entidade responsável, tem o direito a:
A Freguesia de Arroios enquanto Entidade responsável, tem o dever de:
A utilização da Academia Juvenil de Arroios é permitida às crianças e jovens, com idades compreendidas entre os 6 e os 17 anos, dentro dos objetivos consagrados no presente regulamento.
A criança/jovem que frequentar qualquer instalação ou equipamento da Academia Juvenil de Arroios tem os seguintes deveres:
As crianças/jovens participantes na Academia Juvenil de Arroios têm direito a:
O Encarregado de Educação tem direito de:
1) Tomar conhecimento prévio sobre as regras contidas no presente Regulamento e outras normas elaboradas pela entidade JFA e aprovadas nos termos da legislação em vigor e pelos órgãos competentes para o efeito, bem como das possíveis consequências do seu não cumprimento.
2) Conhecer a equipa técnica responsável pelo(s) seu(s) educando(s).
3) Tomar conhecimento sobre o plano dos serviços, assim como das condições físicas e logísticas em que deverão decorrer os mesmos
4) Contactar com Freguesia de Arroios (Lisboa) sempre que necessário.
5) Ser informado imediatamente sobre qualquer acontecimento relacionado com o(s) seu(s) educando(s), mais concretamente em caso de acidente.
O Encarregado de Educação tem o dever de:
1) Cumprir o presente Regulamento, sobre o qual foi previamente informado e esclarecido.
2) Garantir que os seu(s) educando(s) cumpra(m) os horários definidos e predefinidos pela Academia Juvenil de Arroios.
3) Informar, por escrito, a equipa responsável sobre todo e qualquer dado importante relativo ao(s) seu(s) educando(s), nomeadamente no que se refere a doenças, incapacidades físicas ou psicológicas, necessidades de alimentação específica ou quaisquer outras características que possam condicionar a sua participação na atividade e comunicar com antecedência as faltas do seu educando;
4) Fornecer à equipa responsável um contacto direto para que, em caso de necessidade, possa ser rapidamente contactado.
5) Solicitar toda a informação indispensável ao bom funcionamento da Academia Juvenil de Arroios em que inscreve o(s) seu(s) educando(s).
6) Responsabilizar-se pelos danos causados pela criança/jovem, assumindo os encargos que daí advenham, sem prejuízo do disposto no artigo 26.º do presente Regulamento.
7) Fornecer todos os dados solicitados pela JFA, com verdade e lealdade, mantendo-os sempre atualizados, sob pena de exclusão do(s) seu(s) educando(s) da Academia Juvenil de Arroios.
Constitui obrigação das crianças/jovens, o seguinte:
O serviço de educação e cultura tem como finalidade promover o desenvolvimento de práticas educativas e culturais, através de ações e atividades no domínio da educação não formal através de ações e atividades no âmbito da expressão artística, consciência ambiental, sustentabilidade e tecnologias.
O serviço de atividades desportivas tem como finalidade promover comportamentos de hábitos de estilo de vida saudáveis, através da prática de diferentes atividades desportivas, cada uma delas orientada por um(a) técnico(a) especializado(a), de acordo com os termos definidos na Lei n.º 40/2012 de 28 de agosto, na redação em vigor.
O pagamento para frequência da criança e jovem na Academia Juvenil de Arroios é definido pela Tabela de Preços que se encontra em anexo.
Sem prejuízo da responsabilidade criminal que no caso couber, os danos causados nas instalações ou equipamentos, são imputados aos encarregados de educação das crianças/jovens responsáveis e importa a reposição dos bens danificados no seu estado inicial ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo causado, nos termos do Código Civil.
A integração das eventuais lacunas do presente protocolo e, bem assim, a sua interpretação, em caso de dúvida, será tomada por deliberação da Assembleia de Freguesia sob proposta da Junta de Freguesia.
Qualquer sugestão ou reclamação relacionadas com a Academia Juvenil de Arroios, nomeadamente sobre alteração de horários, comunicação de anomalias ou qualquer outro assunto de interesse, deverá ser dirigida por escrito ao(à) Presidente da Junta de Freguesia de Arroios ou ao Vogal com competência delegada na área de Educação e Juventude e Desporto.
A Freguesia de Arroios (Lisboa) providenciará um contrato de seguro para as crianças e jovens que frequentem a Academia Social Arroios Educa, de acordo com a legislação em vigor.
A JFA providenciará a existência de livro de reclamações de acordo com a legislação em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor no dia a seguir à sua publicação no Diário da República, a qual só pode ocorrer após aprovação, do mesmo, pela Assembleia de Freguesia de Arroios (Lisboa).
ANEXO I
Tabela de Preços - Academia Juvenil de Arroios
| Crianças | De acordo com os escalões da Ação Social Escolar | 1 Atividade | Por cada atividade extra |
|---|---|---|---|
| Valor | Valor | ||
| Cartão + Arroios... | - | 0(euro) | 0(euro) |
| Fregueses... | 1.º | 5(euro) | + 1(euro) |
| 2.º | 10(euro) | + 2(euro) | |
| 3.º | 15(euro) | + 3(euro) | |
| Sem Escalão | 15(euro) | + 3(euro) | |
| Frequentam as escolas da freguesia ou encarregados de educação trabalham na freguesia... | - | 20(euro) | + 4(euro) |
| Sem qualquer ligação à freguesia... | - | 25(euro) | + 5(euro) |
316967722