Publicação do Regulamento Municipal dos Horários dos Estabelecimentos Comerciais e Prestação de Serviços, no Município de Santarém
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, artigo 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e no âmbito das competências previstas no artigo 10.º e 15.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 53.º conjugado com a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, artigo 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, e n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de Agosto, e n.º 216/96, de 20 de Novembro.
Os estabelecimentos a que se referem os números 1 a 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, localizados na área do Município de Santarém e cuja actividade consista na venda ao público e ou prestação de serviços, regem-se na fixação dos períodos de abertura e funcionamento, pelo presente regulamento.
Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os estabelecimentos abrangidos pelo presente regulamento podem estar abertos entre as 06H00 e as 24H00 todos os dias da semana.
Os estabelecimentos localizados no mercado municipal com comunicação para o exterior optarão pelo período de funcionamento do mercado ou do grupo a que pertencem.
Para efeito do disposto no presente regulamento, considera-se "Época de Inverno" a época compreendida entre 1 de Outubro e 31 de Março; "Época de Verão" a época compreendida entre 1 de Abril e 30 de Setembro.
A determinação da medida da coima far-se-á em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação.
As taxas devidas no âmbito do presente regulamento, assim como as regras aplicáveis ao seu pagamento, encontram-se previstas no Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Santarém.
No prazo de 60 dias úteis a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento, deve ser solicitada a autorização de novo horário de funcionamento, caso o horário em prática pelo estabelecimento contrarie o disposto no presente regulamento.
Com a entrada em vigor do presente regulamento, é revogado o Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Santarém, publicado no Diário da República, apêndice n.º 104, 2.ª série, n.º 199, de 28 de Agosto de 2001.
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação, nos termos legais.
03 de Dezembro de 2009 - O Presidente da Câmara, Francisco Maria Moita Flores.
ANEXO I
Classificação
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ANEXO II
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302652348