Aprova o Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas k) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
A atribuição das bolsas de estudo prevista no presente regulamento tem como beneficiários os estudantes que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, particular ou cooperativo devidamente homologados, que estejam inscritos em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciatura ou de mestrado e cujo agregado familiar tenha residência no Concelho de Ponta Delgada.
A atribuição do apoio financeiro previsto no presente regulamento é determinada em função do rendimento global do IRS do agregado familiar do candidato, que indicará qual o correspondente valor da bolsa de estudo a atribuir, tendo por referência o Indexante do Apoio Social, de acordo com a seguinte tabela:
(ver documento original)
em que:
IAS - Indexante do Apoio Social;
IRS - Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares.
*O valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) é definido anualmente.
As bolsas de estudo serão pagas, mediante transferência bancária, com periodicidade bimestral ou com outra frequência a determinar por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador a com competências delegadas na área social.
As bolsas de estudo atribuídas nos termos do presente regulamento são intransmissíveis.
Os candidatos poderão acumular a bolsa de estudo atribuída nos termos do presente regulamento com outras bolsas que possam receber, bem como com outros apoios financeiros dedicados à continuidade dos estudos.
A Câmara Municipal de Ponta Delgada reserva-se ao direito de, a qualquer momento, efetuar ações de fiscalização, bem como solicitar documentos, para efeitos de verificação do cumprimento das condições de atribuição da bolsa de estudo.
No âmbito do Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior será inscrita uma verba no Orçamento Anual da Câmara Municipal de Ponta Delgada, não podendo ser ultrapassado o limite aí fixado, sem prejuízo de eventual reforço orçamental.
A candidatura à bolsa de estudo implica a aceitação integral das disposições do presente regulamento.
As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
Com o início da produção de efeitos do presente Regulamento é revogado o Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes Carenciados do Ensino Superior, publicado através do Aviso n.º 2623/2018, no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 23 de fevereiro de 2018.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e produzirá efeitos a partir do ano letivo 2023/2024.
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