Aprovação do Regulamento de Apoio ao Arrendamento para Fins Habitacionais
O presente regulamento e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º
e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
A atribuição de apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento tem como beneficiários os cidadãos e os agregados familiares que residam no Concelho de Ponta Delgada.
com exceção da obrigatoriedade de cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do referido artigo 4.º, podem ser submetidas, a todo o tempo, candidaturas nos seguintes casos:
e a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º, deverá ser entregue, no prazo de 20 dias úteis, a contar da receção da notificação da decisão, o contrato de arrendamento celebrado.
R = ((RF-D)/N)/12
em que:
R - Rendimento disponível per capita;
RF - Rendimento anual bruto do agregado familiar;
D - Despesas fixas calculadas pela média anual apurada, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º;
N - Número de elementos do agregado familiar.
A Câmara Municipal de Ponta Delgada reserva-se ao direito de, a qualquer momento, efetuar ações de fiscalização, bem como solicitar documentos, para efeitos de verificação do cumprimento das condições de atribuição do apoio financeiro.
No âmbito do Regulamento de Apoio ao Arrendamento para Fins Habitacionais será inscrita uma verba no Orçamento Anual da Câmara Municipal de Ponta Delgada, não podendo ser ultrapassado o limite aí fixado, sem prejuízo de eventual reforço orçamental.
A candidatura ao apoio financeiro implica a aceitação integral das disposições do presente regulamento.
Os apoios municipais ao arrendamento para fins habitacionais que se encontrem em execução serão alvo de revisão e atualização nos termos do presente regulamento, sempre que se revele mais vantajoso para o beneficiário.
As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
Com o início da produção de efeitos do presente regulamento e revogado o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Habitacional e à Prestação de Serviços de Habitação Temporária, publicado através do Aviso n.º 11647/2020, no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto de 2020.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXOS
ANEXO I
Tipologia adequada ao agregado familiar
(ver documento original)
ANEXO II
Escalões para efeitos de cálculo do apoio financeiro a atribuir
(ver documento original)
316070305