Aprova a proposta de Regulamento de Formação Profissional Contínua.
Para efeitos do presente Regulamento considera-se formação contínua as ações de formação presenciais e/ou on-line destinadas, entre outros, a Advogados(as), em cumprimento do disposto no artigo 197.º do EOA.
O Conselho Geral, bem como os Conselhos Regionais e as Delegações, podem organizar e promover, ainda que em parceria com outras instituições, ações de formação destinadas a Advogados(as).
A formação profissional contínua que o(a) Advogado(a) deve realizar pode ser obtida da seguinte forma:
O pedido de desistência de qualquer ação de formação pode ser efetuado até 2 (dois) dias úteis antes da data do início de cada formação.
No caso de alteração superveniente de alguma das datas da formação, a Ordem dos Advogados devolve ao Advogado(a) parte da quantia paga, tendo em consideração as sessões de formação não frequentadas.
Sem prejuízo das competências consignadas noutros Regulamentos, compete à Comissão Nacional de Estágio e Formação:
O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
318393208