Aprova o Regulamento Orgânico e respetivo Organograma da Freguesia de São Martinho.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea n) do artigo 9.º e alínea h) e xx) do artigo 16.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação e em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
A Junta de Freguesia de São Martinho desenvolve toda a sua ação promovendo a participação dos Fregueses e tendo em linha de conta aquilo que são os desejos, as ambições e as necessidades de todos aqueles que estudam, trabalham e residem na Freguesia, ambicionando que esta seja reconhecida como um território empreendedor, dinâmico, atrativo e competitivo, onde impere a solidariedade e o bem-estar.
A Junta de Freguesia de São Martinho tem como missão potenciar a implementação de projetos que permitam construir um futuro melhor nas áreas de educação, desenvolvimento social e comunitário, cultura, intergerações, ambiental, desporto, bem como, na valorização constante do trabalho em parceria com o movimento associativo, as empresas, as pessoas, as instituições e o comércio local, não descurando a identidade de São Martinho como a maior freguesia do Conselho do Funchal, sustentada pela força de outros setores de atividade, nomeadamente na área do turismo, assim como pela qualidade de vida.
A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços da Junta de Freguesia orientam-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, pelos princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo, bem como, pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos fregueses, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação dos recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia da participação dos cidadãos.
A Junta de Freguesia de São Martinho promove uma cultura organizacional de valorização dos seus Trabalhadores, apostando na sua qualificação, na melhoria contínua das suas competências e desenvolvendo um conjunto de ações que potenciem a motivação individual e coletiva.
A Junta de Freguesia foca-se na prestação de um serviço de qualidade e de inovações constantes, promovendo uma melhoria contínua do desempenho dos serviços através da introdução de novos métodos de gestão e novas metodologias de trabalho, na prossecução do interesse público assente em princípios basilares de uma moderna gestão pública.
A Junta de Freguesia promove ativamente a participação da comunidade na gestão pública, promovendo uma gestão participada e informada, uma prática permanente de diálogo com as pessoas, com as associações, com as instituições públicas e com os agentes sociais, culturais e económicos que operam nas mais diversas áreas de atividade.
Constituem competências comuns aos diferentes serviços:
As atribuições e competências dos diversos serviços da presente estrutura orgânica, bem como, a criação, alteração e extinção dos diversos serviços de apoio, serão fixadas por deliberação da Junta de Freguesia, sob proposta do Presidente, nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
A Divisão de Administração Geral, designada abreviadamente por DAG, tem por missão gerir uma política de recursos humanos e formação orientada para o desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores, garantir a gestão dos serviços de atendimento e receção, saúde e ação social dos trabalhadores, higiene e segurança no trabalho e serviços de arquivo da Junta de Freguesia.
Para a prossecução dos serviços cabe-lhe:
São competências genéricas deste serviço:
São competências do serviço financeiro:
Compete ao serviço social o seguinte:
Compete ao serviço cultural e desportivo o seguinte:
À Junta de Freguesia de São Martino, sob proposta do Presidente, compete a conformação da estrutura interna das subunidades orgânicas e/ou serviços de apoio, bem como dos Trabalhadores, nos termos da alínea b) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
O organograma dos serviços da Junta de Freguesia de São Martinho encontra-se em anexo ao presente regulamento, dele fazendo parte integrante, sob a designação de “Anexo I”.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia.
Com a aprovação e entrada em vigor do presente Regulamento é revogado todas as disposições regulamentares ou orientações de serviço, independentemente da sua natureza ou função, que contrariem o disposto no presente Regulamento.
A estrutura orgânica da Junta de Freguesia de São Martinho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Organograma da Junta de Freguesia de São Martinho
O presente regulamento foi aprovado por unanimidade na reunião da Junta de Freguesia de São Martinho, realizada no pretérito dia 17 de dezembro de 2025, em conformidade com o estabelecido na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Funchal, 19 de dezembro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, Marco Paulo Teixeira Gonçalves. - A Tesoureira da Junta de Freguesia, Maria Dorita Rodrigues Romão Gomes. - Os Vogais: João Paulo Sousa Gomes - Alfredo Filipe Spínola Fernandes Correia - Cristina Marta Gonçalves de Sousa Gonçalves - Roberto Paulo Soares Rodrigues.
Aprovado em sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia, realizada no dia 23 de outubro de 2024, em conformidade com o preceituado na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Funchal, 29 de dezembro de 2025. - O Presidente da Assembleia de Freguesia, João José Pimenta de Sousa. - O Primeiro Secretário, Paula Freitas Menezes. - O Segundo Secretário, Maria Olegária Ferraz Caldeira Pestana.
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