Abertura do período de consulta pública do projeto do Regulamento de Incentivos à Reabilitação de Edifícios nos Núcleos Históricos do Município da Guarda
O presente regulamento é elaborado nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, bem como da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro.
O presente regulamento tem por objetivo a fixação dos princípios e as regras relativas à atribuição, por parte do município da Guarda, de apoio técnico e/ou financeiro, aos proprietários dos edifícios que se encontrem nas condições de elegibilidade previstas no artigo 3.º, para efeitos da realização de "obras de conservação" de fachadas e coberturas, enquanto medida de incentivo à reabilitação do património edificado e melhoria de condições do seu desempenho energético.
Para efeito de obtenção dos apoios previstos no presente regulamento são elegíveis todos e quaisquer edifícios inseridos no território do Município da Guarda que, independentemente do respetivo uso ou afetação, satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
Não se encontram abrangidas pelos apoios previstos no presente regulamento quaisquer outras intervenções no edificado que não correspondam a "obras de conservação" de fachadas, coberturas ou vãos, designadamente, e por referência às definições constantes do artigo 2.º do RJUE, obras de alteração, ampliação, demolição, reconstrução, etc.
Para efeitos da obtenção dos a apoios previstos no presente regulamento consideram-se elegíveis:
Para se poder candidatar aos apoios técnicos e financeiros o (a) requerente deve:
| Local das obras de conservação | Custo m/2 |
|---|---|
| Fachadas (não incluindo vãos)... | 25 (euro)/m2 |
| Coberturas... | 45 (euro)/m2 |
| Vãos (caixilharias)... | 450 (euro)/m2 |
São obrigações do requerente:
Sempre que requerido a Câmara Municipal poderá prestar, através dos seus técnicos, apoio à preparação da candidatura, colaborando com o requerente ou, se for o caso, com quem este mandatar para o efeito, na definição das obras de conservação necessárias para obtenção de um nível de conservação superior.
O apoio financeiro a prestar pela Câmara Municipal da Guarda no âmbito do apoio previsto no presente regulamento corresponderá a 50 % (cinquenta) do valor global do orçamento a apresentar (sem IVA), nos termos do artigo 8.º
A atribuição do apoio previsto n.º 1 do artigo 20.º será formalizada através de contrato escrito a celebrar entre o Município da Guarda e o (a) requerente.
O contrato mencionado no artigo anterior deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
A fiscalização e controlo da intervenção, nas componentes física e financeira, será efetuada pelos técnicos da Câmara Municipal da Guarda.
Para efeitos de instrução e formalização dos procedimentos previstos no presente regulamento, deverão ser considerados os modelos de requerimento e normas de instrução de processos (NIP's) disponibilizados no âmbito do sistema da qualidade em vigor na Câmara Municipal.
As taxas aplicáveis no âmbito dos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas e atividades administrativas com elas relacionadas, e respetivas isenções, quando devidas ao Município, são as constantes do "Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município da Guarda" em vigor à data do pedido.
Concluídas as obras de conservação o requerente deverá de tal facto dar conhecimento à Câmara Municipal para efeitos de realização de vistoria que confirme a sua realização em conformidade com as condições do projeto de financiamento e libertação do valor do apoio financeiro concedido pela Câmara Municipal.
As referências a outros regulamentos, ou diplomas legais em vigor, constantes no presente regulamento consideram-se, no caso de revogação dos mesmos, feitas para os novos regulamentos ou diplomas legais que os venham a substituir.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
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