Projeto do Regulamento de Proteção e Saúde Animal de Vila Franca de Xira
Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável em cada caso e para efeitos do disposto no presente Regulamento, devem atender-se às definições, designadamente, as seguintes:
I. Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;
II. Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do seu dono ou detentor;
III. Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu dono ou detentor, à junta de freguesia da sua área de residência, que tem um caráter e comportamento agressivos;
IV. Tenha sido considerado, pela autoridade competente, como um risco para a segurança de pessoas e animais devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica.
O município de Vila Franca de Xira reconhece a importância dos direitos dos animais consagrados na Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela UNESCO em sessão realizada em Bruxelas, em 27 de janeiro de 1978, e que os mesmos devem constituir um acervo de princípios inspiradores da sua atividade nesse âmbito, sem prejuízo do estrito cumprimento da legislação vigente.
O presente Regulamento é aplicável na área territorial do município de Vila Franca de Xira e visa:
Assegurar a direção técnica do CROVFX (canil/gatil municipal) e de outros serviços e meios que lhe estejam afetos;
Assegurar o correto funcionamento dos estabelecimentos de comércio de animais e alimento para animais, alojamento/hospedagem para animais de companhia.
Garantir, sempre que possível, o alojamento, tratamento e bem-estar de animais errantes.
Executar as medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional e as de âmbito local no âmbito das suas competências legais;
Proceder à avaliação e inspeção de situações causadoras de insalubridade que ponham em causa a saúde pública veterinária;
Colaborar na realização de inquéritos epidemiológicos.
Executar a vigilância e controlo da cadeia alimentar de origem animal, no âmbito das suas competências.
As iniciativas de promoção e desenvolvimento de programas de informação, sensibilização e educação, nomeadamente, sobre a preservação e promoção do bem-estar animal, saúde animal e humana e salubridade pública, incluindo os incluídos no âmbito do programa CED, bem como os relativos a animais de companhia, são desenvolvidos sob a orientação técnica do MVM.
Impende sobre o detentor de um animal de companhia um dever especial de cuidado e vigilância, por forma a garantir o bem-estar físico e psíquico do animal e evitando que o mesmo possa pôr em causa a vida ou a integridade física de outras pessoas ou animais.
É proibida a colocação de cadáveres de animais nos equipamentos de deposição de resíduos e na via ou lugares públicos.
I. Corte de orelhas e cauda;
II. Secção das cordas vocais;
III. Ablação das unhas e dentes.
Cão de fila brasileiro;
Dogue argentino;
Pit bull terrier;
Rottweiller;
Staffordshire terrier americano;
Staffordshire bull terrier;
Tosa inu.
O detentor de qualquer cão perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado a possuir um seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os danos causados por este, nos termos da legislação em vigor.
O detentor de animal perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado ao dever especial de o vigiar por forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e de outros animais.
O detentor de animal perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado a manter medidas de segurança reforçadas nos alojamentos dos mesmos, por forma a não permitir a fuga dos animais e a acautelar de forma eficaz a segurança de pessoas, outros animais e bens, nomeadamente:
É proibida a alimentação de pombos na via pública e demais espaços públicos, exceto em ações programadas pelo município de Vila Franca de Xira.
Os proprietários, arrendatários ou todos aqueles que a qualquer título detenham prédios ou edifícios e suas frações, devem promover a sua limpeza e a manutenção, nomeadamente:
Para dificultar o poiso e a nidificação devem os proprietários, arrendatários ou todos aqueles que a qualquer título detenham edifícios ou prédios, bem como as suas frações, utilizar repelentes, estruturas e redes.
É proibida a deambulação na via pública, demais lugares públicos e em terrenos que não sejam particulares, de quaisquer animais que não estejam diretamente guardados ou conduzidos por pessoas.
O transporte de animais deve ser efetuado nos termos da legislação vigente, designadamente de acordo com as condições fixadas pela autoridade competente.
Só poderão participar neste tipo de evento os animais que:
Compete à organização da exposição ou concurso:
Compete aos médicos-veterinários responsáveis pela exposição ou concurso:
O CROVFX está localizado no Porto da Areia, em Castanheira do Ribatejo.
O CROVFX funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 12h00 m e das 13h00 m às 17h30 m.
O MVM será substituído, na sua ausência ou impedimentos, pelo MVM de um dos municípios limítrofes, a designar pela autoridade competente.
Alojamento de um número de animais superior ao estabelecido nas normas legais em vigor;
Razões de bem-estar animal, maus tratos, saúde pública, segurança e tranquilidade das pessoas, outros animais e bens.
A observação clínica dos animais é da competência do MVM e obedece às normas estabelecidas na legislação em vigor.
À occisão não podem assistir pessoas estranhas aos serviços do CROVFX sem prévia autorização do MVM.
O CROVFX recebe cadáveres de animais aplicando-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido no artigo anterior.
O CROVFX procederá à recolha de animais em residências:
A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira reserva-se do direito de acompanhar o processo de adaptação do animal ao novo dono e de verificar o cumprimento da legislação relativa ao bem-estar animal e saúde pública em vigor.
As competências da Câmara Municipal e do presidente da Câmara Municipal previstas no presente Regulamento podem ser delegadas e subdelegadas.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
10 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
ANEXO I
Minuta do Acordo de Cooperação a que se refere a cláusula 26.ª do presente Regulamento
Proc.º Colónia n.º ___
Acordo de cooperação no Programa CED
Cuidador cooperante
Considerando que:
O programa CED (captura, esterilização e devolução) é um método humano e eficaz de controlo de colónias de gatos e de redução da população felina silvestre previsto pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) num seu Despacho de 2015 e na Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto e Portaria que a regulamenta.
Revela-se de grande importância o reconhecimento dos cuidadores informais das colónias de felinos, quer pelos respetivos municípios, quer pela sociedade em geral, para que possam exercer a sua função pacificamente e em legitimidade.
Os cuidadores são essenciais para apoiar em todo o processo do programa CED, de forma a que este atinja os objetivos de controlo populacional e coexistência pacífica e saudável entre pessoas e animais.
Entre:
O Município de Vila Franca de Xira, através da Divisão de Alimentação e Veterinária; e
Nome: ___
Morada: ___
Freguesia: ___
Cartão de Cidadão n.º ___
Contactos: ___ (móvel) /___ (fixo) /___ (e-mail)
que é cuidador(a) informal da colónia:
Identificação da colónia ID: ___
Local: ___
Freguesia: ___
Coordenadas GPS: ___
Com um número aproximado de ___ machos e ___ fêmeas.
É celebrado o presente Acordo de Cooperação, que se rege pelas cláusulas seguintes e que ambas as partes aceitam cumprir.
Cláusula primeira
Cláusula segunda
O Município de Vila Franca de Xira através da Divisão de Alimentação e Veterinária Municipal e do protocolo com a "Associação Animais de Rua", compromete-se a:
Cláusula terceira
Compromete-se o(a) Cuidador(a) cooperante a cumprir com as seguintes diretrizes:
Vila Franca de Xira, ___ de___ de ___.
Cuidador(a) Pelo Município,
Cooperante, Divisão de Alimentação e Veterinária
315013425