Divulga o novo Código de Conduta do Município da Nazaré.
O presente Código é elaborado nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 4 do artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 1 do artigo 5.º e artigo 7.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, da alínea k) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual.
O presente Código de Conduta, doravante designado «Código», estabelece um conjunto de princípios, valores e regras de atuação em matéria de ética profissional, que devem ser observados para um adequado desempenho dos trabalhadores e colaboradores do Município da Nazaré, quer no relacionamento recíproco, quer nas relações que são estabelecidas com os particulares e outras entidades, contribuindo, assim, para a afirmação de uma imagem institucional de rigor e transparência.
Todas as pessoas sujeitas a este Código, no exercício das suas funções, devem atuar de acordo com os seguintes princípios éticos:
Todas as pessoas sujeitas a este Código devem atuar de acordo com os seguintes princípios de bom governo:
Todas as pessoas sujeitas ao Código devem adotar as seguintes normas gerais de conduta:
O presente Código entra em vigor no 1.º dia útil após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Declaração de Conhecimento da Política de Gestão de Conflito de Interesses do Município da Nazaré
ANEXO II
Declaração de Existência de Conflitos de Interesses
(em cumprimento da alínea b) do n.º 4 do artigo 9.º do Código de Conduta do Município da Nazaré)
ANEXO III
Registo de Ofertas
(em cumprimento dos n.os 4 e 5 do artigo 10.º do Código de Conduta do Município da Nazaré)
318679447