Alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Secundário, Pós-Secundário e Ensino Superior.
O presente Regulamento tem como leis habilitantes:
O presente regulamento estabelece as normas para atribuição de bolsas de estudo:
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
São abrangidos pelo presente Regulamento:
A pessoa estudante residente no concelho de Vale de Cambra e que se encontre em situação de carência económica, nos termos constantes do presente Regulamento, e que frequente ou vá frequentar um dos níveis de educação referidos no artigo 2.º
C = R - (I+H+S+E)/(12*N)
em que:
C = rendimento per capita do agregado familiar;
R = rendimento familiar bruto anual onde estão incluídas todas as prestações sociais recebidas;
I = total de impostos e contribuições pagas pelo agregado familiar;
H = encargos anuais com habitação própria do agregado familiar (até ao limite máximo de × 18 da remuneração mínima mensal garantida (RMMG) em vigor);
S = despesas de saúde do agregado familiar;
E = despesas de educação do agregado familiar;
N = número de pessoas que compõem o agregado familiar.
As despesas fixas de habitação, saúde e educação serão deduzidas no limite máximo correspondente ao montante de 18 vezes a remuneração mínima mensal garantida (RMMG) em vigor.
3 -[…]
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