Projeto de Regulamento de Trânsito do Município da Chamusca
O Regulamento de Trânsito do Município da Chamusca é elaborado em conformidade com as disposições conjugadas do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto nas alíneas a), k), ee), qq), e rr) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, do artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, dos artigos 4.º, n.º 3, 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, na sua atual redação, diploma que alterou e republicou o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e artigo 3.º do Regulamento de Sinalização de Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, na sua atual redação.
O presente Regulamento visa desenvolver as disposições do Código da Estrada e demais legislação complementar aplicável, estabelecendo as regras relativas ao ordenamento do trânsito, à circulação, à paragem e ao estacionamento nas vias públicas e equiparadas, sob jurisdição do Município da Chamusca, adiante designado por Município.
As restrições do presente Regulamento não se aplicam aos seguintes veículos, quando em serviço:
Os atos previstos no presente Regulamento que sejam da competência da Câmara Municipal são passíveis de delegação no Presidente da Câmara, que por sua vez, os poderá subdelegar nos Vereadores.
Para os efeitos de interpretação do presente Regulamento, os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído neste artigo:
As pessoas devem abster-se de atos que impeçam ou perturbem a circulação e que comprometam a segurança ou a comodidade dos utentes da via pública.
Os veículos só podem atravessar bermas ou passeios, para acesso a propriedades confinantes com o arruamento, desde que não exista local próprio para esse fim, utilizando o percurso mais curto possível.
Quando um veículo avariar e não puder prosseguir a sua marcha, deverá o respetivo condutor retirá-lo o mais rápido possível da faixa de rodagem, para local onde não prejudique o trânsito ou para aquele que lhe for indicado pelo agente da autoridade ou dos Serviços de Fiscalização da Câmara Municipal.
Sem prejuízo de limites inferiores impostos por sinalização regulamentar, que se afigurem necessários, aplicam-se os limites de velocidade previstos no Código da Estrada.
O trânsito dos automóveis e equiparados, bem como dos ciclomotores, deverá efetuar-se na via pública através de:
Documento único do veículo;
Dados do B.I., do cartão de contribuinte fiscal ou do Cartão de Cidadão;
Documento justificativo da propriedade(s) em causa (título de propriedade ou contrato de arrendamento).
Nos locais de estacionamento público, podem ser reservados lugares destinados a operações de carga e descarga de veículos e lugares destinados ao estacionamento de veículos conduzidos por pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida, devidamente comprovada por dístico próprio para o efeito.
Sem prejuízo do disposto no número anterior, estão isentos ou beneficiam de redução de taxas, as viaturas destinadas a serviços considerados essenciais, quando devidamente caracterizadas ou identificadas, a analisar caso a caso.
O pagamento da licença por utilização de lugares de estacionamento reservado não constitui o Município da Chamusca em qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador, designadamente por eventuais furtos, deterioração dos veículos parqueados, ou de bens que se encontrem no seu interior.
Em matéria de abandono, bloqueamento ou remoção de veículos, é aplicável o disposto no Código da Estrada, demais legislação aplicável, bem como, o Regulamento Municipal de Remoção e Depósito de Veículos do Município da Chamusca.
Caravanismo
À violação das normas do presente Regulamento, aplica-se o previsto no Código da Estrada e legislação complementar, de acordo com a disposição, graduação e classificação.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.
ANEXO
(ver documento original)
314027745