Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Leiria - consulta pública
O presente regulamento é elaborado e aprovado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos dos nos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo.
O presente regulamento estabelece a disciplina do processo de Orçamento Participativo do Município de Leiria.
O Orçamento Participativo tem como objetivos:
O Orçamento Participativo aplica-se a toda área territorial do concelho de Leiria.
A lista definitiva das propostas a submeter a votação final é tornada pública, no sítio da Internet do Orçamento Participativo da Câmara Municipal de Leiria.
A apresentação pública das propostas a submeter a votação é efetuada mediante assembleias participativas tendo em vista o esclarecimento sobre as mesmas.
A apresentação pública das propostas vencedoras pode ser efetuada mediante assembleias participativas tendo em vista o esclarecimento sobre as mesmas.
São eleitas as propostas mais votadas, até ao valor da dotação anual do Orçamento Participativo.
A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código do Procedimento Administrativo.
As omissões e dúvidas na interpretação do presente regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal de Leiria.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicitação nos termos legais.
19 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes.
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