Aprova o Regulamento Municipal de Férias Ativas Campos de Férias.
O presente Regulamento define a natureza, objetivos e funcionamento dos Campos de Férias realizados pela Câmara Municipal da Sertã, durante os períodos de interrupções letivas.
Pretende-se proporcionar uma oportunidade para que os jovens experimentem um conjunto atividades pedagógico/desportivas e lúdico/recreativas, sensibilizando-os para a continuidade da sua prática e para a transmissão de valores coincidentes com uma forma de vida saudável.
Pretende-se constituir um modelo de excelência organizacional e de referência local e nacional. Tem-se o objetivo de ocupar os mais jovens do concelho, quando em tempo de interrupção de atividades letivas, escasseiam as opções de entretenimento e formação acessíveis.
Constitui política de qualidade dos Campos de Férias proporcionar plena satisfação aos participantes e encarregados de educação, assumindo uma atitude dialogante e aberta a sugestões internas e externas, procurando a contínua melhoria dos serviços prestados.
O período, prazo de inscrições, número de participantes (mínimo e máximo) e demais informações para cada campo de férias, são aprovados pelo Presidente da Câmara ou Vereador com competências delegadas e divulgados na página oficial do Município.
O Participante ou o seu representante legal podem desistir da inscrição nas Férias Ativas, comunicando essa intenção à organização, nas seguintes condições:
A Câmara Municipal da Sertã reserva-se no direito de recolher imagem e vídeo para registo da atividade, podendo os dados recolhidos ser utilizados pela mesma, mediante autorização prévia do encarregado de educação.
As atividades serão realizadas nos locais que disponham das condições necessárias para a realização das mesmas e encontrar-se-ão referidos no programa das Férias Ativas.
Os Campos de Férias realizam-se durante as interrupções letivas de Natal, Páscoa e Verão, nas datas e horários a estabelecer pela Câmara Municipal da Sertã.
A estrutura organizativa da atividade será composta por:
1 Coordenador Técnico;
1 Técnico Responsável por Grupo;
Monitores em cada um dos Grupos, em número consoante a legislação em vigor.
O Coordenador Técnico é responsável pelo funcionamento das Campos de Férias, cabendo-lhe a superintendência técnica, pedagógica e administrativa das atividades a realizar.
Todos os participantes dos Campos de Férias têm, os seguintes direitos:
São deveres dos participantes, nomeadamente:
A organização assegurará a deslocação dos participantes sempre que as atividades assim o exijam, de acordo com a Lei n.º 13/ 2006 de 17 de abril, na atual redação.
De acordo com o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, os campos de férias possuem um livro de reclamações, o qual está ao dispor de todas as pessoas que o solicitem.
O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República e será publicado por edital e no sítio da Internet do Município da Sertã.
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