O presente Regulamento tem por objecto o sistema de drenagem pública e predial de águas residuais domésticas e pluviais, de forma a assegurar o bom funcionamento global, preservando-se a segurança, a saúde pública e o conforto dos utentes.
Carácter ininterrupto do serviço. Exclusão de indemnização aos utentes. Obras não urgentes. Providências a tomar pelos utentes.
A gestão do sistema de drenagem pública e predial de águas residuais será feita pelos SMCR e procurar-se-á assegurar o equilíbrio económico e financeiro do serviço, com um nível de atendimento adequado.
Estabelecimento obrigatório dos colectores interiores. Entulhamento de fossas. Proibição de construção de novas fossas. Prédios abandonados.
Execução das obras. Conservação, reparação e renovação das instalações sanitárias interiores; reparação e conservação dos ramais.
Execução e ligação de instalações aos colectores municipais em prédios já existentes. Prazos. Incumprimento. Execução das obras pelos SMCR. Aviso aos proprietários ou usufrutuários. Cobrança.
Designa-se por instalação sanitária predial o conjunto de aparelhos, órgãos, colectores, caixas de visita e de inspecção e ramais de ligação que drenam separadamente as águas residuais e pluviais, de um prédio para os colectores municipais.
Projecto das canalizações privativas. Peças escritas e desenhadas. Apreciação e aprovação do projecto. Existência de um exemplar no local da obra. Proibição e modificação das instalações interiores.
A elaboração do projecto de instalações sanitárias prediais deverá ser feita por técnicos legalmente habilitados, engenheiros ou engenheiros técnicos. A responsabilidade do autor do projecto não é diminuída pela sua aprovação pelos SMCR.
Os prédios já existentes à data da disponibilização dos colectores municipais poderão os SMCR consentir no aproveitamento total ou parcial das instalações sanitárias interiores porventura já existentes se, após vistoria requerida pelos seus proprietários ou usufrutuários, for verificado que elas se encontram construídas em conformidade com a legislação actual.
Canalizações interiores. Execução por canalizadores. Inscrição de canalizadores nos SMCR. Eliminação da inscrição.
A conformidade da execução dos sistemas prediais com os respectivos projectos, as normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis, deverão ser expressamente atestadas mediante declaração do técnico responsável, de acordo com a minuta n.º 2 do anexo II, e fica ainda sujeita à fiscalização dos serviços competentes dos SMCR.
Danos motivados por roturas ou mau funcionamento das instalações sanitárias prediais. Isenção de responsabilidade dos SM. Indemnizações por danos.
Pela inspecção e ensaios das instalações sanitárias prediais são devidas as tarifas constantes do anexo I ao presente Regulamento, aprovadas anualmente pelo órgão competente dos SMCR.
Para execução das obras das instalações sanitárias prediais, sua inspecção e fiscalização, poderão os agentes dos SMCR ou das empresas adjudicatárias das obras entrar nos prédios em construção e nos prédios em beneficiação ou beneficiados, durante o dia, livremente, mediante prévio aviso; será requisitado o auxílio da força pública ou das autoridades, se necessário.
Todos os colectores, peças acessórias, aparelhos e órgãos aplicados nas instalações sanitárias prediais deverão ser isentos de defeitos e obedecer ao determinado nas respectivas especificações regulamentares.
É obrigatória a construção de uma caixa de visita e inspecção no princípio de cada ramal de ligação, cuja tampa deverá ficar à vista.
É obrigatória a colocação de válvulas de retenção, de funcionamento automático e de modelo aprovado pelos SMCR, em todos os ramais de ligação aos colectores municipais instalados uns ou outros em zonas inundáveis ou onde possa ocorrer refluxo de esgoto.
Sempre que, no todo ou em parte, as instalações sanitárias prediais estiverem assentes em níveis que não permitam o escoamento por gravidade para o colector municipal, o esgoto afluente a cotas insuficientes terá de ser bombeado por sistema aprovado pelos SMCR; sua instalação, manutenção e conservação ficará a cargo do utente.
Para cobertura dos encargos provenientes do estabelecimento, e funcionamento dos sistemas gerais de águas residuais, os SMCR cobrarão uma tarifa de drenagem de águas residuais, cujos valores serão aprovados anualmente pelo órgão competente dos SMCR, ratificados pela Câmara Municipal e fixados pela Assembleia Municipal.
O valor da tarifa de drenagem de águas residuais que incidir sobre prédios urbanos destinados a habitação, utilização colectiva ou actividade comercial será calculado através da aplicação ao respectivo valor patrimonial de uma permilagem fixada pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal e que constará do anexo I ao presente Regulamento.
A taxa de conservação e tratamento de esgotos destina-se a contribuir para os encargos de conservação e tratamento de águas residuais, sendo obrigatório o seu pagamento por todos os consumidores de água cujos efluentes estejam ligados à rede pública com estação de tratamento de águas residuais (ETAR).
A taxa de conservação e tratamento de esgotos será liquidada por cada titular de um contrato de fornecimento de água com os SMCR e que estejam ligados ou sejam servidos pela rede pública de drenagem de águas residuais.
a - corresponde ao preço/custo da disponibilidade do serviço de saneamento, a cobrar de todos os consumidores de água que estejam servidos por rede de saneamento, quer a utilizem quer não lhe dêem uso, independentemente do consumo de água que façam;
b - representa o preço/custo da utilização efectiva da rede de saneamento a cobrar por metro cúbico de água consumida;
c - representa o consumo de água de cada consumidor/utilizador.
Cumulativamente com as coimas aplicáveis e independentemente destas, assim como por falta de pagamento de dívidas de qualquer natureza aos SMCR, esta entidade poderá interromper, nos termos da lei, o fornecimento de água à pessoa singular ou colectiva em causa, sendo as despesas de interrupção e de restabelecimento da responsabilidade do transgressor ou devedor.
O produto das coimas consignadas neste Regulamento constitui receita dos SMCR na sua totalidade
As normas fixadas no presente Regulamento vigoram, na parte aplicável, para quaisquer instalações sanitárias prediais, mesmo que sejam independentes ou impedidas de ligar à rede de colectores municipais por indisponibilidade destes.
Obrigatoriedade de consentimento para ocupação de terrenos durante a execução dos trabalhos. Eventual indemnização.
Será fornecido um exemplar deste Regulamento a qualquer munícipe que o solicite, mediante o pagamento da quantia correspondente ao seu custo, a fixar pelos SMCR.
Este Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Custos e tarifas a que se refere o artigo 8.º
... Escudos ... Euros
Custo de ramais (0125 mm/0150 mm):
5 m ... 37 800 ... 188,55
8 m ... 51 100 ... 254,89
11 m ... 63 700 ... 317,73
Além destas medidas ... 82 000$/m ... 009,98/m
Elaboração de orçamento
Tarifas a que se refere o artigo 14.º
... Escudos ... Euros
Inscrição individual de canalizadores ... 5 000 ... 24,94
Tarifas a que se refere o artigo 19.º
... Escudos ... Euros
Inspecção e ensaio das canalizações:
Habitação (por fogo) ... 3 500 ... 17,46
Complexos industriais ... 15 000 ... 74,82
Estabelecimentos comerciais e outras instalações ... 7 000 ... 34,92
Tarifa a que se refere o artigo 29.º
... Taxa
Permilagem do valor patrimonial ... 2 por mil
Taxa a que se refere o artigo 34.º
... Escudos ... Euros
Taxa de conservação e tratamento de tsgotos (parâmetros):
Preço da disponibilidade do serviço (a) ... 0 ... 0,00
Preço da utilização efectiva por metro cúbico de água consumida (b). ... 25 ... 0,12
ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO III
... Escudos ... Euros
Danos provocados em:
Ramal domiciliário ... 80 000 ... 399,00
Colector municipal ... 120 000 ... 598,55
ANEXO IV
Coimas ... Escudos ... Euros
Pessoas singulares ... De 50 000 a 500 000 ... De 249,40 a 2 493,99
Pessoas colectivas ... De 200 000 a 6 000 000 ... De 997,60 a 29 927,87