Projeto de Regulamento de Apoio à Natalidade.
Estabelecer normas de atribuição de apoio financeiro à natalidade, através da constituição de uma conta poupança em nome da criança beneficiária, que será aberta em instituição bancária ou entidade que se associe à medida.
Aplica-se a crianças nascidas ou adotadas após a entrada em vigor deste Regulamento, cujos progenitores ou representantes legais cumpram os critérios de elegibilidade, com efeito retroativo a janeiro de 2026.
Primeiro filho: valor definido em orçamento anual;
Segundo filho: acréscimo de 25 % relativamente ao primeiro filho;
Terceiro filho e seguintes: acréscimo de 50 % relativamente ao primeiro filho.
Estar recenseado na freguesia há 2 anos consecutivos;
Residir efetivamente na freguesia;
Comprometer-se a manter residência por um período mínimo de 1 ano após a atribuição do apoio.
Certidão de nascimento ou adoção;
Comprovativo de residência e/ou recenseamento;
Declaração de compromisso de residência;
Composição do agregado familiar;
Outros documentos que a Junta de Freguesia considerar necessários.
Receber o apoio conforme escalão definido;
Ser informado sobre alterações ou condições da conta poupança;
Recurso em caso de indeferimento ou erro na atribuição.
Manter residência mínima conforme o disposto no Artigo 5.º;
Comunicar qualquer alteração de residência;
Fornecer documentos complementares se solicitados.
Solicitação de documentos;
Visitas para comprovação de residência;
Comunicação com outras entidades associadas ao apoio.
O presente regulamento entra em vigor após aprovação pelos órgãos competentes e publicação em edital.
319978262