Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos
O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, e do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, todos na redação atual.
O presente regulamento define as regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos no Município de Lousada bem como a gestão de resíduos de construção e demolição sob sua responsabilidade.
O presente regulamento aplica-se em toda a área do Município de Lousada às atividades de recolha e transporte do sistema de gestão de resíduos urbanos.
A triagem, valorização e eliminação dos resíduos urbanos é da responsabilidade da AMBISOUSA - Empresa Intermunicipal de Tratamento e Gestão de Resíduos Sólidos, EIM.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e exploração do sistema de gestão, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.
A prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos obedece aos seguintes princípios:
O regulamento está disponível no sítio da internet da entidade gestora e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e permitida a sua consulta gratuita.
Compete à entidade gestora, designadamente:
Compete aos utilizadores, designadamente:
Os resíduos cuja responsabilidade de gestão se encontra atribuída à entidade gestora classificam-se quanto à tipologia em:
Os resíduos a gerir têm a sua origem nos utilizadores domésticos e não-domésticos.
O sistema de gestão de resíduos engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes relativas à operação de remoção de resíduos:
Todos os produtores de resíduos urbanos são responsáveis pelo acondicionamento adequado dos mesmos, devendo a deposição dos resíduos urbanos ocorrer em boas condições de higiene e estanquidade, nomeadamente em sacos devidamente fechados, não devendo a sua colocação ser a granel, por forma a não causar o espalhamento ou derrame dos mesmos.
Para efeitos de deposição (indiferenciada e/ou seletiva) de resíduos urbanos a entidade gestora disponibiliza aos utilizadores o(s) seguinte(s) tipo(s):
Os produtores/detentores de resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, independentemente de serem provenientes de habitações, condomínios ou de atividades comerciais, serviços, industriais ou outras, são responsáveis pela sua deposição no sistema disponibilizado pela entidade gestora.
O transporte de resíduos urbanos é da responsabilidade da entidade gestora, tendo por destino, as infraestruturas de triagem, valorização e eliminação indicados pela respetiva entidade gestora em alta
A recolha seletiva de resíduos de construção e demolição produzidos em obras particulares isentas de licença ou não sujeitas a comunicação prévia é da responsabilidade da entidade gestora.
Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo do prazo respetivo.
Estão sujeitos à tarifa de disponibilidade os utilizadores finais abrangidos pelo n.º 1 do artigo 44.º, relativamente aos quais o serviço de gestão de resíduos urbanos se encontre disponível, nos termos do definido no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e refletido no artigo 12.º do presente regulamento.
Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de dolo e negligência, sendo os limites mínimos e máximos das coimas, neste último caso, reduzidas para metade.
O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para a entidade gestora.
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.
Este regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
Após a entrada em vigor deste regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento Municipal de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 17 de setembro de 2004 (Aviso n.º 8608/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de novembro).
ANEXO I
Parâmetros de dimensionamento de equipamentos de deposição de resíduos urbanos
QUADRO I
(ver documento original)
310537528