Plano de PP da Zona Industrial de Baião
A área abrangida pelo Plano de Pormenor da Zona Industrial de Baião - Pólo 1 (Rebolfe), adiante designada por Plano de Pormenor, é a constante na planta de implantação.
As disposições do presente Regulamento aplicam-se a todas as obras, de iniciativa pública ou privada, na área abrangida pelo Plano de Pormenor.
Constituem objetivos do Plano de Pormenor:
O Plano de Pormenor integra as seguintes categorias de espaços:
A dimensão dos lotes é a correspondente à descrita na planta de implantação.
Sem prejuízo do disposto no art. 9.º, os afastamentos mínimos permitidos, entre os edifícios e os limites dos lotes, são os seguintes:
5 m de afastamento lateral;
5 m de afastamento recuo.
Os acessos aos lotes industriais só serão autorizados a partir dos arruamentos previstos na planta de implantação não podendo exceder os 6 m de comprimento e um máximo de duas entradas.
As cargas e descargas dos veículos terão de ocorrer em espaços próprios, no interior dos lotes, que constarão dos projetos dos edifícios a licenciar.
É obrigatória a existência de áreas para estacionamento de viaturas no interior dos lotes na proporção de um lugar por cada 150m2 de área de implantação de construções.
Normas de descargas de águas residuais industriais em coletores municipais
(ver documento original)
VMA - valor máximo admissível entendido como média mensal, definida como média aritmética das médias diárias referentes aos dias de laboração de um mês. O valor médio diário determinado com base numa amostra representativa de água residual descarregada durante um período de 24 horas, não podendo exceder o quádruplo do valor médio mensal (a amostra representativa num período de 24 horas deverá ser composta tendo em atenção o regime das águas residuais produzidas).
Sempre que as indústrias possuam reservatórios, tanques ou armazéns de produtos inflamáveis, combustíveis ou cujos gases ou vapores possam formar com o ar misturas explosivas, deverão respeitar as normas constantes na legislação em vigor, nomeadamente o Regulamento de Segurança das Instalações para Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, seus Derivados e Resíduos (Dec. 36 270, de 9-5-47), bem como o Dec. 422/75, de 11-8.
O parqueamento, armazenagem e a manipulação dos materiais não poderão criar condições de incompatibilidade com a envolvente imediata do lote ou parcela a que respeitam, sendo obrigatoriamente criada uma cortina arbórea de proteção ambiental nas frentes confinantes com outros usos ou vias.
Os muros a construir nos limites dos lotes deverão respeitar os seguintes parâmetros: os muros confinantes com a via pública terão de 0,90 m de altura em alvernaria e uma gradilha superior, com um máximo de 0,6 m de altura; os muros laterais e posteriores não confinantes com a via pública, serão executados em alvernaria até 1,5 m de altura podendo ser encimados por rede ou grade não ultrapassando na totalidade 2 m de altura.
A área designada por área para equipamento, e assinalada na planta de implantação, destina-se à construção de edificações, incluindo sanitários adequados e área de estacionamento, com finalidade de apoio aos trabalhadores da zona industrial e motoristas de longo curso, na prestação de serviços de cafetaria e refeições.
A exploração das instalações pode ser concessionada a empresas privadas mediante regulamento específico.
A manutenção e vigilância do parque de estacionamento e instalações complementares será da competência da entidade exploradora do equipamento.
1 - Na área de proteção não é permitido qualquer tipo de construção, tratando-se de uma área non-aedificandi.
2 - Os maciços arbóreo-arbustivos a implantar deverão ser constituídos preferencialmente por espécies autóctones.
3 - Deverá ser considerado o melhoramento de caminhos existentes com interesse para a circulação pedonal.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
39010 - ssaigt.dgterritorio.pt
610538573