Projeto do Regulamento Municipal de Patrocínio Desportivo a Atletas de Alto Rendimento
O presente regulamento pretende dar cumprimento aos procedimentos impostos pela Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei n.º 1/90, de 13 de janeiro), posteriormente mantidos pela Lei de Bases da Atividade Desportiva e do Desporto, aprovada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2019 de 26 março.
Para além dos diplomas legais supra referidos, o presente regulamento é elaborado ao abrigo da competência regulamentar prevista no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 25.º, n.º 1, alínea g) e artigo 33.º, n.º 1, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Pelo presente regulamento são definidas as regras e condições de atribuição do patrocínio desportivo, por parte da Câmara Municipal de Ponte da Barca, podendo beneficiar destes apoios todos aqueles que, em prol de uma modalidade, de um clube, do nosso concelho e do país, alcançaram resultados de elevado mérito desportivo.
O presente Regulamento Municipal de Apoio a Atletas de Alto Rendimento, a seguir designado por regulamento, tem como objeto:
Com o presente regulamento pretende-se racionalizar os recursos do Município, no apoio aos atletas beneficiários, tendo em vista os seguintes objetivos deste programa de patrocínio desportivo:
O patrocínio a conceder poderá contemplar apoio financeiro e/ou a cedência, isolada ou cumulativamente, de instalações, transporte ou alojamento.
O processo de candidatura ao Programa de Apoio a Atletas de Alto Rendimento e Projeto Olímpico deverá ser apresentado pelo clube/atleta e ser endereçado ao Presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca, de acordo com o solicitado no Artigo 10.º do presente regulamento.
1) Relevância para o desenvolvimento desportivo do concelho;
2) Singularidade da modalidade, no contexto das atividades Municipais, na área do desporto;
3) Capacidade do atleta para garantir o autofinanciamento e para o estabelecimento de parcerias;
4) Resultados desportivos alcançados pelo atleta;
5) Importância demonstrada para a concretização dos objetivos a atingir pelo atleta;
6) Inclusão do praticante desportivo no registo dos agentes desportivos de Alto Rendimento organizado pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., tendo em atenção o nível que lhe foi atribuído.
I -Currículo do atleta;
II -Fotocópia do cartão de atleta federado;
III -Declaração de praticante, em regime de alta competição, emitido pelo Instituto Português do Desporto e Juventude;
IV -Declaração da respetiva federação comprovativa do título conquistado;
V - Declaração em que constem a natureza e o montante dos apoios recebidos de outras entidades, nomeadamente da respetiva federação desportiva;
Podem beneficiar do patrocínio desportivo os atletas, naturais ou residentes no concelho, praticantes de modalidade desportiva amadora federada, integrada em federação desportiva reconhecida de utilidade pública, com desempenho desportivo de excelência, que se enquadrem nas seguintes condições:
1) Atletas, não profissionais, detentores de Estatuto de Alto Rendimento, considerados pelo Comité Olímpico Português como "Esperança Olímpico, Olímpico ou Paralítico";
2) Atletas, não profissionais, que tenham obtido o 1.º (Campeão), 2.º (Vice-Campeão) ou 3.º lugar num Mundial ou Europeu.
São obrigações dos atletas apoiados:
A avaliação dos apoios concedidos ao atleta será feita pela Divisão Sócio Cultural, através do acompanhamento das atividades programadas no calendário desportivo do atleta.
Os contratos de patrocínios desportivos celebrados entre a Câmara Municipal de Ponte da Barca e os atletas beneficiários, devem ser publicitados, nos termos do disposto no artigo 56.º do Anexo l da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aplicável por força do disposto nos números 1 dos artigos 14.º e artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2019 de 26 março.
Todos os contratos a celebrar ao abrigo do presente regulamento entram em vigor na data em que forem cumpridas as formalidades de que depende a eficácia dos atos dos Órgãos Municipais.
Todos os apoios concedidos pelo Município de Ponte da Barca são objeto de publicidade na sua página eletrónica.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil imediato à sua publicação no Diário da República.
29 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, Augusto Manuel dos Reis Marinho.
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