Plano de Pormenor da Herdade da Cegonha
O PPHC visa a prossecução dos seguintes objetivos:
Para efeitos de interpretação e aplicação do presente regulamento, adotam-se as definições dos conceitos técnicos constantes no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, bem como as constantes na legislação aplicável ou em documentos oficiais de natureza normativa e, ainda, as seguintes:
Na área de intervenção do PPHC encontram-se em vigor as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública assinaladas na planta de condicionantes, a seguir identificadas:
A área para estabelecimento hoteleiro corresponde a uma área afeta à implantação de um empreendimento turístico destinado a proporcionar alojamento temporário e outros serviços acessórios ou de apoio, com ou sem fornecimento de refeições, e vocacionado a uma locação diária, que integra as tipologias previstas na legislação em vigor.
As áreas para aldeamentos turísticos correspondem a áreas afetas à implantação de empreendimentos turísticos constituídos por um conjunto de instalações funcionalmente interdependentes com expressão arquitetónica coerente, com unidades de alojamento, situadas em espaços com continuidade territorial, com vias de circulação interna que permitam o trânsito de veículos de emergência, ainda que atravessados por linhas de água e faixas de terreno afetas a funções de proteção e conservação de recursos naturais, destinados a proporcionar alojamento e serviços complementares de apoio a turistas.
As áreas de serviço e apoio correspondem a espaços destinados à instalação dos serviços de acolhimento aos turistas e outras estruturas de apoio complementares e encontram-se identificadas na planta de implantação como:
A área de comércio e serviços encontra-se identificada na planta de implantação e destina-se à instalação de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, inseridos no conjunto turístico, desde que cumpridos os parâmetros de ocupação estabelecidos.
As áreas de utilização comum e de exploração turística identificadas na planta de implantação correspondem às áreas para os equipamentos de uso comum e de exploração turística e aos espaços verdes de uso comum, e compreendem as:
Aos equipamentos de uso comum e de exploração turística dos aldeamentos turísticos aplica-se o disposto no e os parâmetros urbanísticos fixados no quadro síntese constante da planta de implantação e do anexo ao presente regulamento.
Às áreas verdes de proteção integradas nos aldeamentos turísticos aplica-se o disposto no artigo 35.º
A área delimitada na planta de implantação deve compreender as seguintes instalações e serviços associados à atividade equestre, em conformidade com os respetivos parâmetros urbanísticos fixados no quadro síntese constante da planta de implantação e do anexo ao presente regulamento:
As edificações existentes correspondem aos edifícios que têm que ser demolidos ou reconstruídos, conforme indicado na planta de implantação de forma a assegurar a correta execução do PPHC.
O PPHC é executado de acordo com o faseamento constante do programa de execução que acompanha o presente plano.
O PPHC entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
63289 - ssaigt.dgterritorio.pt
63291 - ssaigt.dgterritorio.pt
615116644