Decreto Legislativo Regional n.º 16/2003/M

O presente diploma vem estabelecer as regras a que obedece o exercício da actividade artesanal da obra de vimes na Região Autónoma da Madeira.

As disposições contidas neste diploma são aplicáveis a todos os agentes económicos do sector de actividade da obra de vimes reconhecidos como artesãos, aprendizes e unidades produtivas artesanais.

A actividade artesanal da obra de vimes deve ser desenvolvida com fidelidade aos processos tradicionais de produção, em que a intervenção pessoal constitui um factor predominante e o produto final é de fabrico individualizado e genuíno.

A fidelidade aos processos tradicionais de produção da obra de vimes referida no artigo anterior pode ser compatibilizada com a inovação, nomeadamente com a utilização de meios mecânicos de produção, nos seguintes domínios e nas seguintes condições:

Assiste ao artesão da obra de vimes o direito a registar a patente dos modelos da obra de vimes por si criados e utilizados com carácter de exclusividade, ficando vedada a sua utilização por outros artesãos e unidades fabris, excepto se o próprio, de forma expressa, o autorizar.

Compete ao IBTAM dar apoio técnico aos artesãos da obra de vimes no desenvolvimento da sua actividade, assegurando a sua formação profissional continuada, orientando a modernização das oficinas, participando na criação e divulgação de novos modelos de produtos em vimes.

Entende-se por unidade produtiva artesanal toda e qualquer unidade económica, legalmente constituída e devidamente registada, designadamente sob as formas de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade limitada, associação cooperativa ou sociedade comercial, que desenvolva a actividade de produção da obra de vimes nos termos definidos nos artigos 3.º e 4.º

Os artesãos da obra de vimes são abrangidos pelo regime jurídico dos acidentes de trabalho estabelecido para os trabalhadores por conta de outrem.

O dador de trabalho que seja comerciante de artigos em vime deve manter no estabelecimento em cujo processo produtivo se insere a actividade exercida ou na sua sede social, permanentemente actualizado, um registo dos artesãos da obra de vimes que lhe forneçam artigos, donde conste obrigatoriamente:

Todos os trabalhos executados pelo artesão da obra de vimes devem ser acompanhados por um documento designado «nota de encomenda» donde constem os seguintes elementos:

Na formação do preço do produto, poderá ser tido em conta:

Em legislação própria, será regulamentada a atribuição aos artesãos do vime de um subsídio de inactividade para apoio em situações de falta de trabalho, por períodos a designar.

É criado no IBTAM um registo regional dos artesãos e aprendizes e das unidades produtivas artesanais da obra de vimes da Madeira, cuja inscrição é da competência oficiosa do IBTAM.

A inscrição dos artesãos e aprendizes e das unidades produtivas artesanais da obra de vimes no registo regional é gratuita, tem carácter público e será actualizada oficiosamente.

O registo regional organiza-se nas seguintes secções:

Compete ao IBTAM promover a inscrição no Registo Nacional do Artesanato, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro, dos artesãos e unidades produtivas artesanais da obra de vimes da Madeira que constem do seu registo regional.

Aos agentes económicos do sector de actividade da obra de vimes aplica-se o disposto na lei em matéria fiscal, sem prejuízo do que em diploma próprio for estabelecido atendendo à debilidade do sector.

O presente diploma será objecto da regulamentação necessária à execução das disposições nele contidas, nomeadamente no que diz respeito ao licenciamento, à acreditação dos artesãos e aprendizes e das unidades produtivas artesanais, à organização e funcionamento do registo regional e à segurança social, no prazo máximo de 180 dias após a sua publicação.

O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 12 de Junho de 2003.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, em exercício, José Paulo Baptista Fontes.

Assinado em 30 de Junho de 2003.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.