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Artigo 52.º — Outras contra-ordenações

Vigente desde: 12/08/2008
  1. 1 -Constituem ainda contra-ordenações:
    1. a)O exercício de actividades de animação turística que não estejam previstas no licenciamento da empresa de animação turística concedido pela Direcção Regional do Turismo ou que não disponham de autorização em violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º, no n.º 3 do artigo 7.º e no artigo 20.º;
    2. b)A utilização de denominação ou nome em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º;
    3. c)A utilização de elementos informativos ou identificativos com desrespeito pelas regras previstas ou a não comunicação de utilização de marcas, em violação do disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 13.º, respectivamente;
    4. d)A não comunicação da alteração dos elementos constantes do pedido de licença ou de autorização, em violação do disposto no artigo 21.º;
    5. e)A violação do disposto no artigo 24.º e no n.º 1 do artigo 25.º, relativamente às condições de funcionamento de estabelecimentos, instalações, sede e outras formas de representação;
    6. f)A utilização de veículos automóveis, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 27.º;
    7. g)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 29.º, relativamente à exigência de técnicos afectos à actividade e ao acompanhamento dos turistas e respectivas habilitações;
    8. h)A violação do disposto no artigo 30.º, relativamente aos profissionais de informação turística;
    9. i)O exercício de actividades não autorizadas em áreas protegidas, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 31.º;
    10. j)A violação de quaisquer dos deveres previstos no artigo 32.º;
    11. l)A não prestação das garantias previstas nos artigos 44.º a 48.º;
    12. m)A utilização, pelo operador marítimo-turístico, de embarcações não devidamente sinalizadas, em violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 33.º do presente diploma;
    13. n)A utilização de embarcações pelo operador marítimo-turístico que não satisfaçam as normas de segurança ou cuja utilização não seja permitida, em violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º e nos artigos 33.º, 34.º, 35.º, 37.º, 39.º, 40.º, 41.º e 42.º do presente diploma;
    14. o)A não utilização de embarcação de assistência, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do presente diploma;
    15. p)Permitir que um cliente governe uma embarcação sem que para tal esteja devidamente habilitado, em violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º e nos artigos 35.º e 39.º do presente diploma;
    16. q)A utilização, pelo operador marítimo-turístico, de embarcações de apoio, em violação do disposto no artigo 37.º do presente diploma;
    17. r)A utilização, pelo operador marítimo-turístico, de embarcações de recreio em modalidade não permitida, em violação do disposto no artigo 38.º do presente diploma.
  2. 2 -As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coimas de:
    1. a)(euro) 300 a (euro) 3000, no caso de se tratar de pessoa singular;
    2. b)(euro) 600 a (euro) 20 000, no caso de se tratar de pessoa colectiva.
  3. 3 -A tentativa e a negligência são puníveis.
  4. 4 -Às contra-ordenações previstas no presente diploma é aplicável a legislação geral sobre contra-ordenações.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/08/2008

Referências (24)

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