Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A

O presente diploma define o quadro legal da pesca dirigida a espécies marinhas, animais ou vegetais, com fins lúdicos nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa.

O presente diploma aplica-se a todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que exerçam a pesca lúdica nas águas da subárea dos Açores da ZEE portuguesa.

Para efeitos do presente diploma, entende-se por pesca lúdica a captura de espécies marinhas, animais ou vegetais, sem fins comerciais, designando-se a mesma por apanha lúdica quando a recolha é manual.

A pesca lúdica pode revestir as seguintes modalidades:

A pesca lúdica pode ser exercida:

A entidade que organizar qualquer competição de pesca desportiva deve, até setenta e duas horas após o final da prova, fornecer à Direcção Regional das Pescas informação relativa ao número de exemplares e ao peso das espécies marinhas capturadas, discriminada por praticante e, quando for o caso, por embarcação.

Tendo em vista o controlo das quantidades capturadas, o pescado resultante do exercício da pesca lúdica apenas pode ser retido ou transportado pelo praticante que efectuou cada captura.

Sem prejuízo de outros condicionalismos e restrições ao exercício da pesca lúdica fixados com base no regime previsto nos artigos 26.º e 27.º do presente diploma, o exercício da pesca lúdica nas áreas classificadas fica sujeito aos respectivos planos de ordenamento e à sua regulamentação específica.

Sem prejuízo do disposto em legislação e regulamentação comunitária, nacional e regional relativa à conservação dos recursos marinhos vivos e do disposto no n.º 5 do artigo 16.º, é proibida no âmbito da pesca lúdica, nas águas da subárea dos Açores da ZEE portuguesa, a captura das seguintes espécies ou grupos de espécies:

É proibida a captura de exemplares das espécies marinhas que se encontrem em período de defeso, nos termos definidos pela legislação e regulamentação em vigor para o exercício da pesca marítima, sendo obrigatória a sua imediata devolução ao mar, quando capturados acidentalmente.

A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas neste diploma, independentemente do local de prática das infracções que as determinam, compete ao inspector regional das Pescas.

A decisão de admoestação é permitida nos termos definidos no regime geral das contra-ordenações.

O pagamento voluntário é aplicável nos termos previstos no regime geral das contra-ordenações.

Em tudo quanto não se encontrar especialmente regulado no presente capítulo aplicam-se as disposições pertinentes do regime jurídico do exercício da pesca marítima e, subsidiariamente, o regime geral das contra-ordenações.

O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação.