Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 513-X/79

1 -Os inabilitados podem intervir em todas as acções em que sejam partes e devem ser citados quando tiverem a posição de réus, sob pena de se verificar a nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o curador.

2 -A intervenção do inabilitado fica subordinada à orientação do curador, que prevalece no caso de divergência. Art. 2.º Em seguida ao artigo 13.º do Código de Processo Civil inserem-se as seguintes disposições:

ARTIGO 13.º-A

Os menores, cujo poder paternal compete a ambos os progenitores, são por estes representados em juízo.

ARTIGO 13.º-B

1 -Para a propositura de acções por menores sujeitos ao poder paternal dos progenitores é necessário o acordo de ambos.

2 -Considera-se questão de particular importância ser decidida no tribunal competente a falta de acordo entre os progenitores.

3 -Quando seja réu um menor sujeito ao poder paternal dos progenitores, devem ambos ser citados para a acção.

ARTIGO 13.º-C

1 -Se na representação do menor algum dos progenitores houver sido indevidamente preterido, o juiz fixar-lhe-á prazo, oficiosamente ou a requerimento do próprio, para vir ao processo ratificar ou anular no todo ou em parte o processado, suspendendo-se entretanto a instância.

2 -Considera-se ratificado o processado se o representante preterido nada disser.

3 -Sendo o processo anulado deste certo momento, correrão de novo os prazos para os actos anulados, aplicando-se, se for caso disso, o artigo 13.º-D.

4 -Sendo o menor autor e tendo o processo sido anulado desde o início, se o prazo de prescrição ou de caducidade tiver entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos à anulação, não se considera completada a prescrição ou a caducidade antes de findarem estes dois meses.

5 -Se houver de se repetir a acção, havendo desacordo dos progenitores, é aplicável o artigo 13.º-B, n.º 2.

ARTIGO 13.º-D

1 -Se no decurso da demanda se verificar desacordo entre os progenitores acerca da orientação a dar à prossecução dos interesses do menor, podem, no prazo de realização do primeiro acto afectado por esse desacordo, ambos os país ou um deles pedir ao tribunal a nomeação de curador especial, suspendendo-se entretanto a instância.

2 -Ouvido o outro progenitor, quando um só tenha requerido, e o Ministério Público, o juiz decidirá, podendo, se lhe parecer manifestamente mais conveniente para a defesa do menor, atribuir a representação a um dos progenitores.

3 -A pessoa que for nomeada representante será citada ou notificada, iniciando-se neste momento o prazo suspenso.

4 -Da decisão do juiz cabe agravo com efeito meramente devolutivo.

ARTIGO 13.º-E

1 -Se houver necessidade de fazer intervir um menor em processo pendente e se para isso não houver acordo de ambos os progenitores, pode um deles, para tal efeito, requerer a suspensão da instância, até à decisão do tribunal competente.

2 -O disposto no número anterior aplica-se a todas as formas de intervenção, compreendidos os embargos de terceiro. Art. 3.º O n.º 2 do artigo 553.º do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 553.º

2 -Pode requerer-se o depoimento de inabilitados, assim como de representantes de incapazes, pessoas colectivas ou sociedades; porém, o depoimento só tem valor de confissão nos precisos termos em que aqueles possam obrigar-se e estes possam obrigar os seus representados. Art. 4.º O n.º 3 do artigo 1022.º do Código de Processo Civil passará a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 1022.º

3 -A impugnação será sempre deduzida no tribunal comum, sendo o processo de prestação requisitado ao tribunal onde decorreu. Art. 5.º A seguir ao artigo 1022.º do Código de Processo Civil insere-se o seguinte preceito:

ARTIGO 1022.º-A

a)Às contas a prestar no caso do artigo 1920.º, n.º 2, do Código Civil;

b)Às contas do administrador de bens do menor;

c)Às contas do adoptante. Art. 6.º O artigo 1412.º do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 1412.º

1 -Quando surja a necessidade de se providenciar sobre alimentos a filhos maiores ou emancipados, nos termos do artigo 1880.º do Código Civil, seguir-se-á, com as necessárias adaptações, o regime previsto para os menores.

2 -Tendo havido decisão sobre alimentos a menores ou estando a correr o respectivo processo, a maioridade ou a emancipação não impedem que o mesmo se conclua e que os incidentes de alteração ou de cessação dos alimentos corram por apenso. Art. 7.º O artigo 1414.º do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção:

3 -Havendo contestação, o juiz decidirá, depois de ouvir as testemunhas e de proceder às diligências necessárias. Art. 8.º A seguir ao artigo 1414.º do Código de Processo Civil insere-se o seguinte preceito:

ARTIGO 1414.º-A

2 -O requerido é citado para contestar; se o não fizer, aplicam-se os artigos 483.º a 485.º

3 -Havendo contestação, o juiz decidirá, depois de ouvir as testemunhas e de proceder às diligências necessárias. Art. 9.º O artigo 1415.º do Código de Processo Civil é restabelecido com a seguinte redacção:

ARTIGO 1415.º

(Desacordo entre os cônjuges)

1 -Havendo desacordo entre os cônjuges sobre a fixação ou alteração da residência da família, pode qualquer deles requerer a intervenção dos tribunais para solução do diferendo, oferecendo logo as provas.

2 -O outro cônjuge será citado para se pronunciar, oferecendo igualmente as provas que entender.

3 -O juiz determinará as diligências que entender necessárias, devendo, salvo se lhe parecer inútil ou prejudicial, convocar as partes e quaisquer familiares para uma audiência, onde tentará a conciliação, decidindo em seguida.

4 -Da decisão cabe sempre recurso, com efeito suspensivo. Art. 10.º A seguir ao artigo 1417.º do Código de Processo Civil insere-se o seguinte preceito:

ARTIGO 1417.º-A

2 -É revogada a alínea b) do artigo 1419.º do Código de Processo Civil.

3 -As alíneas c), d), e), f) e g) do mesmo artigo passam a ser, respectivamente, as alíneas b), c), d),e) e f).

4 -A alínea f) do artigo 1419.º do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção:

f)Acordo sobre o destino da casa de morada da família. Art. 12.º Ao artigo 1419.º do Código de Processo Civil é acrescentado um n.º 2, com a seguinte redacção:

ARTIGO 1419.º

2 -Caso outra coisa não resulte dos documentos apresentados, entende-se que os acordos se destinam tanto ao período da pendência do processo como ao período posterior. Art. 13.º O artigo 1420.º, n.º 1, do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 1420.º

1 -Não havendo fundamento para indeferimento liminar, o juiz fixará o dia da conferência a que se refere o artigo 1776.º do Código Civil, podendo para ela convocar parentes ou afins dos cônjuges ou quaisquer pessoas em cuja presença veja utilidade. Art. 14.º O artigo 1421.º do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 1421.º

1 -Se a conferência a que se refere o artigo 1776.º do Código Civil terminar por desistência do pedido por parte de ambos os cônjuges ou um deles, o juiz fá-la-á consignar na acta e homologá-la-á.

2 -No caso contrário, será exarado em acta o acordo dos cônjuges quanto à separação ou divórcio, bem como as decisões tomadas quanto aos acordos a que se refere o artigo 1775.º do Código Civil. Art. 15.º O artigo 1423.º, n.os 1, 2 e 4, do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 1423.º

1 -Decorridos três meses após a conferência a que se refere o artigo 1420.º, n.º 1, e dentro do ano subsequente à data da mesma, deverão os requerentes renovar o pedido de divórcio ou separação, sendo em face desse pedido designado dia para a conferência a que se refere o artigo 1777.º do Código Civil. Se ambos os cônjuges comparecerem ou se se fizerem representar nos casos e nos termos previstos no artigo 1420.º, n.º 2, o juiz procurará conciliá-los; se o conseguir, ou algum deles não mantiver a sua adesão ao acordo inicial, o juiz fará consignar na acta a desistência, que homologará; persistindo ambos no propósito de se separarem ou divorciarem, é decretada a separação ou o divórcio.

4 -É aplicável a esta conferência o disposto no n.º 1 do artigo 1422.º Art. 16.º É revogado o n.º 5 do artigo 1423.º do Código de Processo Civil. Art. 17.º A seguir ao artigo 1423.º do Código de Processo Civil insere-se o seguinte preceito:

ARTIGO 1423.º-A

1 -Tendo o processo de divórcio ou separação por mútuo consentimento resultado da conversão de divórcio ou separação litigiosa, nos termos do n.º 3 do artigo 1407.º, se não vier a ser decretado o divórcio ou a separação por qualquer motivo, que não seja a reconciliação dos cônjuges, pode qualquer das partes da primitiva acção pedir a renovação desta instância.

2 -O requerimento deverá ser feito dentro dos trinta dias subsequentes à data da conferência em que se tenha verificado o motivo para não decretar o divórcio ou separação por mútuo consentimento. Art. 18.º O artigo 1424.º do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 1424.º

Não cabe recurso do convite à alteração dos acordos previstos nos artigos 1776.º e 1777.º do Código Civil.

Art. 19.º O n.º 1 do artigo 1426.º do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 1426.º

1 -Se a causa do pedido for a incapacidade ou a ausência da pessoa, serão citados o representante do incapaz ou o procurador ou curador do ausente, o seu cônjuge ou parente mais próximo, o próprio incapaz, se for inabilitado, e o Ministério Público; havendo mais de um parente no mesmo grau, é citado o que for considerado mais idóneo. Art. 20.º A seguir ao artigo 1507.º do Código de Processo Civil insere-se uma nova secção, com a epígrafe e os preceitos seguintes: Secção XXI - Atribuição de bens de pessoa colectiva extinta

ARTIGO 1507.º-A

Quando, nos termos do artigo 166.º do Código Civil, se torne necessário solicitar ao tribunal a atribuição ao Estado ou a outra pessoa colectiva de todos ou de parte dos bens de uma pessoa colectiva extinta, o processo seguirá os termos descritos nos artigos seguintes.

ARTIGO 1507.º-B

1 -O requerimento será acompanhado de todas as provas documentais necessárias e indicará um projecto concreto de determinação do destino dos bens a atribuir.

2 -Ao requerimento será dada publicidade por anúncio num dos jornais mais lidos da localidade onde se encontre a sede da pessoa colectiva e pela afixação de editais na mesma e na porta do tribunal.

ARTIGO 1507.º-C

1 -Serão citados para se pronunciarem, no prazo de vinte dias, a contar da última citação:

a)O Ministério Público, se não for o requerente;

b)Os representantes da pessoa colectiva a quem se propõe a atribuição dos bens, salvo o disposto no n.º 2 deste artigo;

c)Os liquidatários da pessoa colectiva extinta, se os houver e não forem os requerentes;

d)O testamenteiro ou testamenteiro do autor da deixa testamentária, se existirem e forem conhecidos.

2 -Sendo o Ministério Público o requerente e propondo a atribuição dos bens ao Estado, não há lugar à citação de qualquer outro representante deste.

3 -Qualquer pessoa que prove interesse legítimo, mesmo moral, na causa poderá nela intervir.

ARTIGO 1507.º-D

1 -O juiz procederá às diligências que entender necessárias e em seguida decidirá.

2 -Na decisão, o juiz pode impor os deveres, restrições e cauções que entender necessárias para assegurar a realização dos encargos ou fins a que os bens estavam afectos.

3 -Da decisão cabe sempre recurso, com efeito suspensivo. Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - Pedro de Lemos e Sousa Macedo. Promulgado em 20 de Dezembro de 1979. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ARTIGO 1423.º