Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 35/2012

Natureza

1 -A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., abreviadamente designada por ACSS, I. P., é um instituto público, de regime especial, nos termos da lei, integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.

2 -A ACSS, I. P., prossegue as atribuições do Ministério da Saúde sob a superintendência e a tutela do respectivo ministro.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

1 -A ACSS, I. P., tem jurisdição sobre todo o território continental, sem prejuízo das atribuições de âmbito nacional que lhe sejam atribuídas por diplomas próprios.

2 -A ACSS, I. P., tem sede em Lisboa.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1 -A ACSS, I. P., tem por missão assegurar o planeamento e gestão dos recursos financeiros do MS e do SNS, o planeamento dos recursos humanos e da malha de instalações e equipamentos na área da saúde, bem como a contratação da prestação de cuidados, em articulação com a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.).

2 -A ACSS, I. P., prossegue as seguintes atribuições:

a)Planear e gerir os recursos financeiros do MS e do SNS, designadamente definindo e implementando orientações para a obtenção, afetação e aplicação dos recursos financeiros necessários aos estabelecimentos e serviços do SNS, definindo o sistema de preços e de contratação da prestação de cuidados de saúde e acompanhando e reportando a execução dos recursos financeiros, em articulação com a DE-SNS, I. P.;

b)Planear e desenvolver as políticas de recursos humanos na saúde, designadamente definindo normas e orientações relativas a profissões, exercício profissional, regimes de trabalho, negociação coletiva, registo dos profissionais, bases de dados dos recursos humanos, ensino e formação profissional, bem como realizar estudos para caracterização dos recursos humanos, das profissões e exercícios profissionais no setor da saúde;

c)Planear a malha de instalações e equipamentos de saúde, garantindo o seu desenvolvimento equilibrado no território nacional, e definir as normas e requisitos técnicos a que devem obedecer, em articulação com a DE-SNS, I. P.;

d)Prover o SNS com os adequados sistemas de informação e comunicação e mecanismos de racionalização de compras recorrendo para o efeito à entidade pública prestadora de serviços partilhados ao SNS;

e)Coordenar e centralizar a produção de informação e estatísticas dos prestadores de cuidados de saúde, nomeadamente recursos financeiros e humanos, em articulação com a DE-SNS, I. P.;

f)(Revogada.)

g)(Revogada.)

h)Assegurar e coordenar a elaboração do orçamento do MS e do SNS, bem como acompanhar e gerir a respectiva execução;

j)Efectuar o controlo da gestão através da avaliação continuada dos indicadores de desempenho e da prática das instituições e serviços do sistema de saúde, bem como desenvolver e implementar modelos de gestão de risco económico-financeiro para o sistema de saúde;

k)(Revogada.)

l)Prosseguir as atribuições conferidas por lei em matéria de terapêuticas não convencionais;

m)Prosseguir as atribuições conferidas por lei em matéria de prestação de cuidados de saúde transfronteiriços;

n)(Revogada);

o)Assegurar a harmonização em matéria de tabelas e nomenclaturas do Serviço Nacional de Saúde com os subsistemas públicos de saúde;

p)(Revogada.)

q)Assegurar o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde.

r)Celebrar, sob proposta da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.), acordos com entidades prestadoras de cuidados de saúde, entidades do setor privado ou social e com profissionais em regime de trabalho independente, incluindo nas áreas dos cuidados continuados integrados e cuidados paliativos, bem como celebrar e acompanhar os contratos em regime de parceria público-privada;

s)Garantir a elaboração dos planos plurianuais de recursos humanos, financeiros e de investimentos em instalações e equipamentos, em articulação com a DE-SNS, I. P.;

t)Coordenar no âmbito do MS a implementação de medidas na área da sustentabilidade ambiental e eficiência energética.

3 -Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior a ACSS, I. P., contratualiza com a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., o respetivo contrato-programa, em articulação com a DE-SNS, I. P.

4 -À ACSS, I. P., cabe ainda a coordenação e acompanhamento da execução dos contratos de gestão em regime de parceria público-privada, dos contratos-programa com entidades do sector empresarial do Estado e de outros contratos de prestação de cuidados de saúde celebrados com entidades do sector privado e social.

5 -(Revogado.)

6 -A ACSS, I. P., pode prestar apoio logístico e assegurar o pagamento de despesas relativas a actividades desenvolvidas por grupos de trabalho, comissões técnicas e científicas ou outras entidades na área da saúde cujo objecto não se integre directamente em qualquer dos serviços ou organismos do Ministério da Saúde, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde.

7 -No âmbito das suas atribuições, a ACSS, I. P., pode emitir instruções genéricas que vinculam os organismos e serviços do Ministério da Saúde, os serviços e estabelecimentos do SNS, bem como as entidades que integram funcionalmente o SNS, designadamente os estabelecimentos com gestão privada e as entidades com convenção com o SNS.

8 -As entidades integradas no SNS, independentemente da natureza jurídica, incluindo as entidades com contrato ou convenção no âmbito do SNS devem prestar à ACSS, I. P., toda a informação indispensável à prossecução das suas atribuições, nomeadamente a necessária à coordenação, monitorização e controlo das actividades do SNS.

Artigo 4.º

Órgãos

1 -São órgãos da ACSS, I. P.:

a)O conselho directivo;

b)O fiscal único;

c)O conselho consultivo.

2 -(Revogado).

Artigo 5.º

Conselho directivo

1 -O conselho directivo é composto por um presidente, um vice-presidente e dois vogais.

2 -Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho directivo:

a)Dirigir a actividade da ACSS, I. P., e gerir os seus recursos humanos, materiais e financeiros, tendo em conta os instrumentos de gestão aprovados;

b)Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente responsabilizando os diferentes serviços pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos;

c)Nomear os representantes da ACSS, I. P., em organismos exteriores;

d)Praticar os demais actos necessários à prossecução das atribuições e ao exercício das competências da ACSS, I. P., que não estejam legalmente cometidos a outros órgãos;

e)Propor ao membro do Governo competente a tabela de preços dos serviços a prestar pela ACSS, I. P..

3 -O conselho directivo pode delegar em qualquer dos seus membros as competências que lhe são cometidas.

Artigo 6.º

Fiscal único

O fiscal único é designado e tem as competências nos termos previstos na lei quadro dos institutos públicos.

Artigo 7.º

Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação da ACSS, I. P..

2 -O conselho consultivo da ACSS, I. P., tem a seguinte composição:

a)O presidente do conselho directivo da ACSS, I. P., que preside;

b)Os restantes membros do conselho directivo da ACSS, I. P.;

c)O secretário-geral do Ministério da Saúde;

d)O director-geral da Saúde;

e)O presidente do conselho directivo do INFARMED, I. P.;

f)(Revogada.)

g)O diretor executivo da DE-SNS, I. P.

3 -O conselho consultivo pode, ainda, integrar especialistas ou personalidades de reconhecido mérito convidados pelo conselho directivo em função das matérias que constituam a ordem de trabalhos das reuniões.

4 -O conselho consultivo reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.

5 -A participação nas reuniões do conselho consultivo não é remunerada.

Artigo 7.º-ARevogado

Comissão Nacional de Cuidados Paliativos

1 -A Comissão Nacional de Cuidados Paliativos é nos termos da Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro, o órgão responsável pela coordenação nacional da Rede Nacional de Cuidados Paliativos.

2 -A Comissão Nacional de Cuidados Paliativos é composta por cinco elementos, a designar por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta do presidente do conselho diretivo da ACSS, I.P.

3 -O presidente da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos, a designar de entre os elementos e nos termos referidos no número anterior, e um outro elemento que a integre, devem ser profissionais de saúde com formação específica e experiência em cuidados paliativos.

4 -O exercício de funções na Comissão Nacional de Cuidados Paliativos não é remunerado.

5 -A Comissão Nacional de Cuidados Paliativos aprova o seu regulamento interno, o qual é homologado pelo conselho diretivo da ACSS, I.P.

Artigo 8.º

Organização interna

A organização interna da ACSS, I. P., é a prevista nos respectivos estatutos.

Artigo 9.º

Estatuto dos membros do conselho directivo

Aos membros do conselho directivo é aplicável o regime fixado no Estatuto do Gestor Público e, subsidiariamente, o previsto na lei quadro dos institutos públicos.

Artigo 10.º

Receitas

1 -A ACSS, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado, bem como das transferências para o SNS.

2 -A ACSS, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a)Os rendimentos dos bens próprios ou provenientes da sua actividade;

b)As taxas, emolumentos, multas, coimas ou outras cuja percepção lhe seja concedida por lei, regulamento ou contrato, nas respectivas percentagens legais;

c)Os reembolsos de valores indevidamente pagos e respectivos juros e comissões;

d)As receitas provenientes do registo dos profissionais de saúde;

e)O produto da venda de bens e serviços;

f)As doações, heranças ou legados;

g)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou qualquer título lhe sejam atribuídas.

3 -As receitas próprias referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas da ACSS, I. P., durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte, nos termos da lei.

Artigo 11.º

Despesas

Constituem despesas da ACSS, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições, nomeadamente as transferências e pagamentos de serviços prestados para as Administrações Regionais de Saúde, I. P., e serviços e estabelecimentos integrados no SNS ou por ele financiados, bem como os encargos decorrentes da contratação de serviços com a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E..

Artigo 12.º

Património

O património da ACSS, I. P., é constituído pela universalidade dos bens, direitos e obrigações de que é titular.

Artigo 13.º

Peritos

1 -A ACSS, I.P., pode recorrer a peritos nas áreas de codificação e auditoria à codificação clínica, sistemas de classificação de doentes e formação de preços e nomenclaturas, especificações técnicas de tecnologias de equipamentos e auditorias de cumprimento de requisitos de funcionamento e organização de instalações de prestação de cuidados de saúde e definição das redes nacionais de especialidades hospitalares e de referenciação, de entre especialistas com qualificações e experiência nas respetivas áreas.

2 -Os peritos são designados por despacho do conselho directivo da ACSS.

3 -A compensação pela prestação de serviços dos peritos que não sejam trabalhadores ou colaboradores da ACSS, I. P., é fixada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.

Artigo 13.º-A

Instrumentos de gestão de pessoal

Para efeitos do disposto no artigo 22.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, a ACSS, I. P., é equiparada a serviço ou estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde.

Artigo 13.º-B

Controlo financeiro

1 -A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), remete, numa base trimestral, informação à ACSS, I. P., sobre os montantes, de disponibilidades e aplicações, aplicados pelos hospitais do SNS, independentemente da respetiva natureza jurídica, e das Administrações Regionais de Saúde, I. P.

2 -A informação solicitada é fornecida pelo IGCP, E. P. E., para o endereço de correio eletrónico a indicar pela ACSS, I. P., para o efeito.

3 -Os colaboradores da ACSS, I. P., que acedam à informação contida na caixa de correio eletrónico referida nos números anteriores ficam sujeitos a dever de sigilo bancário.

Artigo 14.º

Sucessão

a)Da Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados;

b)Da Secretaria-Geral no domínio orçamental e de planeamento de recursos humanos dos serviços e dos organismos do MS.

Artigo 15.º

Critérios de selecção do pessoal

a)O desempenho de funções na Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados;

b)Na secretaria-geral relacionadas com as atribuições transferidas no domínio orçamental e de planeamento de recursos humanos dos serviços e dos organismos do MS.

Artigo 16.º

Disposição transitória

O disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 3.º em matéria de prestação centralizada de actividades comuns produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013, nos termos da Lei Orgânica do MS.

Artigo 17.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 219/2007, de 29 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 234/2008, de 2 de Dezembro, 136/2010, de 27 de Dezembro, e 108/2011, de 17 de Novembro.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Dezembro de 2011. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo. Promulgado em 3 de Fevereiro de 2012. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 7 de Fevereiro de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

2 -A ACSS, I. P., prossegue as seguintes atribuições:

e)Coordenar e centralizar a produção de informação e estatísticas dos prestadores de cuidados de saúde, nomeadamente recursos financeiros e humanos, em articulação com a DE-SNS, I. P.;

f)(Revogada.)

g)(Revogada.)

h)Assegurar e coordenar a elaboração do orçamento do MS e do SNS, bem como acompanhar e gerir a respectiva execução;

k)(Revogada.)

l)Prosseguir as atribuições conferidas por lei em matéria de terapêuticas não convencionais;

m)Prosseguir as atribuições conferidas por lei em matéria de prestação de cuidados de saúde transfronteiriços;

n)(Revogada);

o)Assegurar a harmonização em matéria de tabelas e nomenclaturas do Serviço Nacional de Saúde com os subsistemas públicos de saúde;

p)(Revogada.)

q)Assegurar o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde.

s)Garantir a elaboração dos planos plurianuais de recursos humanos, financeiros e de investimentos em instalações e equipamentos, em articulação com a DE-SNS, I. P.;

t)Coordenar no âmbito do MS a implementação de medidas na área da sustentabilidade ambiental e eficiência energética.

5 -(Revogado.)