Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 103/97

Aprova o estatuto do Instituto de Arte Contemporânea, do Ministério da Cultura

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Instituto de Arte Contemporânea, adiante designado por IAC, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e património próprio.
2 -O IAC fica sujeito à superintendência do Ministro da Cultura.

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições do IAC:

a)Apoiar a criação e os criadores contemporâneos;
b)Apoiar a produção de eventos de arte contemporânea;
c)Difundir a arte portuguesa contemporânea no País e no estrangeiro;
d)Implementar uma política integrada no sector, servindo de interlocutor privilegiado aos agentes culturais, coordenando a sua actividade com a dos parceiros institucionais no domínio da informação, formação, produção de eventos, aquisições e divulgação da arte contemporânea.

Artigo 3.º

Prestação de serviços

1 -O IAC pode exercer, acessoriamente, actividades relacionadas com o seu objectivo principal, nomeadamente prestar ao Estado e a outras entidades, públicas ou privadas, serviços de consultadoria, administração cultural, assistência técnica e quaisquer outros que lhe sejam solicitados ou contratados.
2 -O IAC possui capacidade editorial própria, bem como capacidade de promover a produção de réplicas e demais material de apoio ao público, podendo proceder à venda ou, de qualquer modo, dispor do respectivo produto, assegurando os direitos editoriais ao mesmo referentes.
3 -No âmbito das áreas que constituem o seu objectivo principal, o IAC é reconhecido como entidade formadora para efeitos de formação profissional.
4 -Os serviços prestados nos termos dos números anteriores serão remunerados segundo critérios e tabelas a aprovar por despacho do Ministro da Cultura.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 4.º

Órgãos

São órgãos do IAC:

a)O director;
b)O conselho administrativo;
c)O conselho consultivo;
d)A comissão de aquisição de obras de arte.

Artigo 5.º

Director

1 -Compete ao director:
1. a)Promover a adopção das medidas necessárias à prossecução das atribuições do IAC;
2. b)Dirigir os serviços, orientar as actividades e projectos do IAC e representá-lo em juízo e fora dele;
3. c)Emitir ou aprovar as instruções ou regulamentos necessários à administração e funcionamento do IAC, podendo, no âmbito das atribuições do organismo, cometer às diversas unidades orgânicas funções não expressamente designadas no presente diploma.
2 -O director é coadjuvado por um subdirector, que o substitui nas suas faltas e impedimentos, sendo equiparados, para todos os efeitos legais, respectivamente a director-geral e subdirector-geral.
3 -Compete ao subdirector exercer as funções que lhe forem confiadas pelo director, bem como as que lhe forem expressamente delegadas ou subdelegadas.

Artigo 6.º

Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial do IAC, competindo-lhe:
1. a)Elaborar os instrumentos provisionais adequados à preparação do plano de actividades e do orçamento e ao acompanhamento e controlo da sua execução;
2. b)Promover e coordenar a elaboração dos projectos de orçamento e acompanhar a sua execução financeira;
3. c)Promover e fiscalizar a cobrança e arrecadação de receitas e verificar a conformidade legal e a regularidade financeira das despesas, bem como a sua eficiência e eficácia, e autorizar o respectivo pagamento;
4. d)Promover a requisição dos fundos necessários ao funcionamento do IAC, por conta das respectivas dotações orçamentais;
5. e)Promover a organização da contabilidade e fiscalizar a sua escrituração, assim como providenciar pela organização e manutenção do cadastro de bens pertencentes ao IAC;
6. f)Proceder à verificação periódica dos fundos em cofre e em depósito;
7. g)Superintender na organização anual da conta de gerência e submetê-la à aprovação do Tribunal de Contas;
8. h)Assegurar os procedimentos de administração financeira e patrimonial do IAC;
9. i)Decidir sobre a aceitação de heranças, legados e doações, quando livre de encargos, ou emitir parecer, quando a mesma necessite de autorização do Ministro da Cultura;
10. j)Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo seu presidente.
2 -O conselho administrativo é presidido pelo director do IAC e composto pelo subdirector e pelo chefe da Repartição dos Serviços Administrativos e Financeiros, que secretaria.
3 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando for convocado pelo seu presidente.

Artigo 7.º

Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo do IAC é o órgão de consulta do director no exercício das atribuições do IAC.
2 -O conselho consultivo do IAC tem a seguinte composição:
1. a)O director do IAC, que preside;
2. b)O subdirector do IAC;
3. c)Um representante do Instituto Português de Museus;
4. d)Um representante da entidade que gere o Centro Cultural de Belém;
5. e)Uma individualidade de reconhecido mérito no domínio da arte contemporânea, nomeada pelo director.
3 -O conselho consultivo reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente.
4 -O regulamento do conselho consultivo do IAC é aprovado por despacho do Ministro da Cultura.

Artigo 8.º

Comissão de aquisição de obras de arte

1 -A comissão de aquisição de obras de arte é o órgão consultivo ao qual compete emitir parecer sobre as linhas programáticas orientadoras da colecção, proceder ao aconselhamento sobre os desenvolvimentos teóricos emergentes e definir estratégias visando a optimização dos acervos existentes e sua visibilidade pública.
2 -A comissão de aquisição de obras de arte tem a seguinte composição:
1. a)O director do IAC, que preside;
2. b)O director artístico da Fundação de Serralves;
3. c)Personalidades de reconhecido mérito, até um máximo de três, do meio da arte contemporânea, nomeadas pelo director.
3 -A comissão de aquisição de obras de arte reúne sempre que convocada pelo seu presidente.
4 -Poderão participar nas reuniões da comissão de aquisição de obras de arte, por convocação expressa do presidente, sem direito a voto, funcionários do IAC, sempre que tal for considerado conveniente.
5 -O regulamento da comissão de aquisição de obras de arte é aprovado por despacho do Ministro da Cultura.

Artigo 9.º

Serviços

O IAC compreende os seguintes serviços:

a)Departamento de Artes Visuais;
b)Departamento de Formação e Comunicação;
c)Repartição dos Serviços Administrativos e Financeiros.

Artigo 10.º

Departamento de Artes Visuais

Ao Departamento de Artes Visuais, dirigido por um director de serviços, compete:

a)Propor a aquisição de obras de arte contemporânea, a fim de constituir uma colecção nacional representativa das linguagens actuais;
b)Difundir a arte portuguesa contemporânea no País e no estrangeiro, nomeadamente em países pertencentes à União Europeia e de língua oficial portuguesa, dando resposta a acordos culturais estabelecidos e organizando exposições oficiais em representações nacionais;
c)Propor a nomeação de comissários para eventos de arte contemporânea;
d)Dar apoio logístico e de produção técnico-artística aos comissariados nomeados;
e)Lançar um programa de bolsas de estudo de longa e média duração para especialização no estrangeiro na área das artes visuais;
f)Elaborar pareceres sobre propostas nacionais e internacionais no âmbito das artes visuais contemporâneas;
g)Assegurar a guardaria e conservação dos bens a seu cargo;
h)Propor a aplicação de medidas legais no campo da arte contemporânea.

Artigo 11.º

Departamento de Formação e Comunicação

Ao Departamento de Formação e Comunicação, dirigido por um director de serviços, compete:

a)Implementar uma política integrada no sector como coordenador privilegiado, articulando a sua actividade com os parceiros institucionais e outros agentes culturais, nos domínios da formação, produção, informação e divulgação da arte contemporânea;
b)Lançar as bases para a criação de um sistema de comunicação/informação que se constitua como uma rede indispensável para os criadores e para o público em geral, tendo em conta o impacte e importância das novas tecnologias;
c)Promover um programa de «arte nas escolas» para divulgação e formação no âmbito das artes visuais;
d)Celebrar protocolos de produção e contratos de prestação de serviços com outras pessoas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, no âmbito da arte contemporânea;
e)Assegurar a formação de técnicos na área da arte contemporânea;
f)Assegurar a comunicação e distribuição de publicações no âmbito das artes visuais em suportes tradicionais ou electrónicos.

Artigo 12.º

Repartição dos Serviços Administrativos e Financeiros

1 -A Repartição dos Serviços Administrativos e Financeiros compreende:
1. a)A Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo;
2. b)A Secção de Contabilidade, Tesouraria e Aprovisionamento.
2 -À Repartição dos Serviços Administrativos e Financeiros, através da Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo, compete:
1. a)Organizar os processos de admissão, requisição, transferência e quaisquer outras formas de mobilidade dos funcionários;
2. b)Assegurar processual e administrativamente a administração e gestão de pessoal do IAC;
3. c)Assegurar o registo de classificação, distribuição e circulação do expediente do IAC;
4. d)Organizar o arquivo corrente do IAC, promovendo a sua informatização.
3 -À Repartição dos Serviços Administrativos e Financeiros, através da Secção de Contabilidade, Tesouraria e Aprovisionamento, compete:
1. a)Elaborar o projecto de orçamento do IAC e apresentar os elementos necessários à execução de balancetes e relatórios financeiros periódicos e finais;
2. b)Efectuar requisições dos fundos necessários ao funcionamento do IAC, por conta das respectivas dotações orçamentais;
3. c)Organizar e manter actualizada a contabilidade, conferindo, processando, liquidando e pagando as despesas relativas à execução dos orçamentos;
4. d)Assegurar a cobrança e arrecadação das receitas;
5. e)Assegurar os movimentos de tesouraria;
6. f)Assegurar a legalidade e correcção dos procedimentos para aquisição de bens e serviços da instituição e respectiva contratação;
7. g)Promover a constituição e liquidação dos fundos permanentes, procedendo à sua regular verificação;
8. h)Zelar pela conservação do património, organizando e gerindo o inventário e cadastro dos bens;
9. i)Gerir o parque de viaturas e zelar pela conservação das instalações;
10. j)Elaborar a conta de gerência.

Capítulo III - Administração financeira e patrimonial

Artigo 13.º

Instrumentos de gestão

1 -A gestão financeira e patrimonial do IAC é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão provisional:
1. a)Plano anual de actividades;
2. b)Orçamento anual;
3. c)Relatórios de actividades e financeiro.
2 -Sem prejuízo no disposto no número anterior, podem ainda ser elaborados programas plurianuais de actividades e financeiros.

Artigo 14.º

Receitas

1 -Constituem receitas do IAC, para além das dotações que lhe forem atribuídas pelo Orçamento do Estado:
1. a)O produto de taxas que lhe sejam consignadas por lei;
2. b)As remunerações de serviços prestados;
3. c)O produto de venda de bilhetes de ingresso nas actividades de exposição;
4. d)O produto de venda das edições, publicações e outros materiais;
5. e)O produto da exploração económica das exposições produzidas e realizadas;
6. f)Os subsídios e comparticipações;
7. g)As doações, heranças e legados;
8. h)Os juros de contas ou depósitos;
9. i)O produto da alienação, oneração ou cedência temporária de bens ou direitos do seu património;
10. j)Os saldos de contas de gerência, com excepção dos provenientes das dotações que forem atribuídas pelo Orçamento do Estado;
11. l)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou por negócio jurídico.
2 -As doações efectuadas ao IAC são consideradas donativos de interesse público, beneficiando automaticamente dos regimes estabelecidos, consoante os casos, no n.º 1 do artigo 40.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e no n.º 2 do artigo 56.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Artigo 15.º

Forma de obrigação

1 -O IAC obriga-se com a assinatura de dois elementos do conselho administrativo, sendo um deles necessariamente o presidente.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, é dispensada a obrigatoriedade da assinatura do presidente nos assuntos de mero expediente ou quando haja delegação de poderes por parte daquele.

Artigo 16.º

Património

1 -O património inicial do IAC é constituído pelos bens do Estado e direitos que lhe sejam afectos ou transmitidos por despacho do Ministro da Cultura.
2 -O património do IAC integra igualmente a universalidade dos direitos, bens e obras que adquira no desempenho da sua actividade e aquelas que lhe sejam atribuídas por lei ou negócio jurídico.
3 -As obras recebidas em regime de depósito podem ser utilizadas pelo IAC para os seus fins próprios.

Capítulo IV - Pessoal

Artigo 17.º

Quadro de pessoal

O IAC dispõe do quadro de pessoal dirigente constante do mapa anexo ao presente diploma, bem como do quadro de pessoal a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Cultura e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.

Artigo 18.º

Pessoal técnico especializado

1 -O pessoal técnico superior e técnico especializado em arte contemporânea, nomeadamente com conhecimentos específicos do meio artístico e crítico nacional e estrangeiro e da forma como se estrutura e insere na sociedade, bem como o pessoal necessário à promoção e acompanhamento técnico de manifestações artísticas e respectiva monotorização e à recolha de dados técnicos biográficos, bibliográficos e iconográficos, será admitido em regime de contrato individual de trabalho, mediante despacho do Ministro da Cultura.
2 -O pessoal a que se refere o número anterior beneficia do regime geral da previdência e não fica abrangido pelo estatuto da função pública.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 19.º

Sucessão

1 -O IAC sucede na universalidade dos direitos e obrigações respeitantes às atribuições no campo da arte contemporânea do Instituto Português de Museus.
2 -O presente diploma é título bastante para a comprovação do estatuído no número anterior, para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.

Artigo 20.º

Senhas de presença

A participação nas sessões do conselho consultivo e da comissão de aquisição de obras de arte confere aos seus membros, desde que não exerçam funções no IAC, direito a senhas de presença por cada sessão, de montante a determinar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Cultura e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.

Artigo 21.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente diploma são revogadas as disposições constantes da alínea s) do artigo 2.º e da alínea g) do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 278/91, de 9 de Agosto, na redacção conferida pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/94, de 12 de Janeiro.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da respectiva publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Fevereiro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Rui Vieira Nery - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em Coimbra, sede da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, em 7 de Abril de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 10 de Abril de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

QUADRO DE PESSOAL DIRIGENTE DO IAC, A QUE SE REFERE O ARTIGO 17.º

(ver documento original)

Artigo 12.º

Repartição dos Serviços Administrativos e Financeiros

1 -A Repartição dos Serviços Administrativos e Financeiros compreende:
1. a)A Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo;
2. b)A Secção de Contabilidade, Tesouraria e Aprovisionamento.
2 -À Repartição dos Serviços Administrativos e Financeiros, através da Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo, compete:
1. a)Organizar os processos de admissão, requisição, transferência e quaisquer outras formas de mobilidade dos funcionários;
2. b)Assegurar processual e administrativamente a administração e gestão de pessoal do IAC;
3. c)Assegurar o registo de classificação, distribuição e circulação do expediente do IAC;
4. d)Organizar o arquivo corrente do IAC, promovendo a sua informatização.
3 -À Repartição dos Serviços Administrativos e Financeiros, através da Secção de Contabilidade, Tesouraria e Aprovisionamento, compete:
1. a)Elaborar o projecto de orçamento do IAC e apresentar os elementos necessários à execução de balancetes e relatórios financeiros periódicos e finais;
2. b)Efectuar requisições dos fundos necessários ao funcionamento do IAC, por conta das respectivas dotações orçamentais;
3. c)Organizar e manter actualizada a contabilidade, conferindo, processando, liquidando e pagando as despesas relativas à execução dos orçamentos;
4. d)Assegurar a cobrança e arrecadação das receitas;
5. e)Assegurar os movimentos de tesouraria;
6. f)Assegurar a legalidade e correcção dos procedimentos para aquisição de bens e serviços da instituição e respectiva contratação;
7. g)Promover a constituição e liquidação dos fundos permanentes, procedendo à sua regular verificação;
8. h)Zelar pela conservação do património, organizando e gerindo o inventário e cadastro dos bens;
9. i)Gerir o parque de viaturas e zelar pela conservação das instalações;
10. j)Elaborar a conta de gerência.