Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 138/2013

Define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente decreto-lei define as formas de articulação do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), enquadradas no regime da Lei de Bases da Economia Social, aprovada pela Lei n.º 30/2013, de 8 de maio.
2 -O presente decreto-lei estabelece, ainda, o regime de devolução dos hospitais das misericórdias, que por força do Decreto-Lei n.º 704/74, de 7 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/80, de 26 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 618/75, de 11 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de dezembro, foram integrados no setor público e são atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS.

Artigo 2.º

Formas de articulação

1 -As IPSS intervêm na atividade do SNS mediante a realização de prestações de saúde traduzidas em acordos que revestem as seguintes modalidades:
1. a)Acordo de gestão;
2. b)Acordo de cooperação;
3. c)Convenções.
2 -O acordo de gestão tem por objeto a gestão de um estabelecimento do SNS.
3 -O acordo de cooperação visa a integração de um estabelecimento de saúde pertencente às IPSS no SNS, o qual passa a assegurar as prestações de saúde nos termos dos demais estabelecimentos do SNS.
4 -A convenção visa a realização de prestações de saúde pelas IPSS aos utentes do SNS através de meios próprios e integração na rede nacional de prestação de cuidados, de acordo e nos termos do regime jurídico das convenções.
5 -As formas de articulação previstas nos números anteriores não prejudicam outros modelos de contratualização das IPSS com fins de saúde, nos termos estabelecidos noutros diplomas legais.
6 -O presente decreto-lei não se aplica à celebração de contratos no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Artigo 3.º

Sujeitos

1 -Os acordos previstos no artigo anterior são celebrados entre as Administrações Regionais de Saúde (ARS) e as IPSS e produzem efeitos após a homologação do membro do Governo responsável pela área da saúde.
2 -Podem ainda ser celebrados acordos de âmbito nacional entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), e as IPSS.
3 -As uniões, federações e confederações de IPSS podem celebrar acordos, em representação dos seus associados, ou em nome próprio, para as finalidades previstas no n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 4.º

Princípios da articulação com o Serviço Nacional de Saúde

1 -A celebração de acordos com as IPSS deve respeitar os seguintes princípios:
1. a)Realização das prestações de saúde em conformidade com as regras aplicáveis ao SNS;
2. b)Respeito, por parte das IPSS, das orientações técnicas emanadas do Ministério da Saúde;
3. c)Prestação atempada das informações necessárias ao acompanhamento do acordo;
4. d)Demonstração e garantia da economia, eficácia e eficiência dos acordos e bem assim a sua sustentabilidade financeira;
5. e)Rentabilização dos meios existentes e boa articulação entre instituições de saúde públicas e do setor social, na área da saúde.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os acordos são celebrados no respeito pela autonomia de organização, gestão e administração das IPSS, bem como o prosseguimento dos fins de solidariedade e ajuda aos mais carenciados, em ligação direta às populações em que estão inseridas.

Artigo 5.º

Conteúdo dos acordos

1 -Os acordos devem regular os seguintes aspetos:
1. a)A avaliação da necessidade de prestação de cuidados de saúde à população a abranger no âmbito do acordo;
2. b)A produção contratualizada de serviços, por área ou áreas de cuidados de saúde a contratar, quantidades e valores;
3. c)As regras de referenciação e acesso;
4. d)Os direitos e obrigações das partes;
5. e)Os códigos de nomenclatura e respetivos valores;
6. f)Os requisitos de qualidade e segurança;
7. g)Os meios humanos e equipamentos afetos, no âmbito do acordo, à prestação de serviços de saúde;
8. h)Os investimentos não amortizados tendo em conta o período remanescente do respetivo prazo de vida útil;
9. i)Os requisitos relativos à idoneidade técnica dos colaboradores;
10. j)A existência de licença de funcionamento ou equivalente, sempre que exigido nos termos da lei;
11. k)Os critérios de fornecimento do serviço, incluindo a possibilidade de prestações acessórias;
12. l)As regras de monitorização e controlo do acordo;
13. m)As obrigações de reporte de informação, respetivos suportes e responsabilidades nos termos em vigor no SNS e garantia de interoperabilidade;
14. n)Os níveis de serviço;
15. o)As penalizações por incumprimento;
16. p)As regras de faturação, pagamento, transferências e acertos de contas;
17. q)O montante máximo da despesa;
18. r)A admissibilidade do recurso a meios alternativos de resolução de litígios.
2 -As IPSS podem utilizar os sistemas de informação e comunicação em uso no SNS nos termos a estabelecer no acordo.

Artigo 6.º

Procedimento prévio de contratualização

1 -Os acordos com as IPSS devem ser precedidos de um estudo, a efetuar pela ARS ou pela ACSS, I. P., consoante o acordo seja celebrado nos termos do n.º 1 ou n.º 2 do artigo 3.º, que avalie a economia, eficácia e eficiência do acordo, bem como a sua sustentabilidade financeira.
2 -A Parte II do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, não é aplicável à formação dos acordos a que se refere o presente decreto-lei.
3 -Mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde podem ser estabelecidas minutas de acordo para efeitos de execução das formas de contratualização previstas no presente decreto-lei.

Artigo 7.º

Tabela de preços

A tabela de preços a aplicar aos acordos é aprovada pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, tendo por referência as tabelas de preços estabelecidas para os hospitais do SNS.

Artigo 8.º

Duração dos acordos

1 -Sem prejuízo de previsão específica constante da alínea b) do artigo 14.º, os acordos são válidos por períodos até cinco anos, podendo ser automaticamente renovados, salvo se, com a antecedência mínima de 180 dias em relação ao termo de cada período de vigência, qualquer das partes os denunciar.
2 -A atividade assistencial é ajustada de três em três anos, sendo a produção a realizar definida anualmente por acordo.
3 -Para efeitos do número anterior as partes devem ter em conta designadamente:
1. a)O aproveitamento racional e equilibrado das capacidades instaladas nos setores público e social;
2. b)A efetiva capacidade de resposta, avaliada e devidamente fundamentada pelas administrações regionais de saúde, designadamente através da análise custo-benefício;
3. c)O histórico da atividade desenvolvida nos serviços e estabelecimentos do SNS, objeto do acordo, tendo como referência o modelo de financiamento aplicável aos hospitais do SNS.

Artigo 9.º

Pessoal afeto à prestação de cuidados

1 -Os prestadores afetos à realização das prestações de saúde devem ter as qualificações e títulos profissionais exigidos para as atividades que realizam.
2 -Os trabalhadores com relação jurídica de emprego público afetos aos estabelecimentos de saúde que sejam sujeitos a acordos de gestão com as IPSS são remunerados por estas e exercem funções ao abrigo de acordo de cedência de interesse público prevista no artigo 58.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com manutenção do seu estatuto de origem, incluindo a opção pela manutenção do regime de proteção social de origem.
3 -A gestão dos trabalhadores referidos no número anterior, que não acordem na cedência de interesse público ou que cessem o acordo, cabe à ARS ou ULS respetiva.
4 -Aos trabalhadores com contrato de trabalho são aplicáveis as disposições correspondentes à transmissão de estabelecimento previstas no Código do Trabalho.

Artigo 10.º

Deveres das entidades com acordos

Constituem deveres das IPSS que tenham celebrado acordos:

a)Prestar cuidados de saúde de qualidade aos utentes do SNS, em tempo útil, nas melhores condições de atendimento, não estabelecendo qualquer tipo de discriminação;
b)Prestar às entidades fiscalizadoras as informações e esclarecimentos necessários ao desempenho das suas funções;
c)Facultar informações estatísticas, relativamente à utilização dos serviços, para efeitos de auditoria e fiscalização e controlo de qualidade, no respeito pelas regras deontológicas e de segredo profissional;
d)Respeitar os protocolos, requisitos e especificações técnicas para recolha, tratamento e transmissão de informação clínica e administrativa, definidas contratualmente.

Artigo 11.º

Acompanhamento e controlo

1 -No âmbito do acompanhamento e controlo compete às ARS:
1. a)Avaliar, de forma sistemática, a qualidade e acessibilidade dos cuidados prestados pelas IPSS que tenham estabelecido acordo nos termos do presente decreto-lei e zelar pelo seu integral cumprimento;
2. b)Efetuar fiscalizações, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades;
3. c)Apresentar à ACSS, I. P., um relatório anual sobre os resultados do acompanhamento e a avaliação dos acordos estabelecidos ao âmbito do presente decreto-lei.
2 -As ARS e a ACSS, I. P., ficam obrigadas a manter atualizada toda a informação relativa aos acordos celebrados no sistema de informação único, a ser operacionalizado pela ACSS, I. P.
3 -Para efeitos de acompanhamento da execução dos acordos a celebrar ao abrigo do presente decreto-lei, podem, por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, ser constituídas comissões de acompanhamento.

Artigo 12.º

Publicitação

1 -As ARS e a ACSS, I. P., ficam obrigadas a divulgar e a manter atualizada a informação relativa às IPSS com as quais celebraram acordos.
2 -A divulgação da informação referida no número anterior é efetuada nos moldes definidos pela ACSS, I. P.

Artigo 13.º

Devolução de hospitais às misericórdias

1 -Os hospitais das misericórdias que, por força do Decreto-Lei n.º 704/74, de 7 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/80, de 26 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 618/75, de 11 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de dezembro, foram integrados no setor público e são atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS, podem ser devolvidos às misericórdias mediante a celebração de acordo de cooperação, nos termos previstos no presente decreto-lei.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior e no presente decreto-lei entende-se como devolução a reversão da posse com cessão da exploração dos estabelecimentos referidos no número anterior.
3 -O processo de devolução é monitorizado por uma comissão de acompanhamento constituída por um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, por representantes das ARS onde existam unidades a devolver e por número igual de representantes da União das Misericórdias ao das ARS representadas.
4 -Os edifícios pertencentes às misericórdias que deixem de ter atividade no SNS são devolvidos àquelas entidades mediante acordo a celebrar com a respetiva ARS.
5 -Nos termos a definir no acordo de cooperação, as Misericórdias mantêm ao seu serviço o pessoal afeto às unidades de saúde que venham a ser objeto do referido acordo, observando o disposto no artigo 9.º e nos termos da lei.

Artigo 14.º

Especificidades do acordo de cooperação no âmbito do processo de devolução

O acordo de cooperação a celebrar no âmbito do regime de devolução de hospitais às misericórdias obedece ao disposto nos artigos anteriores com observação das seguintes especificidades:

a)O estudo a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º deve demonstrar que a celebração do acordo diminui os respetivos encargos globais do SNS em, pelo menos, 25 % relativamente à alternativa de prestação de serviços pelo setor público, sendo a valorização da produção a realizar de acordo com o modelo de financiamento aplicável aos hospitais E. P. E.;
b)O prazo de duração do acordo é de 10 anos renovável;
c)Não é aplicável o disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 5.º;
d)A celebração do acordo não está sujeita ao disposto nos artigos 16.º a 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

Artigo 15.º

Resolução e denúncia do acordo gestão ou de cooperação

1 -Em caso de incumprimento grave das obrigações de serviço público, a ser estabelecido por despacho do membro do governo responsável pela área da saúde, pode ser resolvido o acordo, e a ARS assume temporariamente a gestão do estabelecimento de saúde objeto do acordo de gestão ou de cooperação.
2 -Em caso de denúncia dos acordos de gestão ou de cooperação, por qualquer forma, o estabelecimento de saúde passa a ser gerido pela ARS ou pela pessoa coletiva referida no número seguinte, incluindo todos os bens que o integram e o pessoal que nele exerce funções, sem prejuízo do dever eventual de indemnizar que ao caso couber, nos termos gerais de direito.
3 -No caso previsto nos números anteriores o Governo deve, no prazo máximo de 90 dias, estabelecer por diploma próprio a pessoa coletiva pública que assume o respetivo estabelecimento de saúde.

Artigo 16.º

Disposições transitórias

1 -Mantêm-se em vigor os contratos e acordos já celebrados com as IPSS nos termos do respetivo clausulado.
2 -Os contratos a que se refere o número anterior celebrados por tempo indeterminado ou renováveis tacitamente devem ser revistos, nos termos artigo 8.º, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente do decreto-lei ou do fim do prazo de duração do acordo, respetivamente.

Artigo 17.º

Norma revogatória

É revogada a portaria da Ministra da Saúde, de 7 de julho de 1988, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 27 de julho de 1988.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de agosto de 2013. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.

Promulgado em 4 de outubro de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 7 de outubro de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Decreto-Lei n.º 138/2013

Artigo 5.º

Conteúdo dos acordos

1 -Os acordos devem regular os seguintes aspetos:
1. a)A avaliação da necessidade de prestação de cuidados de saúde à população a abranger no âmbito do acordo;
2. b)A produção contratualizada de serviços, por área ou áreas de cuidados de saúde a contratar, quantidades e valores;
3. c)As regras de referenciação e acesso;
4. d)Os direitos e obrigações das partes;
5. e)Os códigos de nomenclatura e respetivos valores;
6. f)Os requisitos de qualidade e segurança;
7. g)Os meios humanos e equipamentos afetos, no âmbito do acordo, à prestação de serviços de saúde;
8. h)Os investimentos não amortizados tendo em conta o período remanescente do respetivo prazo de vida útil;
9. i)Os requisitos relativos à idoneidade técnica dos colaboradores;
10. j)A existência de licença de funcionamento ou equivalente, sempre que exigido nos termos da lei;
11. k)Os critérios de fornecimento do serviço, incluindo a possibilidade de prestações acessórias;
12. l)As regras de monitorização e controlo do acordo;
13. m)As obrigações de reporte de informação, respetivos suportes e responsabilidades nos termos em vigor no SNS e garantia de interoperabilidade;
14. n)Os níveis de serviço;
15. o)As penalizações por incumprimento;
16. p)As regras de faturação, pagamento, transferências e acertos de contas;
17. q)O montante máximo da despesa;
18. r)A admissibilidade do recurso a meios alternativos de resolução de litígios.
2 -As IPSS podem utilizar os sistemas de informação e comunicação em uso no SNS nos termos a estabelecer no acordo.