Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 30/2009

Estabelece o regime jurídico aplicável ao reconhecimento, pelo Estado Português, do ensino ministrado com currículo e programas portugueses em estabelecimentos de ensino de iniciativa privada situados fora do território nacional

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1 -O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico aplicável ao reconhecimento, pelo Estado Português, do ensino ministrado com currículo e programas portugueses em estabelecimentos de ensino de iniciativa privada situados fora do território nacional.
2 -Para os efeitos do presente decreto-lei, entende-se por estabelecimentos de ensino de iniciativa privada situados fora do território nacional os que, sendo constituídos em conformidade com o Direito dos países em que se localizam, utilizem na sua organização pedagógica e curricular o sistema de ensino português.
3 -O presente decreto-lei aplica-se ainda aos estabelecimentos de ensino e respectivas entidades proprietárias, localizadas fora do território nacional, que disponham já de qualquer forma de reconhecimento pelo Estado Português para ministrar ensino com currículo e programas portugueses.
4 -O presente decreto-lei aplica-se exclusivamente ao ensino não superior.

Artigo 2.º

Objectivos

São objectivos do Estado Português, ao reconhecer o ensino ministrado com currículo e programas portugueses em estabelecimentos de ensino de iniciativa privada fora do território nacional:

a)Possibilitar às comunidades de portugueses residentes no estrangeiro o acesso a planos curriculares e programas aprovados pelo Estado Português, sem prejuízo de a estes acederem igualmente alunos de outras nacionalidades;
b)Promover o estudo da língua e da cultura portuguesa no estrangeiro;
c)Apoiar o diálogo intercultural entre diferentes povos e nações;
d)Garantir a qualidade das aprendizagens realizadas pelos alunos e a validade da respectiva certificação.

Artigo 3.º

Deveres das instituições

Os estabelecimentos de ensino candidatos ao reconhecimento garantem, através do respectivo projecto educativo, possuir capacidade para:

a)Assegurar a qualidade do ensino ministrado;
b)Assumir a promoção da língua e cultura portuguesas, tendo em conta a identidade cultural do país onde se inserem;
c)Promover condições para que a educação e o ensino sejam orientados com base em valores democráticos e de cidadania para o desenvolvimento global da personalidade do aluno e a sua relação com a região e o país onde se inserem;
d)Constituir-se como espaços e instrumentos de cooperação na área da educação com o país onde se localizam.

Capítulo II - Reconhecimento do ensino

Artigo 4.º

Requisitos

1 -O reconhecimento previsto no presente decreto-lei é atribuído por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, publicado no Diário da República, consultados os serviços do Ministério da Educação com competência em matéria didáctico-pedagógica, curricular e inspectiva que têm em conta, pelo menos, a satisfação dos seguintes requisitos:
1. a)A existência de uma direcção pedagógica constituída nos termos do presente decreto-lei;
2. b)A adequada qualificação do pessoal docente nos termos previstos no presente decreto-lei;
3. c)A adequação das condições, espaços e equipamentos necessários ao cumprimento dos programas;
4. d)O recurso a planos de estudo e aos critérios de avaliação dos alunos em uso no sistema educativo português;
5. e)A adequação do projecto educativo do estabelecimento de ensino aos planos de estudo e currículos portugueses;
6. f)A adopção de um calendário escolar com a organização e a duração previstas na legislação portuguesa, respeitando os respectivos contextos nacionais.
2 -O reconhecimento, válido por um período de quatro anos escolares, é atribuído por ciclos completos de ensino.
3 -O despacho de reconhecimento deve conter:
1. a)A denominação do estabelecimento de ensino;
2. b)A entidade proprietária responsável;
3. c)A localização do estabelecimento de ensino;
4. d)A lotação por ciclo e sala;
5. e)Os níveis de ensino e cursos ministrados;
6. f)A constituição da direcção pedagógica;
7. g)A natureza do reconhecimento.
4 -Para os efeitos da alínea g) do número anterior, o reconhecimento confere ao estabelecimento de ensino:
1. a)A confirmação de que o ensino ministrado é feito de acordo com o currículo e programas portugueses;
2. b)A capacidade de realização das avaliações das aprendizagens dos alunos, incluindo as avaliações externas;
3. c)A capacidade de certificação das aprendizagens e habilitações adquiridas.
5 -O reconhecimento pode abranger todos ou apenas um ou alguns dos níveis de ensino e cursos ministrados no estabelecimento de ensino.
6 -O reconhecimento pode não abranger os elementos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 4, nos casos em que, nos países em que se localizem os estabelecimentos cujo ensino é objecto de reconhecimento, existam escolas de iniciativa do Estado Português às quais tenha sido atribuída a capacidade de realizar as avaliações externas das aprendizagens dos alunos bem como a validação da certificação das aprendizagens e habilitações adquiridas.

Artigo 5.º

Procedimento

1 -Apenas podem requerer o reconhecimento do ensino que ministram ou pretendem ministrar, nos termos do presente decreto-lei, as entidades proprietárias dos estabelecimentos de ensino de natureza privada que se encontrem legalizadas no país de localização.
2 -O requerimento de reconhecimento deve ser instruído nos termos do anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, e dar entrada no Ministério da Educação até ao final do mês de Fevereiro do ano escolar anterior àquele em que se pretende que o reconhecimento comece a produzir efeitos.
3 -O requerimento referido no número anterior está sujeito ao pagamento do montante a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.
4 -As despesas decorrentes das deslocações que os serviços referidos no artigo anterior efectuem para verificação das condições neste exigidas correm por conta da entidade proprietária do estabelecimento de ensino requerente.
5 -Excepcionalmente, e por despacho devidamente fundamentado do membro do Governo responsável pela área da educação, o pagamento dos montantes referidos nos números anteriores e no n.º 2 do artigo 6.º pode ser dispensado quando a entidade proprietária do estabelecimento de ensino seja uma instituição sem fins lucrativos ou o local onde o estabelecimento de ensino se insere conste do plano da cooperação portuguesa.

Artigo 6.º

Acompanhamento

1 -O Ministério da Educação, através dos serviços com competências em matéria didáctico-pedagógica, curricular e inspectiva, procede ao acompanhamento da aplicação do currículo e programas portugueses, bem como da avaliação e certificação dos alunos, tendo em conta os dados referidos no anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
2 -O Ministério da Educação pode, ainda, prestar apoio técnico e pedagógico aos estabelecimentos de ensino que o solicitem, designadamente, através das escolas de iniciativa do Estado Português, quando existam.
3 -Além do apoio previsto no número anterior, o membro do Governo responsável pela área da educação pode ainda, a título excepcional, e sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º, atribuir apoio financeiro.
4 -As despesas que decorram dos apoios referidos no n.º 2 correm por conta da entidade proprietária do estabelecimento, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 5.º

Artigo 7.º

Renovação do reconhecimento

A entidade proprietária do estabelecimento de ensino pode requerer a renovação do reconhecimento até seis meses antes do seu termo, devendo para o efeito instruir o requerimento com os documentos que façam prova de que continuam a ser satisfeitos os requisitos que fundamentaram a sua atribuição.

Artigo 8.º

Cessação do reconhecimento

1 -A cessação do reconhecimento previsto no presente decreto-lei pode ser requerida pelas entidades proprietárias dos estabelecimentos de ensino, salvaguardando em todos os casos o percurso escolar dos alunos.
2 -O requerimento deve dar entrada no Ministério da Educação até 30 de Abril de cada ano, com vista ao ano escolar seguinte.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, o reconhecimento cessa sempre que deixem de verificar-se os pressupostos e condições que o determinaram.
4 -Quando da cessação do reconhecimento a entidade proprietária do estabelecimento de ensino procede à entrega no Ministério da Educação de toda a documentação relativa a:
1. a)Processos de alunos, livros de matrículas e de termos de avaliação;
2. b)Processos individuais do pessoal docente, quando se aplique o disposto nos artigos 11.º e 12.º

Artigo 9.º

Direcção pedagógica

1 -Os estabelecimentos de ensino que pretendam ver reconhecido o ensino que ministram, nos termos do presente decreto-lei, obrigam-se a assegurar a existência de uma direcção pedagógica, de carácter uninominal ou colegial, à qual compete assegurar a qualidade pedagógica, o cumprimento dos planos e programas de estudo.
2 -O director pedagógico ou, no caso de órgão colegial, pelo menos um dos seus elementos, que preside, deve cumulativamente:
1. a)Possuir habilitação profissional ou própria nos termos da legislação portuguesa para o ciclo solicitado ou, no caso de serem solicitados vários ciclos, para o mais elevado;
2. b)Possuir experiência de, pelo menos, dois anos de exercício de actividade docente.

Artigo 10.º

Avaliação, certificados e diplomas

1 -Os alunos dos estabelecimentos cujo ensino seja reconhecido nos termos do presente decreto-lei submetem-se às provas de avaliação externa em todos os anos e ciclos em que os mesmos sejam obrigatórios nos termos legais.
2 -Os certificados e diplomas emitidos pelos estabelecimentos cujo ensino seja reconhecido nos termos do presente decreto-lei são válidos para todos os efeitos legais.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 11.º

Pessoal docente

1 -As habilitações académicas e profissionais do pessoal docente que exerça funções em estabelecimentos cujo ensino seja reconhecido nos termos do presente decreto-lei devem estar reconhecidas nos termos da legislação portuguesa aplicável para o mesmo efeito.
2 -O pessoal docente que seja detentor de habilitações académicas e profissionais não reconhecidas nos termos do disposto no número anterior deve solicitar ao competente serviço do Ministério da Educação a autorização de leccionação.
3 -Para o exercício de funções docentes ou de direcção pedagógica em estabelecimentos cujo ensino seja reconhecido nos termos do presente decreto-lei, pode o pessoal docente de carreira do ensino público português portador de qualificação profissional para a docência exercê-las em regime de mobilidade, nos termos e dentro dos limites previstos no Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na sua redacção actual, abreviadamente designado por Estatuto da Carreira Docente.
4 -Os encargos com o pessoal referido no número anterior são da responsabilidade de cada estabelecimento cujo ensino seja reconhecido nos termos do presente decreto-lei, salvo quando a assunção de tais encargos constitua uma forma expressa de apoio do Estado Português àquele estabelecimento de ensino
5 -A assunção, pelo Estado Português, dos encargos com o pessoal previsto no número anterior é aprovada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da educação.
6 -Para o exercício das funções referidas no n.º 3 pode ainda o pessoal docente de carreira do ensino público português portador de qualificação profissional para a docência solicitar licença sem remuneração.

Artigo 12.º

Tempo de serviço docente

1 -O tempo de serviço prestado em regime de mobilidade, em estabelecimentos cujo ensino seja reconhecido nos termos do presente decreto-lei, é contado, para todos os efeitos legais, como prestado no lugar de origem.
2 -A concessão da licença sem remuneração prevista no n.º 6 do artigo anterior considera se como fundada em circunstâncias de interesse público, é feita anualmente até ao limite de quatro anos e tem os efeitos jurídicos previstos no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto.
3 -O pessoal docente em regime de licença sem remuneração pode optar por requerer que lhe seja contado o tempo para efeitos de reforma, de aposentação e fruição de benefícios sociais, desde que mantenha os correspondentes descontos com base na remuneração auferida à data da concessão da licença.
4 -Ao pessoal docente em regime de licença sem remuneração cujo contrato cesse antes do seu termo aplicam-se as seguintes regras:
1. a)Se o contrato cessar por razões que não lhe sejam imputáveis pode requerer o regresso antecipado com direito à ocupação de um posto de trabalho no serviço de origem.
2. b)Se o contrato cessar por razões que lhe sejam imputáveis aplica-se, desde o dia seguinte à sua cessação, todos os efeitos previstos na lei para as licenças sem remuneração não fundadas em circunstâncias de interesse público.

Artigo 13.º

Protecção social

O pessoal docente que, à data do início de funções nos estabelecimentos de ensino reconhecidos no âmbito do presente decreto-lei, não esteja enquadrado por qualquer regime de segurança social ou, embora inscritos, não estejam a contribuir é inscrito, pelo período de vigência dos respectivos contratos, no regime do seguro social voluntário.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 14.º

Regime transitório

1 -Os estabelecimentos referidos no n.º 3 do artigo 1.º dispõem de um prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei para, em função da sua especificidade, proceder à adaptação do disposto no presente decreto-lei.
2 -No termo do prazo previsto no número anterior, sem que se mostre haver o reconhecimento previsto no artigo 4.º, caduca o reconhecimento anterior e as formas de apoio prestadas.
3 -No processo de adaptação previsto no presente artigo é aplicável o regime constante do n.º 5 do artigo 5.º

Artigo 15.º

Reconhecimento e certificação pendente

1 -Os pedidos de reconhecimento do currículo e programas portugueses que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, se encontram pendentes a aguardar decisão de reconhecimento são objecto, se possível, de reformulação oficiosa.
2 -O reconhecimento das habilitações adquiridas no âmbito dos estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei e cuja certificação se encontre pendente à data da sua entrada em vigor é atribuído nos seguintes termos:
1. a)Pelo próprio estabelecimento de ensino em que a habilitação foi adquirida, caso esses estabelecimentos sejam detentores de qualquer forma de reconhecimento ao abrigo da legislação até agora em vigor;
2. b)Pelo serviço do Ministério da Educação com competência em matéria didáctico-pedagógica e curricular, em todos os restantes casos.

Artigo 16.º

Delegação de competências

As competências conferidas pelo presente decreto-lei aos membros do Governo podem ser objecto de delegação nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Outubro de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Gonçalo André Castilho dos Santos - José António Fonseca Vieira da Silva - Maria de Lurdes Reis Rodrigues - José António de Melo Pinto Ribeiro.

Promulgado em 22 de Janeiro de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 26 de Janeiro de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO I

Instrução do processo de reconhecimento

1 -Instrução do processo de reconhecimento:
1. 1.1 -O pedido de reconhecimento deve ser dirigido ao membro do Governo português responsável pela área da educação em requerimento no qual conste:
2. a)Identificação e currículo da entidade requerente;
3. b)Localização da escola;
4. c)Planta das instalações legendada, cotada, orientada e chancelada por um técnico responsável;
5. d)Memória descritiva da planta, com descrição pormenorizada de todas as divisões indicando relativamente a cada uma a área, o volume e a superfície iluminante, assinada pelo técnico responsável;
6. e)Identificação e habilitações dos elementos responsáveis pela direcção pedagógica;
7. f)Níveis de ensino e cursos que pretende ministrar e para os quais propõe o reconhecimento;
8. g)O plano de estudos e os critérios de avaliação dos alunos.
9. 1.2 -Do processo devem ainda constar os seguintes documentos:
10. a)Fotocópia autenticada do certificado das habilitações do requerente;
11. b)Fotocópias autenticadas dos certificados das habilitações dos elementos que compõem a direcção pedagógica;
12. c)Declaração ou declarações de aceitação do cargo de director pedagógico;
13. d)Registo criminal da entidade requerente;
14. e)Registo criminal dos elementos que compõem a direcção pedagógica;
15. f)Autorização por parte da entidade competente do respectivo país, permitindo que aquela escola ministre ensino com currículo e programas portugueses;
16. g)Projecto educativo e regulamento interno.
2 -Após verificação das condições necessárias para o prosseguimento do processo deve ser solicitado ao requerente que indique:
1. a)Composição do corpo docente mencionando habilitações bem como níveis, disciplinas ou cursos que vão leccionar;
2. b)Descrição detalhada do equipamento escolar e material didáctico.
  ANEXO II
  Do acompanhamento às escolas
  Compete às entidades proprietárias dos estabelecimentos de ensino enviarem, aos serviços do Ministério da Educação referidos no n.º 1 do artigo 6.º, a seguinte documentação:
3. a)No início do ano lectivo:
  1. i)Plano de actividades e sua calendarização;
  2. ii)Listagem de alunos matriculados por níveis de ensino;
  3. iii)Listagem de professores, respectivas habilitações académicas e profissionais, áreas de leccionação e sua situação jurídico-profissional;
4. b)No final do ano lectivo:
  1. i)Relatório das actividades;
  2. ii)Listagem de alunos que concluíram o ano lectivo com aproveitamento escolar.