Decreto-Lei n.º 75/2001

O presente diploma tem por objecto regular o exercício da actividade de reboque de embarcações nos portos nacionais.

Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:

A licença emitida pela autoridade portuária identifica o operador de reboque e habilita-o para o exercício da respectiva actividade.

As licenças são válidas por um ano, podendo ser renovadas, por iguais períodos, a pedido dos interessados que satisfaçam todos os requisitos exigidos para o licenciamento.

Os operadores de reboque não podem recusar-se a prestar os serviços de reboque que lhes sejam requeridos, salvo por razões de segurança de pessoas, de equipamentos ou da própria operação de reboque.

As autoridades portuárias obrigam-se a facultar as condições de estacionamento para a frota autorizada a prestar o serviço de reboque, tendo em atenção as limitações existentes em cada porto, e de acordo com os termos e condições a fixar na licença ou concessão.

O processo de licenciamento, os direitos, os deveres dos titulares de licença e as taxas devidas pelo exercício da actividade serão regulados pela autoridade portuária.

Podem concorrer à concessão dos serviços de reboque as entidades que satisfaçam as condições exigidas no respectivo processo de concessão.

O prazo da concessão não pode exceder 10 anos a contar da data da assinatura do contrato e será fixado tendo em conta os investimentos efectuados.

Como sanção acessória pode ser decretada, nos termos do regime geral das contra-ordenações, a interdição do exercício da actividade no respectivo porto, pelo período máximo de um ano.