Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 96/2000

Aprova a nova Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde

Capítulo I - Natureza, atribuições e competências

Natureza

A Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, adiante designada por Secretaria-Geral (SG), é um serviço da administração do Estado, dotado de autonomia administrativa, que tem por missão conceber, coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos gabinetes dos membros do Governo e aos serviços centrais do Ministério nos domínios das suas atribuições, desde que não sejam específicas de nenhum dos referidos organismos.

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições da Secretaria-Geral, nomeadamente:

a)Assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo, a comissões, grupos de trabalho e estruturas de missão que funcionem no âmbito do Ministério, bem como aos seus serviços centrais e personalizados;
b)Prestar assessoria jurídica aos membros do Governo;
c)Elaborar os projectos de orçamentos e acompanhar a execução orçamental respeitantes aos gabinetes dos membros do Governo;
d)Promover e propor, em articulação com os serviços competentes, o estudo e a aplicação de medidas de aperfeiçoamento organizacional, de modernização e de racionalização administrativa;
e)Coordenar e assegurar o tratamento e monitorização de todas as reclamações, queixas e sugestões dos utentes, propondo medidas concretas decorrentes da avaliação qualitativa e quantitativa das mesmas;
f)Proceder à recolha, tratamento e difusão da documentação e informação de interesse geral para o Ministério;
g)Assegurar a ligação do Ministério com os utentes e prestar todo o apoio aos gabinetes dos membros do Governo no seu relacionamento com o público;
h)Assegurar a gestão dos recursos humanos e materiais que lhes estão afectos, bem como prestar aos gabinetes dos membros do Governo o apoio que for solicitado;
i)Assegurar a gestão eficiente e a expansão dos meios informáticos e da rede de comunicações necessários ao prosseguimento das actividades;
j)Programar e proceder à adequada instalação no edifício do Ministério dos serviços que nele devam funcionar;
l)Assegurar a administração, conservação e guarda do edifício, equipamento, viaturas automóveis ou qualquer outro material dos gabinetes dos membros do Governo e da Secretaria-Geral, organizando e mantendo actualizado o seu cadastro;
m)Assegurar o normal funcionamento do Ministério em tudo que não seja da competência específica dos restantes serviços ou organismos.

Capítulo II - Órgãos, serviços e suas competências

Artigo 3.º

Secretário-geral

1 -A Secretaria-Geral é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por dois secretários-gerais-adjuntos.
2 -Ao secretário-geral compete:
1. a)Representar o Ministério quando essa representação não seja assumida pelos membros do Governo e não pertença especificamente a outra entidade;
2. b)Coordenar a elaboração e a apresentação dos projectos de orçamento da Secretaria-Geral e dos gabinetes dos membros do Governo;
3. c)Participar nos projectos de reorganização, de reestruturação e de modernização dos serviços e organismos do Ministério;
4. d)Exercer funções de oficial público nos actos e contratos em que participem como outorgantes os membros do Governo;
5. e)Dirigir, coordenar e orientar os serviços, aprovando os regulamentos de execução e as instruções necessárias ao seu bom funcionamento;
6. f)Propor medidas e orientações em áreas de interesse comum dos serviços do Ministério.
3 -Os secretários-gerais-adjuntos exercem as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas pelo secretário-geral.
4 -O secretário-geral é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo secretário-geral-adjunto que, para o efeito, designar.

Artigo 4.º

Serviços

Para o exercício das suas atribuições, a Secretaria-Geral dispõe dos seguintes serviços:

a)Departamento de Modernização Administrativa e da Qualidade;
b)Gabinete Jurídico e de Contencioso;
c)Gabinete de Informática e Comunicações;
d)Gabinete de Informação, Documentação e Relações Públicas;
e)Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial;
f)Divisão de Recursos Humanos.

Artigo 5.º

Departamento de Modernização Administrativa e da Qualidade

1 -Ao Departamento de Modernização Administrativa e da Qualidade compete:
1. a)Assegurar, em articulação com as instituições, o tratamento informacional e monitorização de todas as reclamações, queixas e sugestões dos utentes;
2. b)Propor medidas de política de modernização, simplificação e racionalização administrativas decorrentes da análise qualitativa das reclamações, queixas e sugestões dos utentes;
3. c)Preparar a elaboração de um plano de modernização administrativa;
4. d)Estudar e apresentar medidas de simplificação e racionalização dos procedimentos e circuitos administrativos;
5. e)Assegurar o apoio ao núcleo do Ministério da Saúde, na Rede Interministerial de Modernização Administrativa (RIMA);
6. f)Coordenar e apoiar a participação do Ministério da Saúde no Conselho Institucional do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão e no Conselho de Parceiros de cada loja e gerir a introdução de novos produtos da saúde nos postos de atendimento ao cidadão;
7. g)Estudar e promover experiências piloto no âmbito da qualidade dos serviços do Ministério da Saúde;
8. h)Propor medidas concretas tendentes à aplicação da legislação sobre saúde e segurança no trabalho.
2 -O Departamento de Modernização Administrativa e da Qualidade é dirigido por um director de serviços.

Artigo 6.º

Gabinete Jurídico e de Contencioso

1 -Ao Gabinete Jurídico e de Contencioso compete:
1. a)Prestar assessoria jurídica aos membros do Governo, bem como ao secretário-geral;
2. b)Emitir pareceres jurídicos, proceder a estudos de natureza jurídica, apreciar e elaborar projectos de diplomas legais;
3. c)Dar parecer sobre os processos contenciosos interpostos de decisões dos membros do Governo ou do secretário-geral;
4. d)Dar parecer sobre os recursos dirigidos aos membros do Governo;
5. e)Praticar todos os actos processuais de contencioso administrativo, nos termos previstos na lei;
6. f)Acompanhar as acções judiciais em que o Ministério seja parte e prestar a colaboração que lhe for solicitada pelo Ministério Público;
7. g)Proceder à análise jurídico-formal dos actos administrativos e regulamentares.
2 -O Gabinete Jurídico e de Contencioso é dirigido por um director de serviços.

Artigo 7.º

Gabinete de Informática e Comunicações

1 -Ao Gabinete de Informática e Comunicações compete:
1. a)Fazer o levantamento das necessidades dos serviços da Secretaria-Geral, dotando-os com infra-estruturas tecnológicas adequadas e fazendo a respectiva gestão e manutenção;
2. b)Assegurar o estudo e implantação de aplicações informáticas na área de competências da Secretaria-Geral;
3. c)Participar na construção das soluções informáticas, garantindo a sua compatibilidade e eficiência;
4. d)Apoiar os utilizadores;
5. e)Colaborar em estudos de carácter organizativo, de análise de procedimentos, métodos de trabalho, circuitos e fluxos de informação, no sentido da sua optimização, automação e informatização;
6. f)Assegurar o planeamento, coordenação e controlo das infra-estruturas de comunicações, garantindo o seu bom desempenho;
7. g)Manter actualizados os dados no quadro do projecto informações para o cidadão - INFOCID referentes ao Ministério da Saúde.
2 -O Gabinete de Informática e Comunicações é dirigido por um director de serviços.

Artigo 8.º

Gabinete de Informação, Documentação e Relações Públicas

1 -Ao Gabinete de Informação, Documentação e Relações Públicas compete:
1. a)Assegurar um sistema de recolha, tratamento e divulgação de informação específica da área da saúde, destinada ao público em geral, profissionais e instituições do sector, com recurso às novas tecnologias, em articulação com os demais organismos do Ministério da Saúde;
2. b)Assegurar a difusão de informação noticiosa com interesse para o Ministério;
3. c)Assegurar a organização e o protocolo de reuniões, conferências e actos solenes promovidos pelos membros do Governo ou pela Secretaria-Geral;
4. d)Organizar e assegurar o serviço de recepção e atendimento público;
5. e)Preparar e divulgar normas e instruções destinadas a assegurar a aplicação e execução dos diplomas legais e orientações emitidas para a Administração Pública;
6. f)Organizar e manter o Centro de Documentação, nas áreas de interesse do Ministério, em articulação com os demais centros de documentação;
7. g)Efectuar as tarefas necessárias à organização e gestão do arquivo centralizado e histórico do Ministério;
8. h)Realizar as operações de recepção, classificação, registo e distribuição interna da correspondência e documentação recebida, bem como assegurar a sua expedição;
9. i)Assegurar a reprodução de publicações, circulares, impressos e outros documentos dos gabinetes dos membros do Governo e da Secretaria-Geral;
10. j)Garantir a guarda da documentação dos gabinetes dos membros do Governo na fase de vacatura e transição dos cargos.
2 -O Gabinete integra:
1. a)O Centro de Documentação, coordenado por um técnico superior, designado pelo secretário-geral, com remuneração correspondente ao escalão imediatamente superior àquele que detiver;
2. b)A Secção de Arquivo e Expediente, à qual incumbem as tarefas a que se referem as alíneas g) e h) do número anterior.
3 -O Gabinete de Informação, Documentação e Relações Públicas é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 9.º

Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial

1 -À Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial compete:
1. a)Promover a preparação, execução e gestão dos orçamentos da Secretaria-Geral e dos gabinetes governamentais;
2. b)Processar e liquidar as despesas autorizadas, organizar e manter a contabilidade analítica, elaborar balancetes mensais, acompanhar e assegurar a execução orçamental e manter actualizadas as contas correntes;
3. c)Promover a constituição, reconstituição e liquidação de fundos permanentes, relativos a todos os orçamentos geridos pela Secretaria-Geral;
4. d)Assegurar o tratamento dos processos de arrecadação de receitas da Secretaria-Geral, bem como a sua escrituração;
5. e)Elaborar os processos de despesa, verificar a sua legalidade e proceder ao processamento, registo, liquidação e pagamento das despesas dos orçamentos da Secretaria-Geral, bem como dos das entidades de que seja suporte administrativo;
6. f)Apreciar os processos referentes às instituições privadas de solidariedade social do âmbito da saúde;
7. g)Executar os procedimentos para a aquisição de bens e serviços e assegurar a gestão dos bens consumíveis;
8. h)Organizar e manter actualizado o cadastro e inventário dos bens que constituem o património afecto à Secretaria-Geral, aos gabinetes governamentais e a quaisquer outros serviços ou entidades a que preste apoio;
9. i)Assegurar as actividades de manutenção, conservação e segurança das instalações;
10. j)Gerir a frota de viaturas da responsabilidade da Secretaria-Geral;
11. l)Preparar e executar os contratos de fornecimentos de serviços, nomeadamente de aluguer, assistência técnica e de manutenção de equipamentos.
2 -A Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial integra:
1. a)A Secção de Orçamento e Contabilidade, à qual incumbe o desempenho das tarefas a que se referem as alíneas a) a f) do número anterior;
2. b)A Secção de Património, à qual incumbe o desempenho das tarefas a que se referem as alíneas g) a l) do número anterior.

Artigo 10.º

Divisão de Recursos Humanos

1 -À Divisão de Recursos Humanos compete:
1. a)Promover e propor medidas na área de gestão e administração de recursos humanos do quadro da Secretaria-Geral;
2. b)Assegurar o conhecimento sistemático e actualizado da situação dos recursos humanos do quadro da Secretaria-Geral;
3. c)Elaborar, em articulação com os serviços, o plano de formação;
4. d)Elaborar o balanço social da Secretaria-Geral;
5. e)Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal da Secretaria-Geral, dos membros do Governo e dos respectivos gabinetes, bem como proceder à liquidação dos respectivos descontos;
6. f)Manter actualizado o cadastro individual do pessoal;
7. g)Preparar os procedimentos relativos à atribuição das classificações de serviço;
8. h)Proceder ao registo de assiduidade e antiguidade do pessoal;
9. i)Informar os pedidos de concessão de férias e licenças;
10. j)Organizar e acompanhar a realização dos processos de recrutamento e selecção de pessoal e assegurar o apoio necessário aos júris dos concursos.
2 -A Divisão de Recursos Humanos integra a Secção de Pessoal, à qual incumbem as tarefas a que se referem as alíneas e) a j) do número anterior.

Capítulo III

Artigo 11.º

Funcionamento - Princípios e instrumentos de gestão

1 -O funcionamento da Secretaria-Geral baseia-se na estrutura definida no presente diploma e orienta-se segundo um modelo organizacional de gestão participada e integrada em ordem à realização dos seus objectivos, ao controlo sistemático dos seus resultados e à avaliação contínua do seu desempenho.
2 -Constituem instrumentos de gestão da Secretaria-Geral:
1. a)Os planos de actividades anuais;
2. b)O orçamento anual, articulado com o plano de actividades;
3. c)Uma contabilidade analítica ou por actividades;
4. d)Os planos de formação;
5. e)Os planos de modernização;
6. f)O relatório de actividades;
7. g)O balanço social.

Artigo 12.º

Receitas

Constituem receitas da Secretaria-Geral:

a)As dotações provenientes do Orçamento do Estado;
b)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas competências;
c)O produto da venda de publicações editadas pela Secretaria-Geral;
d)Os subsídios, subvenções e comparticipações de entidades públicas e privadas;
e)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou por outro título.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 13.º

Quadros de pessoal

1 -Os lugares de pessoal dirigente da Secretaria-Geral são os constantes do mapa anexo ao presente diploma que dele faz parte integrante.
2 -O quadro de pessoal da Secretaria-Geral consta de portaria conjunta a aprovar pelos Ministros das Finanças, da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública.

Artigo 14.º

Transição de pessoal

1 -Transita para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral a que se refere o artigo 13.º o pessoal actualmente provido nos quadros de pessoal aprovados pela Portaria n.º 992/93, de 8 de Outubro, à excepção do pessoal afecto à Direcção de Serviços de Assuntos Comunitários, que será integrado no quadro de pessoal do Gabinete de Relações Internacionais e da Cooperação da Saúde.
2 -A transição far-se-á por despacho da Ministra da Saúde, aplicando-se as seguintes regras:
1. a)Para a mesma carreira, categoria e escalão que o pessoal já detinha;
2. b)Com a observância das habilitações legais, para a carreira e categoria que integram as funções que efectivamente o funcionário desempenha, em escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório ou, quando não se verifique coincidência de índice em escalão a que corresponda o índice superior mais aproximado na estrutura da carreira para que se processa a transição.

Artigo 15.º

Comissões de serviço

1 -Com a entrada em vigor do presente diploma, cessam todas as comissões de serviço dos cargos dirigentes da Secretaria-Geral.
2 -Os dirigentes abrangidos no número anterior mantêm-se em gestão corrente até que se verifiquem as novas nomeações.

Artigo 16.º

Concursos, requisições e destacamentos

1 -Os concursos para ingresso e acesso no quadro da Secretaria-Geral já realizados ou em curso na data da entrada em vigor do presente diploma são válidos para os lugares do novo quadro, dentro dos respectivos prazos de validade.
2 -Os funcionários providos no quadro de pessoal referido no artigo 13.º que se encontrem em regime de requisição e destacamento noutros organismos da Administração Pública mantêm essas situações até ao termo da sua validade.

Artigo 17.º

Direitos e prerrogativas

1 -Os funcionários e os dirigentes que sejam arguidos em processo judicial, por actos cometidos ou ocorridos no exercício e por causa das suas funções, têm direito a ser assistidos por advogado, indicado pelo secretário-geral, ouvido o interessado, retribuído a expensas do Estado, bem como a transporte e ajudas de custo, quando a localização do tribunal ou das entidades policiais o justifiquem.
2 -As importâncias eventualmente despendidas nos termos e para os efeitos referidos no número anterior devem ser reembolsadas pelo funcionário ou dirigente que deram origem à causa, no caso de condenação judicial.

Artigo 18.º

Revogação

É revogado o Decreto-Lei n.º 292/93, de 24 de Agosto, mantendo-se em vigor o quadro anexo até à entrada em vigor da portaria prevista no artigo 13.º

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Julho do corrente ano.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Março de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 8 de Maio de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 12 de Maio de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

Quadro de pessoal dirigente a que se refere o artigo 13.º, n.º 1

(ver quadro no documento original)

Artigo 8.º

Gabinete de Informação, Documentação e Relações Públicas

1 -Ao Gabinete de Informação, Documentação e Relações Públicas compete:
1. a)Assegurar um sistema de recolha, tratamento e divulgação de informação específica da área da saúde, destinada ao público em geral, profissionais e instituições do sector, com recurso às novas tecnologias, em articulação com os demais organismos do Ministério da Saúde;
2. b)Assegurar a difusão de informação noticiosa com interesse para o Ministério;
3. c)Assegurar a organização e o protocolo de reuniões, conferências e actos solenes promovidos pelos membros do Governo ou pela Secretaria-Geral;
4. d)Organizar e assegurar o serviço de recepção e atendimento público;
5. e)Preparar e divulgar normas e instruções destinadas a assegurar a aplicação e execução dos diplomas legais e orientações emitidas para a Administração Pública;
6. f)Organizar e manter o Centro de Documentação, nas áreas de interesse do Ministério, em articulação com os demais centros de documentação;
7. g)Efectuar as tarefas necessárias à organização e gestão do arquivo centralizado e histórico do Ministério;
8. h)Realizar as operações de recepção, classificação, registo e distribuição interna da correspondência e documentação recebida, bem como assegurar a sua expedição;
9. i)Assegurar a reprodução de publicações, circulares, impressos e outros documentos dos gabinetes dos membros do Governo e da Secretaria-Geral;
10. j)Garantir a guarda da documentação dos gabinetes dos membros do Governo na fase de vacatura e transição dos cargos.
2 -O Gabinete integra:
1. a)O Centro de Documentação, coordenado por um técnico superior, designado pelo secretário-geral, com remuneração correspondente ao escalão imediatamente superior àquele que detiver;
2. b)A Secção de Arquivo e Expediente, à qual incumbem as tarefas a que se referem as alíneas g) e h) do número anterior.
3 -O Gabinete de Informação, Documentação e Relações Públicas é dirigido por um chefe de divisão.