Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 44/84/A

Reestrutura a Direcção Regional do Emprego e Formação Profissional

Capítulo I - Natureza e atribuições

(Natureza)

A Direcção Regional do Emprego e Formação Profissional (DREFP) é o departamento da Secretaria Regional do Trabalho com atribuições e competência nos domínios do emprego, formação e reabilitação profissionais.

Artigo 2.º

(Atribuições)

São atribuições da DREFP, nomeadamente:

a)Coordenar e superintender a actuação dos serviços que a integrarem;
b)Assegurar a prestação de serviço gratuito de colocação e informação profissional e sobre o mercado de emprego e a orientação, formação e reabilitação profissionais;
c)Apoiar outros serviços e entidades na realização de estudos desenvolvidos na área da sua competência;
d)Colaborar na gestão, aplicação e aperfeiçoamento do sistema de protecção no desemprego, dinamizando especialmente a colocação dos trabalhadores por ele abrangidos;
e)Prestar apoio à mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores e suas famílias;
f)Assegurar, em colaboração com as entidades competentes, a informação, inscrição, selecção e eventual formação dos candidatos à emigração;
g)Prestar apoio técnico, pedagógico ou financeiro e colaborar com empresas e outras entidades na organização e execução de acções de formação e reabilitação profissionais;
h)Apoiar empresas ou empreendimentos e desenvolver acções visando a criação ou manutenção de postos de trabalho;
i)Pronunciar-se e fazer propostas sobre a aplicação de recursos financeiros em função dos objectivos da política de emprego;
j)Manter actualizada a informação relativa a legislação, estruturas e iniciativas de outras entidades regionais, nacionais e estrangeiras nos domínios do emprego, formação e reabilitação;
l)Cooperar e colaborar com instituições, organismos e demais entidades regionais, nacionais e internacionais nos domínios do emprego, formação e reabilitação profissionais;
m)Recolher, analisar e fornecer informações sobre os problemas de emprego e promover a sua discussão com vista à preparação e adopção de medidas adequadas;
n)De um modo geral, contribuir para a definição e execução da política de emprego e para a elaboração e execução da legislação sobre emprego, formação e reabilitação profissionais;
o)Quaisquer outras que por lei, regulamento ou determinação superior lhe sejam cometidas.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 3.º

(Estrutura)

1 -A DREFP integra os seguintes serviços:
1. a)Direcção de Serviços de Emprego;
2. b)Direcção de Serviços de Formação Profissional.
2 -O apoio administrativo à DREFP será prestado pela Secção de Serviços Administrativos da Secretaria Regional do Trabalho.
3 -A DREFP é dirigida por um director regional, que, nas suas ausências e impedimentos, será substituído pelo director de serviços ou pelo funcionário para o efeito designado.

Secção I - Direcção de Serviços de Emprego

Artigo 4.º

(Competência)

1 -À Direcção de Serviços de Emprego compete, designadamente:
1. a)Recolher, analisar e promover a apreciação das informações respeitantes à situação e perspectivas de evolução do mercado de emprego e às possibilidades de criação de novos postos de trabalho;
2. b)Promover o ajustamento entre a procura e a oferta de emprego, nomeadamente através de acções de mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores;
3. c)Organizar e manter em funcionamento serviços públicos gratuitos de colocação;
4. d)Administrar o sistema de protecção social no desemprego;
5. e)Promover a realização de acções de informação e orientação profissional ou escolar, em articulação com os serviços competentes da Secretaria Regional da Educação e Cultura;
6. f)Actuar junto de departamentos públicos e entidades privadas no sentido de dinamizar o estudo de projectos e a realização de empreendimentos de que resulte a criação de postos de trabalho;
7. g)Intervir em situações de risco iminente de desemprego, desenvolvendo as acções oportunas e necessárias;
8. h)Acompanhar e informar os processos de despedimentos colectivos, sugerindo, sempre que necessário, formas de intervenção tendentes à minimização dos seus efeitos;
9. i)Analisar os pedidos de concessão de apoio técnico e ou financeiro e sugerir as formas de intervenção adequadas a cada situação, providenciando pela correcta aplicação dos apoios eventualmente concedidos;
10. j)Colaborar com os serviços competentes do Governo Regional na orientação e apoio aos trabalhadores emigrantes.

Artigo 5.º

(Estrutura)

1 -Para o desempenho das suas funções, a Direcção de Serviços de Emprego dispõe dos seguintes serviços externos:
1. a)Centro de Emprego de Ponta Delgada, com jurisdição nas ilhas de São Miguel e Santa Maria;
2. b)Centro de Emprego de Angra do Heroísmo, com jurisdição nas ilhas Terceira, São Jorge e Graciosa;
3. c)Centro de Emprego da Horta, com jurisdição nas ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo.
2 -A Direcção de Serviços de Emprego é dirigida por um director de serviços, que, nas suas ausências ou impedimentos, será substituído pelo funcionário que para o efeito for designado.

Artigo 6.º

(Centros de emprego)

1 -Aos centros de emprego compete realizar acções tendentes à organização do mercado de emprego no arquipélago, designadamente:
1. a)Proceder à inscrição de candidatos a emprego, recolher ofertas de emprego e promover o respectivo ajustamento, fazendo accionar os mecanismos necessários, nomeadamente a mobilidade;
2. b)Desenvolver actividades específicas de colocação de deficientes e outros grupos especiais de candidatos;
3. c)Recolher e difundir informações sobre a situação e perspectivas do mercado de emprego e proceder às análises necessárias, considerando em especial o conhecimento e caracterização dos recursos humanos, dos postos de trabalho existentes e previsíveis e das possibilidades de criação de empregos adequados às necessidades detectadas;
4. d)Incentivar, através da interpretação dos dados do mercado de emprego, os serviços públicos, organizações de trabalhadores e empregadores e outras entidades regionais, no sentido de que, na sua actuação e participação no planeamento, seja determinante a variável emprego;
5. e)Colaborar na detecção das necessidades locais de acções de formação e reabilitação profissionais, propor a sua realização e prestar-lhes o apoio tido por necessário;
6. f)Proporcionar serviços de informação e orientação profissional, designadamente aos jovens, em articulação estreita com os estabelecimentos de ensino e com os órgãos regionais que, a qualquer título, actuem neste domínio;
7. g)Incentivar e acompanhar, através da difusão de informações, consulta e apoio, iniciativas de criação e manutenção de postos de trabalho;
8. h)Promover o lançamento de iniciativas económicas que se traduzam na colocação de grupos de candidatos a emprego, através de novos projectos de investimento ou da melhor utilização da capacidade produtiva existente;
9. i)Participar na aplicação do sistema de protecção social no desemprego, providenciando pelo rigoroso cumprimento dos seus objectivos;
10. j)Proceder ao recrutamento e orientação de candidatos a cursos de formação profissional;
11. l)Desenvolver o estudo e análise de profissões, especialmente as de maior interesse e actualidade no mercado de emprego da Região;
12. m)Elaborar informações e proceder ao tratamento estatístico do movimento dos respectivos serviços.
2 -A classificação e chefia dos centros de emprego são as definidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 42/83/A, de 7 de Setembro.

Secção II - Direcção de Serviços de Formação Profissional

Artigo 7.º

(Competência)

À Direcção de Serviços de Formação Profissional compete, designadamente:

a)Recolher, organizar e analisar todas as informações necessárias à determinação das carências regionais no campo da formação profissional;
b)Promover a realização de acções de formação profissional, tendo em conta os dados conjunturais do emprego e emigração;
c)Incentivar e colaborar em acções de formação dos trabalhadores nos próprios locais de trabalho;
d)Definir os sistemas de avaliação das acções de formação e dos processos pedagógicos utilizados;
e)Formar pessoal especializado e organizar os meios técnico-pedagógicos necessários à realização das acções de formação;
f)Analisar os pedidos de apoio técnico e ou financeiro destinados a iniciativas de formação profissional;
g)Criar estruturas técnicas capazes de possibilitar a integração profissional dos deficientes, promovendo a sua valorização social e humana;
h)Cooperar com a Secretaria Regional da Educação e Cultura no âmbito do ensino de carácter profissional;
i)Proceder a acções de divulgação e dinamizar o recurso a apoios no âmbito de intervenção do Fundo Social Europeu da Comunidade Económica Europeia.

Artigo 8.º

(Estrutura)

1 -Na dependência hierárquica da Direcção de Serviços de Formação Profissional funcionará o Centro de Formação Profissional dos Açores.
2 -A Direcção de Serviços de Formação Profissional é dirigida por um director de serviços, que, nas suas ausências ou impedimentos, será substituído pelo funcionário para o efeito designado.

Artigo 9.º

(Centro de Formação Profissional dos Açores)

1 -Ao Centro de Formação Profissional dos Açores compete preparar, executar ou apoiar acções de formação profissional no arquipélago, nomeadamente:
1. a)Colaborar na elaboração de planos, programas e relatórios de actividade e apresentar propostas de orçamento;
2. b)Preparar, no plano técnico-pedagógico, as acções programadas e promover a sua execução, bem como a aplicação prática das metodologias estudadas e adoptadas, propondo a sua alteração, quando o entenda necessário;
3. c)Proporcionar serviços de apoio aos estagiários, nomeadamente no plano administrativo e social, e dinamizar, em colaboração com outras entidades regionais, iniciativas culturais e outras dirigidas à sua promoção e integração sócio-profissional;
4. d)Assegurar os serviços de gestão de pessoal e dos meios materiais e financeiros necessários à execução das acções a desenvolver, incluindo o desencadear de operações de aprovisionamento, montagem, manutenção e preparo;
5. e)Colaborar, na medida das suas possibilidades, na reparação e conservação das instalações e equipamentos da Secretaria Regional do Trabalho;
6. f)Colaborar em acções de formação do pessoal ao serviço do Centro, de unidades por ele apoiadas ou de outras secretarias regionais;
7. g)Apoiar iniciativas de formação e reabilitação profissionais, nomeadamente no âmbito das empresas e interempresas e em colaboração com organizações de trabalhadores e empregadores ou outros serviços regionais;
8. h)Promover a execução, pelos estagiários, de trabalhos no exterior, sempre que pedagógica e tecnicamente aconselhável, e o aproveitamento socialmente útil dos bens produzidos.
2 -A chefia do Centro de Formação Profissional dos Açores é a definida no Decreto Regulamentar Regional n.º 42/83/A, de 7 de Setembro.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 10.º

(Quadro de pessoal)

1 -O quadro de pessoal da DREFP é o constante do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sendo agrupado de acordo com a seguinte classificação:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico;
4. d)Pessoal técnico-profissional e ou administrativo;
5. e)Pessoal operário e ou auxiliar.
2 -O Secretário Regional poderá autorizar, dentro dos condicionalismos legais, que seja contratado além do quadro pessoal destinado a acorrer a necessidades eventuais ou extraordinárias dos serviços, devendo o despacho prever a duração, forma e remunerações respectivas.

Artigo 11.º

(Pessoal dirigente)

O pessoal dirigente será provido de acordo com o disposto no Decreto Regional n.º 9/80/A, de 5 de Abril.

Artigo 12.º

(Técnicos superiores)

1 -Os técnicos superiores são recrutados de entre indivíduos habilitados com licenciatura adequada à natureza específica das funções que irão desempenhar e o seu ingresso será feito pela categoria de início da carreira.
2 -O provimento em lugares de acesso efectuar-se-á, nos termos da lei, de entre funcionários de categoria imediatamente inferior com 3 anos de bom e efectivo serviço.

Artigo 13.º

(Conselheiros de orientação profissional)

1 -Os conselheiros de orientação profissional são recrutados como estagiários de entre indivíduos habilitados com licenciatura adequada à natureza específica das funções que irão desempenhar, com preferência pelos que possuam experiência profissional ligada ao mundo do trabalho, ao emprego, ao ensino, à sociologia ou à psicologia.
2 -O recrutamento para a categoria de conselheiro de orientação profissional assessor far-se-á de entre os conselheiros de orientação profissional principais com, pelo menos, 6 anos de bom e efectivo serviço e que tenham revelado capacidade de concepção, coordenação e orientação, mediante concurso documental e avaliação curricular.
3 -O provimento em lugares de acesso efectuar-se-á nos termos da lei, de entre funcionários de categoria imediatamente inferior com 3 anos de bom e efectivo serviço.

Artigo 14.º

(Médicos do trabalho)

1 -Os médicos do trabalho são recrutados de entre indivíduos habilitados com licenciatura em Medicina e com o curso de Medicina do Trabalho ou equivalente.
2 -Os médicos do trabalho exercem funções a tempo parcial, correspondendo-lhes uma remuneração mensal calculada, nos termos da lei geral, sobre a categoria de técnico superior principal, na base de um período mínimo de 10 horas de trabalho semanal.

Artigo 15.º

(Técnicos)

1 -O ingresso na carreira de pessoal técnico efectuar-se-á pela categoria de início da carreira, de entre indivíduos habilitados com curso superior, que não confira o grau de licenciatura, adequado à natureza das funções que irão desempenhar.
2 -O provimento em lugares de acesso efectuar-se-á, nos termos da lei, de entre funcionários de categoria imediatamente inferior com 3 anos de bom e efectivo serviço.

Artigo 16.º

(Técnicos de formação profissional e promotores)

1 -Os técnicos de formação profissional estagiários e os promotores estagiários são recrutados de entre os monitores de formação profissional e técnicos de emprego de categoria não inferior à letra J habilitados com um curso complementar do ensino secundário ou equivalente com, pelo menos, 5 anos de bom e efectivo serviço na categoria ou de entre indivíduos com curso superior adequado.
2 -O provimento em lugares de acesso efectuar-se-á, nos termos da lei, de entre funcionários de categoria imediatamente inferior com 3 anos de bom e efectivo serviço.

Artigo 17.º

(Técnicos de serviço social)

1 -Os técnicos de serviço social são recrutados de entre indivíduos habilitados com o curso superior de Serviço Social.
2 -O provimento em lugares de acesso efectuar-se-á, nos termos da lei, de entre funcionários de categoria imediatamente inferior com 3 anos de bom e efectivo serviço.

Artigo 18.º

(Técnicos de emprego)

1 -Os técnicos de emprego estagiários são recrutados de entre indivíduos habilitados com o curso complementar do ensino secundário ou equiparado.
2 -O provimento em lugares de acesso efectuar-se-á, nos termos da lei, de entre funcionários de categoria imediatamente inferior com 3 anos de bom e efectivo serviço.

Artigo 19.º

(Monitores de formação profissional)

1 -Os monitores de formação profissional estagiários são recrutados de entre indivíduos habilitados com um curso de formação do ensino técnico profissional, ou curso equiparado, adequado à especialidade a que se destinam e com, pelo menos, 5 anos de experiência profissional, devidamente confirmada, na respectiva profissão.
2 -O provimento em lugares de acesso efectuar-se-á, nos termos da lei, de entre funcionários de categoria imediatamente inferior com 3 anos de bom e efectivo serviço.

Artigo 20.º

(Enfermeiros do trabalho)

1 -Os enfermeiros do trabalho são recrutados de entre indivíduos habilitados com o curso de Enfermagem Geral.
2 -O provimento em lugares de acesso efectuar-se-á, nos termos da lei, de entre funcionários de categoria imediatamente inferior com 3 anos de bom e efectivo serviço.

Artigo 21.º

(Encarregados)

1 -Os encarregados são recrutados de entre os operários qualificados principais com, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo serviço naquela categoria e aproveitamento em curso de encarregado.

Artigo 22.º

(Pessoal operário qualificado e semiqualificado)

1 -O recrutamento para a categoria de ingresso em carreiras dos grupos de pessoal operário qualificado e semiqualificado está condicionado à posse da escolaridade obrigatória e será feito de entre indivíduos habilitados com a respectiva carteira profissional.
2 -O provimento em lugares de acesso efectuar-se-á, nos termos da lei, de entre os funcionários de categoria imediatamente inferior com, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo serviço nesta categoria.

Artigo 23.º

(Fiéis de armazém e guardas)

1 -O recrutamento para as categorias de ingresso nas carreiras de fiel de armazém e de guarda será feito de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.
2 -O acesso à categoria imediatamente superior das carreiras de fiel de armazém e de guarda depende da prestação de 5 anos de bom e efectivo serviço.

Artigo 24.º

(Cozinheiros)

1 -O recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de cozinheiro será feito de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e experiência profissional comprovada ou de entre os ajudantes de cozinheiro com, pelo menos, 1 ano de experiência.
2 -O acesso à categoria imediatamente superior da carreira de cozinheiro depende da prestação de 5 anos de bom e efectivo serviço.

Artigo 25.º

(Ajudantes de cozinheiro e auxiliares de limpeza)

Os ajudantes de cozinheiro e os auxiliares de limpeza são recrutados de entre indivíduos com a escolaridade obrigatória.

Artigo 26.º

(Legislação revogada)

É revogado o capítulo V do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/78/A, de 18 de Outubro, e a parte relativa ao quadro de pessoal da DREFP anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/80/A, de 7 de Junho.

Artigo 27.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 27 de Setembro de 1984.

O Presidente do Governo Regional dos Açores, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 8 de Novembro de 1984.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

Mapa a que se refere o artigo 10.º

(ver documento original)

Artigo 6.º

(Centros de emprego)

1 -Aos centros de emprego compete realizar acções tendentes à organização do mercado de emprego no arquipélago, designadamente:
1. a)Proceder à inscrição de candidatos a emprego, recolher ofertas de emprego e promover o respectivo ajustamento, fazendo accionar os mecanismos necessários, nomeadamente a mobilidade;
2. b)Desenvolver actividades específicas de colocação de deficientes e outros grupos especiais de candidatos;
3. c)Recolher e difundir informações sobre a situação e perspectivas do mercado de emprego e proceder às análises necessárias, considerando em especial o conhecimento e caracterização dos recursos humanos, dos postos de trabalho existentes e previsíveis e das possibilidades de criação de empregos adequados às necessidades detectadas;
4. d)Incentivar, através da interpretação dos dados do mercado de emprego, os serviços públicos, organizações de trabalhadores e empregadores e outras entidades regionais, no sentido de que, na sua actuação e participação no planeamento, seja determinante a variável emprego;
5. e)Colaborar na detecção das necessidades locais de acções de formação e reabilitação profissionais, propor a sua realização e prestar-lhes o apoio tido por necessário;
6. f)Proporcionar serviços de informação e orientação profissional, designadamente aos jovens, em articulação estreita com os estabelecimentos de ensino e com os órgãos regionais que, a qualquer título, actuem neste domínio;
7. g)Incentivar e acompanhar, através da difusão de informações, consulta e apoio, iniciativas de criação e manutenção de postos de trabalho;
8. h)Promover o lançamento de iniciativas económicas que se traduzam na colocação de grupos de candidatos a emprego, através de novos projectos de investimento ou da melhor utilização da capacidade produtiva existente;
9. i)Participar na aplicação do sistema de protecção social no desemprego, providenciando pelo rigoroso cumprimento dos seus objectivos;
10. j)Proceder ao recrutamento e orientação de candidatos a cursos de formação profissional;
11. l)Desenvolver o estudo e análise de profissões, especialmente as de maior interesse e actualidade no mercado de emprego da Região;
12. m)Elaborar informações e proceder ao tratamento estatístico do movimento dos respectivos serviços.
2 -A classificação e chefia dos centros de emprego são as definidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 42/83/A, de 7 de Setembro.