Decreto

Decreto n.º 24/95

Aprova, para adesão, o Acordo Internacional sobre Cumprimento de Medidas de Conservação e Gestão de Recursos no Alto Mar

Artigo 1.º

Definições

Para os fins do presente Acordo:

a)Por «navio de pesca» entende-se todo o navio utilizado na exploração comercial dos recursos biológicos marinhos ou destinado a assim ser utilizado; tal compreende os navios-mãe, assim como todo e qualquer outro navio directamente comprometido nessas operações de pesca;
b)Por «medidas internacionais de conservação e de gestão» entende-se as medidas que visem conservar ou gerir uma ou mais espécies de recursos biológicos marinhos, que foram adoptadas e são aplicadas em conformidade com as regras pertinentes do direito internacional tal como se encontram expressas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982. Estas medidas podem ser adoptadas quer pelas organizações mundiais, regionais ou sub-regionais de pesca, sob reserva dos direitos e obrigações dos seus membros, quer por acordo internacional;
c)Por «comprimento» entende-se:
1. i)Para todo o navio de pesca construído após 18 de Julho de 1982, o comprimento igual a 96% do comprimento total, medido sobre uma linha de água situada a uma altura acima da quilha igual a 85% do pontal mínimo de construção, medido a partir da face superior da quilha, ou o comprimento medido da face de vante da roda de proa até ao eixo da madre do leme naquela linha de água, se este comprimento for maior. Nos navios projectados com diferença de imersão, a linha de água na qual é medido este comprimento será paralela à linha de água carregada de projecto;
2. ii)Para todo o navio de pesca construído antes de 18 de Julho de 1982, o comprimento registado tal como se encontra inscrito no registo nacional ou noutro ficheiro de navios;
d)Por «ficheiro de navios de pesca» entende-se um ficheiro no qual estão consignados os detalhes pertinentes relativos ao navio de pesca. Ele pode ser constituído por um ficheiro só com navios de pesca ou fazer parte de um ficheiro geral de todos os navios;
e)Por «organização de integração económica regional» entende-se uma organização de integração económica regional para a qual os Estados membros transferiram as competências relativas às questões abrangidas pelo presente Acordo, incluindo o poder de tomar decisões sobre as questões que comprometem os seus Estados membros;
f)«Navios autorizados a arvorar bandeira» ou «navios autorizados a utilizar bandeira de um Estado» abrange os navios autorizados a arvorar a bandeira de um Estado membro de uma organização de integração económica regional.

Artigo 2.º

Aplicação

1 -Sob reserva dos números seguintes do presente artigo, o presente Acordo aplica-se a todos os navios de pesca que são utilizados ou se destinam a ser utilizados na pesca no alto mar.
2 -Uma Parte pode isentar da aplicação do presente Acordo os navios de pesca com comprimento inferior a 24 m autorizados a arvorar a sua bandeira, a menos que ela conclua que uma tal isenção poderá comprometer o objectivo do presente Acordo, e desde que essa isenção:
1. a)Não seja concedida a navios de pesca, que operam nas regiões de pesca referidas no n.º 3 seguinte, para além dos que estão autorizados a arvorar bandeira de um Estado costeiro dessa região de pesca; e
2. b)Não se aplique às obrigações que cabem a uma Parte em virtude das disposições do artigo 3.º, n.º 1, ou do artigo 4.º, n.º 7, do presente Acordo.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 anterior, em todas as regiões de pesca nas quais zonas económicas exclusivas ou outras zonas equivalentes em matéria de jurisdição nacional sobre as pescas não foram ainda declaradas pelos Estados costeiros limítrofes, os Estados costeiros que sejam Parte do presente Acordo podem acordar, directamente ou por intermédio de uma organização regional de pesca competente, no estabelecimento de um comprimento mínimo para os navios de pesca, abaixo do qual o presente Acordo não se aplica aos navios de pesca que arvorem bandeira de um desses Estados costeiros e que operam exclusivamente nessas regiões.

Artigo 3.º

Responsabilidade do Estado de bandeira

1 - a) Cada Parte adopta as medidas consideradas necessárias para assegurar que os navios de pesca autorizados a arvorar a sua bandeira não exercem nenhuma actividade susceptível de comprometer a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão.

b) Nos casos em que uma Parte, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, isenta da aplicação de outras disposições do presente Acordo os navios de pesca autorizados a arvorar a sua bandeira, com comprimento inferior a 24 m, essa Parte adopta, no entanto, medidas eficazes em relação a qualquer navio de pesca deste tipo, cuja actividade comprometa a eficácia das medidas internacionais de conservação e gestão. Essas medidas devem garantir que o navio cesse a actividade que compromete a eficácia das medidas internacionais de conservação e gestão.

2 - Em particular, nenhuma Parte pode permitir que um navio de pesca autorizado a arvorar a sua bandeira seja utilizado para a pesca no alto mar, a menos que para isso tenha sido autorizado pela (ou pelas) autoridade(s) competente(s) dessa Parte. Um navio de pesca assim autorizado deve pescar em conformidade com as condições de autorização.

3 - Nenhuma Parte pode permitir que um navio de pesca autorizado a arvorar a sua bandeira seja utilizado para pescar no alto mar a menos que esteja convencida, tendo em conta os vínculos existentes entre ela e o navio de pesca em questão, de que está em condições de exercer efectivamente as suas responsabilidades relativamente a esse navio de pesca em virtude do presente Acordo.

4 - Quando um navio de pesca que foi autorizado por uma Parte Contratante a ser utilizado para a pesca em alto mar deixe de estar autorizado a arvorar bandeira dessa Parte, a autorização para pescar no alto mar é considerada como tendo sido retirada.

5 - a) Nenhuma Parte pode autorizar a utilização para a pesca no alto mar de um navio de pesca anteriormente matriculado no território de uma outra Parte e que tenha comprometido a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão, a menos que ela possa provar que:

i) O período de suspensão de uma autorização para ser utilizada para a pesca no alto mar fixado por uma outra Parte a esse navio de pesca tenha chegado ao seu termo; e

ii) Nenhuma autorização de pesca no alto mar para esse navio de pesca foi retirada por uma outra Parte nos três últimos anos.

b) As disposições da alínea a) supra aplicam-se também aos navios de pesca anteriormente matriculados num território de um Estado que não seja Parte do presente Acordo, desde que a Parte interessada disponha de informações suficientes quanto às circunstâncias em que a autorização de pesca foi suspensa ou retirada.

c) As disposições das alíneas a) e b) não se aplicam quando a propriedade do navio de pesca tenha mudado entretanto e o novo proprietário tenha fornecido provas suficientes relativamente ao facto de que o proprietário ou operador precedente não tem nenhum interesse jurídico, financeiro ou outro nesse navio de pesca e já não exerce qualquer autoridade no que a ele diga respeito.

d) Não obstante as disposições das alíneas a) e b) supra, uma Parte pode autorizar um navio de pesca, ao qual estas alíneas se aplicariam normalmente, a ser utilizado para a pesca no alto mar desde que essa Parte, tendo tomado em consideração todos os factos pertinentes, incluindo as circunstâncias nas quais a autorização de pesca foi retirada por uma outra Parte ou Estado, determine que a concessão de uma autorização visando a utilização de um navio para a pesca no alto mar não irá comprometer nem o objectivo nem o âmbito do presente Acordo.

6 - Cada Parte assegura que todos os navios de pesca que inscreveu no ficheiro de acordo com o disposto no artigo 4.º são marcados de modo a poderem ser facilmente identificados de acordo com as normas geralmente aceites, tais como as especificações tipo de marcação e identificação de navios de pesca estabelecidas pela FAO.

7 - Cada Parte assegura que todo o navio de pesca autorizado a arvorar a sua bandeira lhe forneça, no que diz respeito à sua actividade, todas as informações que possam ser necessárias para permitir a essa Parte cumprir as obrigações que lhe competem em virtude do presente Acordo, nomeadamente a informação relativa à zona das suas operações de pesca e às capturas e desembarques.

8 - Cada Parte adopta as medidas de execução a tomar relativamente aos navios autorizados a arvorar a sua bandeira e que tenham infringido as disposições do presente Acordo, incluindo, se for caso disso, as medidas que assegurem que tais contravenções constituem uma infracção de acordo com a legislação nacional. As sanções aplicáveis no caso de tais contravenções devem ser suficientemente graves de modo a garantir eficazmente o respeito pelas disposições do presente Acordo e privar os infractores dos benefícios das suas actividades ilegais. Estas sanções incluem, para as infracções graves, a recusa, a suspensão ou a retirada da autorização para a pesca no alto mar.

Artigo 4.º

Ficheiro dos navios de pesca

Cada Parte deve, para os fins do presente Acordo, possuir um ficheiro dos navios de pesca autorizados a arvorar a sua bandeira e autorizados a serem utilizados para a pesca no alto mar e adoptar todas as medidas eventualmente necessárias para assegurar que todos esses navios de pesca sejam inscritos nesse mesmo ficheiro.

Artigo 5.º

Cooperação internacional

1 -As Partes cooperam do modo mais conveniente à execução do presente Acordo, nomeadamente através da troca de informações relativas às actividades dos navios de pesca, incluindo os elementos de prova, com o objectivo de ajudar o Estado de bandeira a identificar os navios que, arvorando a sua bandeira, tenham sido assinalados como tendo participado em actividades que comprometem as medidas internacionais de conservação e gestão e permitir ao Estado de bandeira cumprir as suas obrigações decorrentes do artigo 3.º
2 -Quando um navio de pesca se encontra voluntariamente num porto de uma Parte que não o Estado de bandeira, se esta Parte dispuser de motivos razoáveis para acreditar que esse navio foi utilizado numa actividade que compromete a aficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão, deve, em consequência e sem demora, notificar o Estado de bandeira. As Partes podem estabelecer arranjos quanto à condução por parte do Estado de porto dos inquéritos que considerem necessários, com vista a concluir se o navio de pesca foi efectivamente utilizado contrariamente às disposições do presente Acordo.
3 -As Partes concluirão, quando apropriado, acordos de cooperação ou arranjos de assistência mútua, numa base mundial, regional, sub-regional ou bilateral, de modo a promover os objectivos do presente Acordo.

Artigo 6.º

Troca de informações

1 -Cada Parte coloca à disposição da FAO, no que diz respeito a cada navio de pesca inscrito no ficheiro, nos termos do artigo 4.º, as informações seguintes:
1. a)Nome do navio de pesca, número da matrícula, nomes anteriores (se forem conhecidos) e porto de registo;
2. b)Pavilhão anterior (caso se justifique);
3. c)Indicativo internacional do sinal de rádio (caso se justifique);
4. d)Nome e endereço do (ou dos) proprietário(s);
5. e)Local e data de construção;
6. f)Tipo de navio;
7. g)Comprimento.
2 -Cada Parte comunica à FAO, na medida do possível, para cada navio de pesca inscrito no ficheiro, que ela deve dispor, nos termos do artigo 4.º, das informações suplementares seguintes:
1. a)Nome e endereço do ou dos operadores (caso se justifique);
2. b)Arte de pesca utilizada;
3. c)Pontal a partir da quilha;
4. d)Largura;
5. e)Tonelagem de arqueação bruta;
6. f)Potência do motor ou dos motores principais.
3 -Cada Parte notifica sem demora a FAO de todas as modificações das informações relativas aos n.os 1 e 2 do presente artigo.
4 -A FAO difunde periodicamente as informações obtidas ao abrigo dos parágrafos 1, 2 e 3 do presente artigo a todas as Partes e individualmente, a pedido, a qualquer Parte. A FAO deve igualmente, a pedido, comunicar tais informações individualmente a toda a organização mundial, regional ou sub-regional de pesca, sob reserva de toda a restrição relativa a circulação da informação imposta pela Parte em causa.
5 -Além disso, cada Parte notifica sem tardar à FAO:
1. a)Toda a actualização do ficheiro:
2. b)Todo o cancelamento do ficheiro em virtude:
  1. i)Do abandono voluntário ou da não renovação da autorização de pesca por parte do proprietário ou explorador do navio de pesca;
  2. ii)Da retirada, nos termos do artigo 3.º, n.º 8, da autorização de pesca concedida a esse navio de pesca;
  3. iii)Do facto do navio de pesca já não estar autorizado a arvorar a sua bandeira;
  4. iv)Da demolição, anulação do registo ou perda do navio de pesca em questão;
  5. v)Por qualquer outra razão.
6 -Ao dar à FAO toda a informação com base no n.º 5, alínea b), acima mencionado, a Parte em causa deve especificar qual das razões acima enumeradas é aplicável.
7 -Cada Parte deve informar a FAO sobre:
1. a)Toda a isenção concedida em virtude do artigo 2.º, n.º 2, número e tipo de navios de pesca a que ela se refere e as zonas geográficas onde esses navios operam; e
2. b)Todo o acordo estabelecido em virtude do artigo 2.º, n.º 3.
8 -a) Cada Parte comunica sem demora à FAO todos os detalhes pertinentes relativos a todas as actividades dos navios de pesca autorizados a arvorar a sua bandeira que comprometam a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão, incluindo a identidade do ou dos navios de pesca implicados e as sanções impostas pela Parte tendo em conta essas actividades. Os relatórios sobre as medidas impostas pela Parte podem ser sujeitos às limitações requeridas pela legislação nacional quanto ao respeito pelo carácter confidencial, nomeadamente de medidas ainda não definitivas.
1. b)Cada Parte, desde que tenha motivos razoáveis para crer que um navio de pesca não autorizado a arvorar a sua bandeira se entrega a uma actividade que compromete a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão, chama a atenção do Estado em causa para esse facto e, sempre que se justifique, da FAO. Cabe-lhe fornecer ao Estado em causa todos os elementos de prova recolhidos e, eventualmente, um resumo à FAO. A FAO abstem-se de difundir as informações fornecidas enquanto o Estado de bandeira não tiver a possibilidade de comentar as alegações e os elementos de prova fornecidos, ou de os objectar, consoante o caso.
9 -Cada Parte informa a FAO de todos os casos onde, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 5, alínea d), ela conceda uma autorização não obstante as disposições do artigo 3.º, n.º 5, alínea a), ou n.º 5, alínea b). As informações fornecidas compreendem os dados que permitem a identificação do navio de pesca e do proprietário ou do operador e, se necessário, qualquer outra informação respeitante à decisão tomada pela Parte em causa.
10 -A FAO comunica sem demora a todas as Partes e individualmente, a pedido, a qualquer Parte as informações fornecidas nos termos dos n.º 5, 6, 7, 8 e 9 do presente artigo. A FAO deve igualmente, a pedido, e sem demora comunicar aquelas informações individualmente a qualquer organização mundial, regional ou sub-regional de pesca, sob reserva de toda a restrição relativa à circulação da informação imposta pela Parte considerada.
11 -As Partes trocam informações relativas à aplicação do presente Acordo, particularmente por intermédio da FAO e de outras organizações mundiais, regionais e sub-regionais de pesca competentes.

Artigo 7.º

Cooperação com os países em desenvolvimento

As Partes cooperam à escala mundial, regional, sub-regional ou bilateral e, se necessário, com o apoio da FAO e de outras organizações internacionais e regionais, para prestar assistência, incluindo uma assistência técnica, às Partes que sejam países em desenvolvimento, a fim de as ajudar a cumprir as suas obrigações em virtude do presente Acordo.

Artigo 8.º

Acordo com terceiros

1 -As Partes encorajam todo o Estado que não seja Parte do presente Acordo a aceitá-lo e encorajam terceiros em relação ao presente Acordo a adoptar as leis e regulamentos de acordo com as disposições do presente Acordo.
2 -As Partes cooperam em conformidade com o presente Acordo e com o direito internacional, a fim de impedir os navios de pesca autorizados a arvorar a bandeira de um país terceiro de tomar parte em actividades que comprometam a eficácia das medidas internacionais de conservação ou de gestão.
3 -As Partes trocam entre si as informações relativamente às actividades de navios de pesca que arvoram bandeira de um país terceiro ao presente Acordo que comprometam a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão, quer seja directamente, quer seja por intermédio da FAO.

Artigo 9.º

Regulação de conflitos

1 -Toda a Parte pode consultar outra(s) Parte(s), sobre qualquer conflito respeitante à interpretação ou à aplicação das disposições do presente Acordo, a fim de chegar tão rapidamente quanto possível a uma solução mutuamente satisfatória.
2 -No caso de o conflito não estar regulado num prazo razoável mediante essas consultas, as Partes em questão consultam-se entre si de modo que o conflito possa ser solucionado o mais rápido possível, por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, regulação judicial ou outros meios pacíficos da sua escolha.
3 -Confito deste tipo não regulado desta maneira é, com o consentimento em cada caso, de todas as Partes envolvidas reenviado para regulação ao Tribunal Internacional de Justiça, ao Tribunal Internacional do Direito do Mar, quando da entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, ou submetido à arbitragem. Se não for possível chegar a um acordo relativo ao envio ao Tribunal Internacional de Justiça, ao Tribunal Internacional do Direito do Mar ou à arbitragem, as Partes desavindas continuam a consultar-se e a cooperar, com vista a resolver o conflito em conformidade com as regras do direito internacional relativas à conservação de recursos biológicos marinhos.

Artigo 10.º

Adesão

1 -O presente Acordo está aberto à adesão dos membros ou membros associados da FAO, assim como de todo o Estado não membro que pertença à Organização das Nações Unidas ou a uma das instituições especializadas das Nações Unidas ou à Agência Internacional da Energia Atómica.
2 -A adesão ao presente Acordo faz-se através do depósito de um instrumento de adesão junto do Director-Geral da FAO, a seguir denominado «Director-Geral».
3 -O Director-Geral informa todas as Partes, todos os membros e membros associados da FAO e o Secretário-Geral das Nações Unidas sobre todos os instrumentos de adesão recebidos.
4 -No momento em que uma organização de integração económica regional se torne Parte do presente Acordo, a dita organização torna públicas, se necessário e conforme as disposições do artigo 2.º, n.º 7, do Acto constitutivo da FAO, as modificações ou precisões a introduzir por força da sua adesão a este Acordo na declaração de competências que ela submeteu em virtude do artigo 2.º, n.º 5, do Acto constitutivo da FAO. Toda a Parte do presente Acordo pode a todo o momento pedir a uma organização de integração económica regional para precisar quem, dela mesmo ou dos seus Estados membros, é responsável pela aplicação de qualquer aspecto particular do presente Acordo. A organização de integração económica regional em questão deverá fornecer essa informação num prazo razoável.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

1 -O presente Acordo entra em vigor à data da recepção pelo Director-Geral do 25.º instrumento de adesão.
2 -Para efeitos do presente artigo, um instrumento de adesão depositado por uma organização de integração económica regional não deve ser incluído nos instrumentos de adesão já depositados pelos Estados membros da dita organização.

Artigo 12.º

Reservas

A adesão ao presente Acordo pode ser submetida a reservas que só produzem efeito após terem sido aceites unanimemente por todas as Partes. O Director-Geral notificou imediatamente as Partes sobre qualquer reserva. Se as Partes não responderem nos três meses seguintes à data da notificação são supostas terem aceite a reserva. Na falta desta aceitação, o Estado ou a organização de integração económica e regional que tenha formulado a reserva não se torna Parte do presente Acordo.

Artigo 13.º

Emendas

1 -Toda a proposta de emenda ao presente Acordo introduzida por uma Parte é comunicada ao Director-Geral.
2 -Toda a proposta de emenda introduzida por uma Parte e recebida pelo Director-Geral é submetida para aprovação à Conferência, que reunirá em sessão ordinária ou extraordinária. Se as emendas implicam importantes alterações de ordem técnica ou impõem novas obrigações às Partes, essas emendas serão estudadas por um comité consultivo de peritos convocados pela FAO antes da Conferência.
3 -Toda a proposta de emenda é notificada às Partes pelo Director-Geral, o mais tardar até à data do envio da ordem de trabalhos da sessão da Conferência durante a qual será examinada a referida proposta.
4 -Toda a proposta de modificação deve ser adoptada pela Conferência e começa a fazer efeito a contar do 30.º dia que se segue à sua aceitação por dois terços das Partes. Todavia, as modificações que implicam obrigações novas para as Partes não têm efeito, senão depois de terem sido aceites por essas Partes e a contar do 30.º dia seguinte à sua aceitação. Toda a modificação implica novas obrigações para as Partes, a menos que a Conferência, ao aprová-las, decida em contrário por consenso.
5 -Os instrumentos de aceitação de emendas que impliquem novas obrigações são depositados junto do Director-Geral, que informa todas as Partes da recepção dos ditos instrumentos e da entrada em vigor das ditas emendas.
6 -Para efeitos do presente artigo, um instrumento de aceitação depositado por uma organização de integração económica regional não deve ser considerado como adicional ao conjunto dos intrumentos de adesão já depositados pelos Estados membros da dita organização.

Artigo 14.º

Denúncia

Toda a Parte pode, ao fim de dois anos a contar da data em que o presente Acordo entra em vigor relativamente à dita Parte, denunciar o presente Acordo, notificando essa denúncia por escrito ao Director-Geral, que, por sua vez, informa tão rápido quanto possível todas as Partes e os membros e membros associados da FAO. A denúncia terá efeito no fim do ano civil seguinte àquele em que o Director-Geral recebeu a notificação.

Artigo 15.º

Depositário

O Director-Geral é o depositário do presente Acordo. O depositário:

a)Envia as cópias certificadas conforme o presente Acordo a cada membro e membro associado da FAO e aos Estados não membros susceptíveis de se tornarem Partes do presente Acordo;
b)Regista o presente Acordo, a partir da sua entrada em vigor, junto do Secretariado da Organização das Nações Unidas, conforme o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas;
c)Informa cada um dos membros e membros associados da FAO e todos os Estados não membros susceptíveis de se tornarem Parte do presente Acordo:
1. i)Do depósito de instrumentos de adesão depositados conforme o artigo 10.º;
2. ii)Da data da entrada em vigor do presente Acordo conforme o artigo 11.º;
3. iii)Das propostas de notificação e da sua entrada em vigor conforme o artigo 13.º;
4. iv)Das denúncias ao presente Acordo conforme o artigo 14.º

Artigo 16.º

Textos autênticos

Os textos do presente Acordo em inglês, árabe, chinês, espanhol e francês fazem igualmente fé.

Artigo 3.º

Responsabilidade do Estado de bandeira

i) O período de suspensão de uma autorização para ser utilizada para a pesca no alto mar fixado por uma outra Parte a esse navio de pesca tenha chegado ao seu termo; e

ii) Nenhuma autorização de pesca no alto mar para esse navio de pesca foi retirada por uma outra Parte nos três últimos anos.