Despacho

Despacho n.º 14491/2009

Estatutos Provisórios da Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

Capítulo I - Disposições gerais

Secção I - Natureza, missão e valores

Objecto

Os Estatutos Provisórios constituem a norma fundamental de organização interna e de funcionamento da Escola Superior de Gestão (doravante ESG) do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (doravante IPCA), enquanto se encontrar em regime de instalação, de acordo com os números 2 e 3 do artigo 38.º, do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (doravante RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.

Artigo 2.º

Designação e natureza jurídica

1 -A ESG é uma unidade orgânica de ensino e investigação do IPCA, criado pelo Decreto-Lei n.º 304/94, de 19 de Dezembro.
2 -Nos termos n.º 3 do artigo 38.º do RJIES e do artigo 20.º dos estatutos provisórios do IPCA, o regime de instalação da ESG caracteriza-se, especialmente, por se reger por estatutos provisórios, aprovados pela comissão instaladora.

Artigo 3.º

Missão

1 -A ESG tem por missão contribuir para o desenvolvimento da sociedade, estimular a criação cultural, a investigação e a pesquisa aplicadas e fomentar o pensamento reflexivo e humanista, proporcionando áreas de conhecimento para o exercício de actividades profissionais, designadamente:
1. a)A qualificação de alto nível dos estudantes nas áreas da Gestão, da Contabilidade, da Fiscalidade, das Finanças e das Ciências Jurídicas, nas suas dimensões cultural, científica, técnica e profissional;
2. b)A produção e difusão do conhecimento;
3. c)A realização de actividades de pesquisa e investigação aplicada;
4. d)A prestação de serviços à comunidade, valorizando o desenvolvimento regional;
5. e)O intercâmbio cultural, científico e técnico com outras instituições congéneres nacionais e estrangeiras.
2 -A actividade da ESG rege-se por valores éticos, de excelência no ensino e na investigação, promovendo a valorização do conhecimento e a transferência, abertura e participação na sociedade, fomentando a cultura do mérito e da responsabilidade social.

Artigo 4.º

Princípios orientadores

São princípios orientadores da ESG:

a)Promover a aprendizagem através de experiências formativas diversificadas;
b)Promover a formação académica, sempre que possível, em contexto de investigação aplicada, ou em ambiente de simulação ou em situações reais de inserção no mundo do trabalho;
c)Garantir um sistema de avaliação justo, exigente e adequado à formação ministrada, privilegiando competências adquiridas pelos estudantes, aferindo esse conhecimento de forma adaptada, periódica e transparente;
d)Garantir a liberdade de criação cultural, científica e tecnológica;
e)Favorecer a livre expressão de pluralidade de ideias e opiniões;
f)Implementar estratégias que estimulem a participação dos docentes em actividades conducentes à melhoria da sua formação pedagógica, profissional, académica, técnica e científica;
g)Promover a qualificação, valorização pessoal e profissional dos seus docentes através da criação de mecanismos de apoio à obtenção de formação avançada;
h)Assegurar as condições necessárias a uma atitude de permanente inovação científica, tecnológica e pedagógica;
i)Promover a formação académica e profissional adequada, com carácter periódico, aos seus trabalhadores não docentes, com vista à sua valorização e à melhoria da qualidade dos serviços prestados;
j)Promover uma estreita ligação com a comunidade na organização das actividades, visando a inserção dos estudantes na vida profissional.

Artigo 5.º

Atribuições

1 -A ESG, enquanto unidade orgânica de ensino superior politécnico, centra-se especialmente em formações vocacionais e em formações técnicas avançadas, orientadas profissionalmente.
2 -A ESG prossegue as atribuições definidas no artigo 8.º do RJIES e nos estatutos provisórios do IPCA, com especial intervenção na região do vale do Cávado e do vale do Ave, nomeadamente:
1. a)A realização de ciclos de estudos visando a atribuição de graus académicos de licenciado e de mestre, bem como de outros cursos de especialização tecnológica (CET), de cursos de formação pós-graduada e outros, nos termos da lei;
2. b)A criação do ambiente educativo, estimulando a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;
3. c)A realização de investigação e o apoio e participação em instituições científicas;
4. d)A transferência e valorização económica do conhecimento científico e tecnológico, promovendo e organizando acções de apoio à difusão da cultura humanística, artística, científica e tecnológica, disponibilizando os recursos necessários a esses fins;
5. e)A realização de acções de formação profissional e de actualização de conhecimentos, valorizando a actividade dos seus investigadores, docentes, estudantes e trabalhadores não docentes;
6. f)A prestação de serviços à comunidade e de apoio ao desenvolvimento, participando em actividades de ligação à sociedade, designadamente de difusão e transferência de conhecimento;
7. g)A cooperação e o intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições congéneres, promovendo a mobilidade de estudantes, docentes e outros diplomados, tanto a nível nacional como internacional, designadamente no espaço europeu de ensino, com especial destaque para os países de língua oficial portuguesa;
8. h)Assegurar as condições para que todos os cidadãos devidamente habilitados possam ter acesso ao ensino e à aprendizagem ao longo da vida;
9. i)Aplicar os regimes de reingresso, mudança de curso e transferência nos termos da legislação em vigor;
10. j)Conceder equivalências e creditações, bem como o reconhecimento de graus e habilitações académicas nos termos da lei.

Artigo 6.º

Autonomia

1 -A ESG é uma unidade orgânica de ensino e investigação do IPCA e goza de autonomia científica, pedagógica, administrativa e cultural, nos termos da lei e dos estatutos provisórios do IPCA.
2 -A autonomia científica traduz-se na capacidade de definir, programar e executar a investigação e demais actividades científicas, sem prejuízo dos critérios e procedimentos de financiamento público da investigação.
3 -A autonomia pedagógica traduz-se na capacidade para elaborar os planos de estudos, definir o objecto das unidades curriculares e os métodos de ensino, afectar os recursos e escolher os processos de avaliação de conhecimentos, gozando os professores e estudantes de liberdade intelectual nos processos de ensino e de aprendizagem.
4 -A autonomia administrativa traduz-se no poder de praticar actos administrativos e de elaborar regulamentos de funcionamento dos serviços, nos termos da lei e dos estatutos provisórios do IPCA, bem como autorizar despesas no âmbito de delegação de competências.
5 -A autonomia cultural traduz-se na capacidade para definir o seu programa de formação e de iniciativas culturais.

Artigo 7.º

Sede

1 -A ESG tem sede na cidade de Barcelos.
2 -As instalações da ESG localizam-se no Campus do IPCA em Barcelos.
3 -Podem ser leccionadas em outras áreas do Cávado e do Ave, desde que autorizadas pela comissão instaladora do IPCA, actividades de ensino, investigação e serviços à comunidade, designadamente cursos de especialização tecnológica, palestras, cursos breves e seminários.

Artigo 8.º

Símbolos e insígnias

A ESG adopta simbologia própria nos termos fixados pela comissão instaladora.

Artigo 9.º

Cooperação

1 -Nos domínios da cooperação, a ESG pode propor superiormente:
1. a)Acordos de cooperação para o incentivo à mobilidade de estudantes e docentes e para a prossecução de parcerias e projectos comuns nas áreas de ensino que ministra, nomeadamente no apoio à investigação e prestação de serviços à comunidade e a realização de cursos não conferentes de grau académico e cursos de especialização tecnológica, mediante a celebração de protocolo e sem prejuízo da sua responsabilidade e superintendência científica e pedagógica nos termos do artigo 16.º, n.º 1 do RJIES e dos Estatutos Provisórios do IPCA.
2. b)A sua integração em redes e ou estabelecer relações de parceria e de cooperação com estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros, organizações científicas e outras instituições, nomeadamente no âmbito da União Europeia, e ainda no quadro dos países de língua portuguesa, para coordenação conjunta na prossecução das suas actividades, nos termos do artigo 16.º do RJIES e dos Estatutos Provisórios do IPCA.

Artigo 10.º

Avaliação

1 -A ESG está sujeita ao sistema nacional de acreditação e de avaliação, nos termos da lei.
2 -A ESG deve possuir mecanismos de auto-avaliação do seu desempenho, designadamente das suas actividades de ensino e de investigação em respeito pelo disposto no artigo 147.º do RJIES e no artigo 10.º dos estatutos provisórios do IPCA.

Artigo 11.º

Transparência, informação e publicidade

1 -A ESG disponibiliza na página da Internet do IPCA todos os elementos de informação, nos termos do artigo 11.º dos estatutos provisórios do IPCA, designadamente:
1. a)Estatutos e regulamentos;
2. b)Ciclos de estudos, graus que conferem e estrutura curricular;
3. c)Corpo docente e regime de vínculo;
4. d)Calendário escolar e de avaliação;
5. e)Horário escolar e horário de atendimento dos docentes;
6. f)Organograma e funcionamento dos serviços;
7. g)Relatórios de auto-avaliação e de avaliação externa;
8. h)Outros elementos previstos na lei ou nos estatutos.
2 -A ESG disponibiliza, ainda, na sua plataforma pedagógica, todo o material pedagógico, nomeadamente programas e bibliografia das unidades curriculares, sumários e outro material de apoio.

Capítulo II - Órgãos da Escola Superior de Gestão

Secção I - Órgãos da escola

Artigo 12.º

Órgãos da escola

1 -São órgãos da ESG:
1. a)O director;
2. b)O conselho técnico-científico;
3. c)O Conselho Pedagógico.

Secção II - Director

Artigo 13.º

Director

1 -O director é o órgão que superiormente representa, dirige, orienta e coordena as actividades e serviços da ESG, de modo a imprimir-lhes unidade, continuidade e eficácia.
2 -O director da escola é livremente nomeado e exonerado pelo presidente do IPCA.
3 -O cargo de director é exercido em regime de dedicação exclusiva ficando dispensado da prestação de serviço docente, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poder prestar.
4 -O director não pode pertencer a quaisquer órgãos de governo ou gestão de outras instituições de ensino superior, público ou privado, estando sujeito às demais incompatibilidades e impedimentos previstos por lei.

Artigo 14.º

Competência do director

1 -Compete ao director da ESG:
1. a)Representar a escola perante os demais órgãos do IPCA e perante o exterior;
2. b)Dirigir os Serviços da escola e assegurar a gestão corrente;
3. c)Aprovar os regulamentos e normas de funcionamento;
4. d)Aprovar o calendário escolar e o calendário de avaliação, ouvidos o conselho técnico-científico e o Conselho Pedagógico, e submetê-los a homologação do presidente do IPCA;
5. e)Aprovar o horário de trabalho dos trabalhadores docentes e dos trabalhadores não docentes, e submetê-lo a homologação do presidente do IPCA;
6. f)Aprovar o plano de férias dos trabalhadores docentes e dos trabalhadores não docentes, e submetê-lo a homologação do presidente do IPCA;
7. g)Elaborar proposta de alterações aos estatutos, ouvidos os órgãos da unidade orgânica, e submetê-la a aprovação da comissão instaladora e a homologação do presidente do IPCA;
8. h)Executar as deliberações do conselho técnico-científico e do Conselho Pedagógico, quando vinculativas;
9. i)Instruir os processos disciplinares sobre os estudantes, podendo delegar em docentes do IPCA;
10. j)Exercer o poder disciplinar quando delegado pelo presidente do IPCA;
11. k)Elaborar o plano e o relatório de actividades;
12. l)Elaborar orçamentos e relatórios de execução dos programas/projectos da ESG;
13. m)Propor ao presidente do IPCA a contratação de pessoal docente e não docente;
14. n)Propor ao presidente do conselho técnico-científico a distribuição do serviço docente;
15. o)Nomear um docente responsável pelos programas de mobilidade de docentes e estudantes;
16. p)Autorizar a aquisição do material científico e pedagógico necessário, no âmbito das competências delegadas;
17. q)Apresentar à comissão instaladora a criação de projectos de simulação ou de apoio às unidades curriculares, por proposta dos directores de departamento e parecer do conselho técnico-científico;
18. r)Gerir as receitas próprias afectas à ESG;
19. s)Gerir as instalações e espaços pedagógicos da ESG;
20. t)Participar nas reuniões do conselho técnico-científico e Conselho Pedagógico, sem direito a voto;
21. u)Nomear e exonerar livremente: os directores de departamento; os directores de curso e comissões directivas dos mestrados; os coordenadores dos projectos de simulação referidos no artigo 37.º;
22. v)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo presidente do IPCA;
23. w)Exercer as demais funções previstas na lei e nos estatutos do IPCA

Secção III - Conselho técnico-científico

Artigo 15.º

Composição do conselho técnico-científico

1 -O conselho técnico-científico é composto por um máximo de 15 membros.
2 -O conselho técnico-científico é constituído por 15 representantes eleitos pelo conjunto dos:
1. a)Professores de carreira;
2. b)Equiparados a professor em regime de tempo integral com contrato com a escola há mais de 10 anos nessa categoria;
3. c)Docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à instituição;
4. d)Docentes com o título de especialista não abrangidos pelas alíneas anteriores, em regime de tempo integral com contrato com a instituição há mais de dois anos.
3 -Quando o número de pessoas elegíveis for igual ou inferior ao estabelecido no número dois, o conselho técnico-científico é composto pelo conjunto das mesmas.
4 -O mandato dos membros do conselho técnico-científico é de três anos, contados a partir da primeira reunião.
5 -Até seis meses antes do término do mandato, o presidente do conselho técnico-científico eleito nos termos do presente estatuto, deverá promover a elaboração de regulamento próprio para a eleição de membros representantes até ao limite fixado no n.º 2, e submeter à aprovação da comissão instaladora nos termos da alínea b), do n.º 3 do artigo 16.º dos estatutos provisórios do IPCA.
6 -O director da escola participa, sem direito a voto, nas reuniões do conselho técnico-científico, não entrando no cômputo do n.º 2 do presente artigo.

Artigo 16.º

Competência do conselho técnico-científico

1 -Compete ao conselho técnico-científico, designadamente:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Eleger o seu presidente nos termos do artigo 17.º;
3. c)Apreciar o plano e relatório de actividades científicas da ESG;
4. d)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas do IPCA;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de centros de investigação da ESG ou do IPCA;
6. f)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do presidente do IPCA;
7. g)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
9. i)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias nacionais e internacionais;
10. j)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
11. k)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
12. l)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo director da ESG por sua iniciativa ou por iniciativa dos órgãos competentes do IPCA;
13. m)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos da ESG.
2 -Os membros do conselho técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
1. a)Actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 17.º

Presidente e secretário do conselho técnico-científico

1 -O presidente do conselho técnico-científico é eleito por maioria, por escrutínio secreto, pelos membros que compõem o órgão.
2 -Em caso de impedimento ou de ausência o presidente é substituído pelo docente mais antigo da categoria mais elevada.
3 -O presidente do conselho técnico-científico é coadjuvado por um secretário, eleito por maioria, por escrutínio secreto, de entre os membros que compõem o órgão.

Artigo 18.º

Mandato

1 -O mandato do presidente do conselho técnico-científico tem a duração de três anos.
2 -O mandato do secretário do conselho técnico-científico termina com o mandato do presidente.

Secção IV - Conselho pedagógico

Artigo 19.º

Composição do conselho pedagógico

1 -O Conselho Pedagógico é constituído por igual número de representantes do corpo docente e dos estudantes de cada um dos cursos de licenciatura e mestrado da ESG ou leccionados em consórcio, eleitos nos termos estabelecidos nos presentes estatutos e em regulamento específico.
2 -O Conselho Pedagógico da ESG é constituído da seguinte forma:
1. 2.1 -No caso dos cursos de licenciatura:
2. a)Pelos representantes eleitos dos docentes de cada um dos departamentos;
3. b)Pelos representantes eleitos dos estudantes de cada um dos cursos de licenciatura.
4. 2.2 -No caso dos cursos de mestrado:
5. a)Pelos representantes eleitos dos docentes de cada um dos cursos de mestrado;
6. b)Pelos representantes eleitos dos estudantes de cada um dos cursos de mestrado.
3 -No caso dos cursos de licenciatura, só têm capacidade eleitoral activa e passiva os docentes em tempo integral.
4 -No caso dos cursos de licenciatura, o número de docentes eleitos de cada departamento é proporcional ao número de ETIs existentes a 31 de Dezembro do ano anterior.
5 -No caso dos cursos de mestrado, só têm capacidade eleitoral activa e passiva os docentes da instituição que leccionem no mestrado.
6 -O número de estudantes eleitos é um por cada curso.
7 -O director da ESG e o presidente da associação de estudantes ou seu representante participam nas reuniões do Conselho Pedagógico, sem direito a voto.
8 -Por convite do presidente do órgão podem participar, sem direito a voto, nas reuniões do Conselho Pedagógico o provedor do estudante, os directores dos cursos de licenciatura e os directores das comissões directivas de cada mestrado.
9 -No regulamento específico do Conselho Pedagógico poderá estar previsto o funcionamento em comissões restritas para as licenciaturas e para os mestrados.

Artigo 20.º

Competência do conselho pedagógico

1 -O Conselho Pedagógico é o órgão colegial que define a política pedagógica dos cursos de licenciatura e mestrado da ESG ou leccionados em consórcio.
2 -Compete ao Conselho Pedagógico:
1. a)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação dos cursos de licenciatura e mestrado;
2. b)Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico dos cursos de licenciatura e mestrado;
3. c)Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, e a sua análise e divulgação;
4. d)Apreciar as queixas e sugestões de natureza pedagógica, e propor as providências necessárias;
5. e)Aprovar o regulamento de inscrição, avaliação e passagem de ano dos estudantes dos cursos de licenciatura e o regulamento dos cursos de mestrado;
6. f)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;
7. g)Pronunciar-se sobre a criação de cursos e sobre os planos dos cursos de licenciatura e mestrado;
8. h)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
9. i)Pronunciar-se sobre o calendário lectivo e os mapas de exames dos cursos de licenciatura e de mestrado;
10. j)Zelar pelo cumprimento das recomendações do provedor do estudante;
11. k)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei ou pelos presentes estatutos provisórios e regulamentos.

Artigo 21.º

Presidente e secretário do conselho pedagógico

1 -O Conselho Pedagógico será presidido por um dos membros referidos nas alíneas a) dos n.º 2.1 e 2.2 do artigo 19.º, eleito por escrutínio secreto e por maioria dos membros do órgão.
2 -O Conselho Pedagógico elegerá um secretário, por um dos membros definidos nas alíneas a) dos n.º 2.1 e 2.2 do artigo 19.º, eleito por escrutínio secreto e por maioria dos membros do órgão.

Artigo 22.º

Mandato

1 -O mandato do presidente do Conselho Pedagógico tem a duração de dois anos.
2 -O mandato do secretário do Conselho Pedagógico termina com o mandato do presidente.
3 -O mandato dos representantes dos docentes é de dois anos.
4 -O mandato dos representantes dos estudantes é de dois anos.

Capítulo III - Estrutura e organização interna

Secção I - Organização científico-pedagógica

Artigo 23.º

Organização científica-pedagógica

1 -A ESG está organizada em:
1. a)Departamentos;
2. b)Centros de investigação;
3. c)Comissões directivas de mestrado.
4. d)Direcções de curso;
2 -A ESG, mediante proposta do director e parecer do conselho técnico-científico, pode propor ao presidente do IPCA a criação de outras unidades funcionais para aprovação da Comissão Instaladora, nomeadamente:
1. a)Unidade funcional para os cursos de especialização;
2. b)Unidade de ensino à distância.

Artigo 24.º

Departamentos

1 -Os departamentos são estruturas de apoio à gestão científica, académica e administrativa, que coadjuvam na gestão do pessoal docente afecto a uma determinada área científica ou conjunto de áreas científicas afins e na implementação da actividade académica.
2 -Os departamentos são organizados por grupos disciplinares.
3 -Os grupos disciplinares são criados mediante proposta do director de departamento ao director da ESG, com parecer favorável do plenário do departamento e do conselho técnico-científico.

Artigo 25.º

Constituição e objectivos dos departamentos

Os departamentos são constituídos pelos docentes de uma determinada área científica, delimitados em função de objectivos próprios e de metodologias e técnicas de investigação específicas, tendo como objectivos:

a)O desenvolvimento pedagógico e científico dos docentes que integram o departamento;
b)A valorização e a difusão de resultados da investigação;
c)A prestação de serviços à comunidade;
d)A gestão dos programas das unidades curriculares de todos os cursos do IPCA;
e)O enquadramento do pessoal docente, investigador e pessoal não docente adstrito a essa área;
f)A promoção da formação e da actualização dos seus recursos humanos.

Artigo 26.º

Organização dos departamentos

1 -A ESG é constituída pelos seguintes departamentos:
1. a)Departamento de Contabilidade e Fiscalidade;
2. b)Departamento de Direito;
3. c)Departamento de Gestão.
2 -Todos os docentes da ESG deverão estar afectos apenas a um departamento e dentro deste a um grupo disciplinar, independentemente de leccionarem unidades curriculares de áreas científicas diferentes.
3 -Os docentes da ESG pertencem obrigatoriamente ao departamento e grupo disciplinar da área científica de formação ou para a qual foram contratados.
4 -Por proposta do director da ESG, a comissão instaladora poderá aprovar a constituição de novos departamentos, nas seguintes condições:
1. a)Parecer do plenário de todos os departamentos da ESG e do conselho técnico-científico;
2. b)O departamento a constituir deve corresponder no mínimo a 10 ETI's e ter, pelo menos, três doutorados a tempo integral;
3. c)Existência de pelo menos uma licenciatura ou mestrado na área científica do departamento a criar;
5 -O director de cada departamento é livremente nomeado e exonerado pelo director da escola, de entre os docentes doutorados do departamento a tempo integral.
6 -Os departamentos são organizados da seguinte forma:
1. a)Director de departamento;
2. b)Conselho de departamento;
3. c)Plenário de departamento.

Artigo 27.º

Competências do director de departamento

1 -São competências do director de departamento:
1. a)Traduzir a política científica da ESG em linhas de orientação para as actividades de investigação científica do departamento;
2. b)Coordenar a articulação das várias unidades curriculares do departamento, de forma a garantir a sua coerência e a satisfação dos objectivos inicialmente definidos;
3. c)Apresentar ao director da ESG, até 31 de Maio, a proposta de distribuição do serviço docente do departamento para o ano lectivo seguinte;
4. d)Propor ao director da ESG a criação ou reforço de projectos de simulação ou de apoio às unidades curriculares, ouvidos os directores de curso;
5. e)Emitir parecer sobre a participação dos docentes do departamento em congressos, jornadas e seminários;
6. f)Emitir parecer sobre a prestação de serviços à comunidade dos docentes do departamento;
7. g)Emitir parecer relativamente a equiparações a bolseiros, dispensas de serviço docente ou outras;
8. h)Promover iniciativas técnico-científicas e pedagógicas que podem implicar a realização de projectos inter-institucionais ou intra-institucionais, mediante parecer do conselho técnico-científico e aprovação da comissão instaladora do IPCA;
9. i)Coordenar e acompanhar os programas de mobilidade académica do departamento;
10. j)Apresentar até 30 de Novembro de cada ano um relatório de actividades do departamento e emitir parecer fundamentado sobre a sua evolução, evidenciando a investigação científica desenvolvida, a actividade pedagógica e as actividades de gestão;
11. k)Coordenar a elaboração do dossier pedagógico a entregar à direcção da ESG;
12. l)Propor ao director da ESG a aquisição de bibliografia e outro material pedagógico;
13. m)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação da respectiva escola;
14. n)Nomear e exonerar livremente os responsáveis pelos grupos disciplinares do departamento;
15. o)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pelo director da ESG.
2 -O director de departamento poderá delegar em docentes do departamento as competências previstas nas alíneas i), j) e k) do número anterior.

Artigo 28.º

Conselho de departamento

1 -O conselho de departamento é constituído pelo director de departamento, que preside, e por todos os responsáveis dos grupos disciplinares desse departamento.
2 -O conselho de departamento reúne, pelo menos, duas vezes em cada semestre.
3 -Compete ao conselho de departamento:
1. a)Coordenar os programas das unidades curriculares dos grupos disciplinares;
2. b)Preparar e propor ao director da ESG o estabelecimento de convénios, de acordos e de prestação de serviços à comunidade;
3. c)Pronunciar-se sobre as matérias que lhe forem submetidas para apreciação pelo director da ESG ou pelo director de departamento;
4. d)Coordenar todos os meios ao dispor do grupo disciplinar, de modo a assegurar a execução dos seus objectivos;
5. e)Pronunciar-se sobre outras matérias que, nos termos destes estatutos, se mostrem relevantes para o departamento;
6. f)Dar parecer sobre propostas de contratação de pessoal docente.

Artigo 29.º

Plenário do departamento

1 -O plenário é composto por todos os docentes do departamento e presidido pelo director de departamento.
2 -O plenário reúne, pelo menos, no início de cada semestre e sempre que convocado pelo director ou por um terço dos docentes do departamento.
3 -Compete ao plenário:
1. a)Elaborar e submeter ao director da ESG o regulamento do departamento e propostas de alteração;
2. b)Pronunciar-se sobre a criação de grupos disciplinares do departamento e de novos departamentos da ESG;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação e a dissolução de unidades ou centros de investigação do departamento, da ESG ou do IPCA;
4. d)Apreciar e aprovar os planos e relatórios de actividades, bem como os planos estratégicos do departamento;
5. e)Propor os planos de estudos e os programas das unidades curriculares da respectiva área disciplinar;
6. f)Pronunciar-se sobre as matérias que lhe sejam colocadas pelo director do departamento ou pelo conselho de departamento.

Artigo 30.º

Centros de investigação

1 -De acordo com o artigo 28.º dos Estatutos Provisórios do IPCA, a ESG pode criar unidades de investigação sem o estatuto de unidade orgânica.
2 -O Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade já existente é uma unidade de investigação da ESG.
3 -A proposta de criação de uma unidade de investigação sem estatuto de unidade orgânica é apresentada por um mínimo de três doutores a tempo integral da ESG ao director da ESG que a submete a parecer do conselho técnico-científico e posterior aprovação da comissão instaladora.
4 -A proposta de criação do centro de investigação terá de ser acompanhada de:
1. a)Projecto científico do centro de investigação;
2. b)Membros doutorados internos e externos afectos ao centro;
3. c)Proposta de regulamento de funcionamento.

Artigo 31.º

Comissões directivas de mestrados

1 -As comissões directivas têm como missão coordenar o funcionamento dos cursos de mestrado da responsabilidade científica da ESG.
2 -A comissão directiva de cada mestrado é constituída por um director e dois vogais, nomeados pelo director da ESG, ouvido o conselho técnico-científico
3 -O director do curso de mestrado é obrigatoriamente um docente doutorado da ESG, a tempo integral, de uma das duas áreas científicas predominantes do curso.
4 -Ao director do curso de mestrado compete garantir o normal funcionamento do curso e zelar pela sua qualidade, assegurando nomeadamente os assuntos de gestão corrente relacionados com o mesmo.

Artigo 32.º

Competência da comissão directiva de mestrado

1 -Compete à comissão directiva de mestrado:
1. a)Pronunciar-se sobre todas as matérias de índole científica e pedagógica relevante para o normal funcionamento do curso;
2. b)Propor ao director da EST o regulamento de mestrado, que deverá solicitar parecer ao conselho técnico-científico e ao Conselho Pedagógico, para posterior aprovação pela comissão instaladora;
3. c)Propor ao conselho técnico-científico, para aprovação pelo presidente do IPCA, o número de vagas e o número mínimo de inscrições necessárias para o funcionamento do curso;
4. d)Propor ao conselho técnico-científico os critérios de seriação dos candidatos;
5. e)Submeter ao conselho técnico-científico da ESG, para homologação pelo presidente do IPCA, a lista dos candidatos seleccionados, devidamente fundamentada;
6. f)Apresentar ao conselho técnico-científico a proposta de creditação de ECTS e de unidades curriculares dos estudantes de mestrado, bem como a frequência de unidades curriculares isoladas;
7. g)Propor a afectação de docentes do IPCA para o mestrado, ouvidos os directores das escolas e dos departamentos;
8. h)Propor a contratação ou convite de conferencistas ou palestrantes, incluindo o montante a pagar;
9. i)Propor a distribuição de serviço de serviço docente para cada edição do mestrado e emitir parecer sobre a contratação de pessoal docente;
10. j)Propor ao Director da ESG a aquisição de bibliografia, com verbas suportadas por receitas próprias;
11. k)Propor ao director da ESG, para homologação pelo presidente do IPCA, a data de início do funcionamento de cada edição do curso de mestrado e o respectivo calendário lectivo, ouvido o Conselho Pedagógico;
12. l)Elaborar por cada edição um dossier pedagógico e submetê-lo a avaliação interna;
13. m)Propor ao conselho técnico-científico da ESG a aprovação dos temas das dissertações/projectos/ relatório de estágio, e dos planos de trabalho correspondentes;
14. n)Propor ao conselho técnico-científico da ESG a nomeação dos orientadores das dissertações/ projectos/ relatórios de estágio;
15. o)Propor ao conselho técnico-científico da ESG a nomeação dos júris para a apreciação das dissertações/ projectos/ relatórios de estágio, devendo ser presidido pelo director do curso de mestrado, excepto se for orientador da dissertação, devendo, neste caso, ser presidido por outro professor doutorado da ESG;
16. p)Elaborar um relatório anual de funcionamento do curso de mestrado;
17. q)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pelo director da ESG;
18. r)Actualizar no site do IPCA a informação sobre o mestrado, nomeadamente regulamento, calendário, seriação, dissertações e relatório anual.

Artigo 33.º

Direcções de curso

1 -As direcções de curso são órgãos constituídos pelos directores de curso para os casos de especialização tecnológica (CET), de licenciatura e outros cursos não conferentes de grau.
2 -A coordenação de curso de especialização tecnológica e de licenciatura é feita por um director de curso.
3 -O director de curso é um docente da ESG a tempo integral livremente nomeado e exonerado pelo director da ESG, ouvidos os directores de departamento das duas áreas científicas predominantes do curso.

Artigo 34.º

Competências do director de curso

1 -Compete ao director de curso:
1. a)Representar o curso;
2. b)Coordenar as regras e metodologias de avaliação de conhecimentos das várias unidades curriculares do curso, garantindo o seu bom funcionamento;
3. c)Articular com o director da ESG e com o provedor do estudante o bom funcionamento do curso;
4. d)Assegurar que os objectivos de aprendizagem das diversas unidades curriculares concorram para os objectivos de formação definidos;
5. e)Dar parecer sobre propostas de creditação ou de substituição de unidades curriculares, sempre que solicitado pela comissão de creditação;
6. f)Elaborar um relatório anual do curso em modelo a definir pelo director da ESG;
7. g)Propor os orientadores de estágios e pronunciar-se sobre as propostas de locais de estágio;
8. h)Propor a calendarização dos exames das unidades curriculares do curso;
9. i)Presidir aos júris de relatórios dos trabalhos de fim de curso;
10. j)Elaborar o plano de actividades do curso;
11. k)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pelo Director da ESG.

Artigo 35.º

Acompanhamento e avaliação do curso

1 -Anualmente será elaborado pelo director de cada curso ou pela comissão directiva do mestrado, consoante os casos, um relatório síntese das actividades do curso.
2 -Os relatórios anuais de avaliação dos cursos deverão ser objecto de apreciação pelo conselho técnico-científico e pelo Conselho Pedagógico da unidade orgânica e enviados até ao dia 15 de Fevereiro do ano subsequente ao ano lectivo a que se reportam, à comissão para a avaliação e qualidade.
3 -A comissão para a avaliação e qualidade da ESG, referida no artigo 42.º, deverá apreciar os relatórios até 31 de Março de cada ano.

Secção II - Organização dos serviços

Artigo 36.º

Organização dos serviços

1 -Os serviços da escola são estruturas funcionais de apoio técnico ou administrativo às actividades da ESG;
2 -Os trabalhadores não docentes afectos à ESG dependem hierarquicamente do director, nomeadamente no que se refere à distribuição de tarefas, de objectivos, dos horários, controlo de assiduidade e à avaliação exigida por lei.
3 -Compete ao director da escola propor a criação de serviços permanentes ou temporários à comissão instaladora e a designação dos seus responsáveis.

Secção III - Projectos de simulação

Artigo 37.º

Projecto de simulação empresarial e simulação jurídica

1 -A ESG tem em funcionamento os seguintes projectos:
1. a)Projecto de simulação empresarial, afecto ao departamento de Contabilidade e Fiscalidade.
2. b)Projecto de simulação jurídica, afecto ao departamento de Direito.
2 -Podem ser criados outros projectos de simulação, por proposta do director de departamento, ouvido o director do curso e o conselho técnico-científico, mediante aprovação da comissão instaladora e respectivos, bem como dos respectivos objectivos, modo de constituição e funcionamento.
3 -Os projectos têm um coordenador e um sub-coordenador a quem compete:
1. a)Propor o regulamento de funcionamento do projecto para aprovação pela comissão instaladora, ouvido o conselho técnico-científico;
2. b)Zelar pelo cumprimento e boas práticas do projecto;
3. c)Propor à direcção da ESG a aquisição dos equipamentos necessários para o cumprimento dos objectivos do projecto;
4 -Os coordenadores e sub-coordenadores são livremente nomeados e exonerados pelo director da ESG, por proposta do director do departamento a que está afecto o projecto, ouvido o conselho técnico-científico.

Capítulo IV - Outras actividades

Secção I - Inserção na vida activa

Artigo 38.º

Inserção na vida activa

1 -Incumbe à ESG no âmbito da sua responsabilidade social, em coordenação com a outra escola e com os serviços centrais do IPCA:
1. a)Apoiar a participação dos estudantes na vida activa em condições apropriadas ao desenvolvimento simultâneo da actividade académica;
2. b)Reforçar as condições para o desenvolvimento da oferta de actividades profissionais em tempo parcial pela instituição aos estudantes, em condições apropriadas ao desenvolvimento simultâneo da actividade académica;
3. c)Divulgar e promover a realização de estágios profissionais;
4. d)Apoiar a inserção dos seus diplomados no mundo do trabalho.
2 -A ESG procederá, anualmente, à recolha e divulgação de informação sobre o emprego dos seus diplomados, bem como sobre os seus percursos profissionais.
3 -A ESG implementará mecanismos para a inserção na vida activa dos seus diplomados.

Secção II - Mobilidade, trabalhador-estudante e associativismo

Artigo 39.º

Mobilidade de docentes e estudantes

1 -A ESG incentivará a mobilidade de estudantes e docentes, nacional e internacionalmente, propondo ao presidente do IPCA a realização de acordos e parcerias.
2 -O director da ESG nomeará um docente responsável pelos programas de mobilidade de docentes e estudantes devendo, nomeadamente:
1. a)Apoiar o gabinete de relações internacionais (GRI) do IPCA;
2. b)Divulgar programas de mobilidade e acordos existentes;
3. c)Apoiar e acompanhar docentes e estudantes de outros Países em visita ao IPCA no âmbito de programa de intercâmbio
4. d)Apresentar proposta de creditação de unidades curriculares;
5. e)Colaborar com o GRI na elaboração do relatório anual

Artigo 40.º

Trabalhador-estudante

A ESG cria as condições necessárias de apoio aos trabalhadores-estudantes, designadamente:

a)Organizando a frequência do ensino adequadas à sua condição;
b)Valorizando as competências adquiridas no mundo do trabalho;
c)Oferecendo unidades curriculares, na sua totalidade ou parcialmente, de ensino à distância;

Artigo 41.º

Associativismo estudantil e antigos estudantes

1 -A ESG apoia os serviços de acção social e da associação de estudantes nas actividades do associativismo estudantil, proporcionando as condições necessárias nos termos da legislação em vigor.
2 -A ESG estimula a prática de actividades artísticas, culturais e científicas e promove espaços de experimentação e de apoio ao desenvolvimento de competências extracurriculares, nomeadamente de participação colectiva e social.
3 -A ESG estabelece e apoia um quadro de ligação aos seus antigos estudantes, nos termos dos estatutos do IPCA.

Capítulo IV - Avaliação

Artigo 42.º

Comissão de avaliação

1 -A ESG criará uma comissão para a avaliação e qualidade que será responsável pelo estabelecimento dos mecanismos de auto-avaliação e avaliação dos cursos.
2 -O coordenador da comissão será nomeado pelo Presidente do IPCA, por proposta do director da ESG.
3 -A comissão funciona em 3 sub-comissões:
1. a)Sub-comissão para avaliação dos cursos de licenciatura
2. b)Sub-comissão para avaliação dos cursos de pós-graduação e mestrado
3. c)Sub-comissão para avaliação dos cursos de especialização tecnológica
4 -Cada sub-comissão é constituída pelo coordenador e pelos directores dos cursos.
5 -O Director da ESG designará um trabalhador não docente para secretariar o coordenador da comissão.

Artigo 43.º

Competência da comissão e do coordenador

1 -À comissão para a avaliação e qualidade compete a definição estratégica das políticas institucionais de avaliação e qualidade a prosseguir pela ESG.
2 -Ao coordenador compete, designadamente:
1. a)Coordenar todos os processos de auto-avaliação e de avaliação externa dos cursos da ESG;
2. b)Elaborar um plano plurianual com indicação das áreas funcionais que devem ser avaliadas;
3. c)Propor normas de avaliação a aplicar e definir padrões de qualidade;
4. d)Analisar os processos de avaliação efectuados e elaborar os respectivos relatórios de apreciação;
5. e)Propor superiormente medidas de correcção de pontos fracos que forem identificados.
6. f)Outras competências previstas na lei ou definidas pela comissão instaladora.

Artigo 44.º

Conselho consultivo

1 -A ESG criará um conselho consultivo com a seguinte composição:
1. a)O director da ESG que preside;
2. b)O presidente do conselho técnico-científico;
3. c)O presidente do Conselho Pedagógico;
4. d)O presidente da associação de estudantes ou seu representante;
5. e)O presidente da associação dos antigos estudantes ou seu representante;
6. f)Os directores de curso;
7. g)O coordenador da comissão de avaliação;
8. h)Cinco individualidades externas nomeadas pelos presidente do IPCA, por proposta do director da ESG, em representação das organizações profissionais, empresariais, e outras relacionadas com a actividade da escola.
2 -Compete ao conselho consultivo emitir parecer sobre:
1. a)O plano estratégico da Escola, o plano anual de actividades e o relatório anual de actividades;
2. b)A pertinência dos cursos existentes e a criar;
3. c)O relatório anual da comissão de avaliação dos cursos;
4. d)Outros assuntos submetidos pelo Director da ESG;
3 -O conselho consultivo reúne, pelo menos, uma vez por ano.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 45.º

Estatutos definitivos

Os estatutos definitivos serão aprovados nos termos previstos nos estatutos definitivos do IPCA logo que a ESG reúna as condições de cessação do regime de instalação previstas no RJIES.

Artigo 46.º

Cessação de funções

1 -O director da ESG cessa funções com a nomeação pelo presidente do IPCA de outro director ou pela tomada de posse do director eleito ou nomeado após os estatutos definitivos.
2 -O actual presidente do conselho técnico-científico cessa as funções com a eleição do novo Presidente eleito pela composição deste órgão definida nos presentes estatutos.
3 -O actual presidente do Conselho Pedagógico cessa as funções com a eleição do novo Presidente eleito pela composição deste órgão definida nos presentes estatutos.
4 -Os actuais directores dos cursos cessam as funções com a entrada em vigor dos presentes estatutos e com a nomeação de novo director.
5 -Os actuais responsáveis pelos grupos disciplinares cessam as funções com a entrada em vigor dos presentes estatutos e com a nomeação dos directores de departamento.
6 -Após a publicação dos presentes estatutos, no prazo de 15 dias, o actual presidente do conselho técnico-científico, nos termos do anterior n.º 2, convoca as pessoas previstas no artigo 15.º destes Estatutos, para eleição do novo presidente e do novo secretário.
7 -O director da ESG, até ao final da primeira quinzena de Outubro de 2009, convoca a realização de eleições para o Conselho Pedagógico, com base no regulamento eleitoral a aprovar pela comissão instaladora.

Artigo 47.º

Fim do regime de instalação

A ESG cessa o regime de instalação com a efectiva entrada em funções do primeiro director estatutariamente eleito ou nomeado.

Artigo 48.º

Alterações aos estatutos

Os presentes estatutos provisórios podem ser alterados, mediante proposta do director da ESG e aprovação pela comissão instaladora do IPCA.

Artigo 49.º

Dúvidas

As dúvidas suscitadas na aplicação dos presentes estatutos serão resolvidas pelo presidente do IPCA, ouvida a comissão instaladora.

Artigo 50.º

Entrada em vigor

Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

201929991

Artigo 32.º

Competência da comissão directiva de mestrado

1 -Compete à comissão directiva de mestrado:
1. a)Pronunciar-se sobre todas as matérias de índole científica e pedagógica relevante para o normal funcionamento do curso;
2. b)Propor ao director da EST o regulamento de mestrado, que deverá solicitar parecer ao conselho técnico-científico e ao Conselho Pedagógico, para posterior aprovação pela comissão instaladora;
3. c)Propor ao conselho técnico-científico, para aprovação pelo presidente do IPCA, o número de vagas e o número mínimo de inscrições necessárias para o funcionamento do curso;
4. d)Propor ao conselho técnico-científico os critérios de seriação dos candidatos;
5. e)Submeter ao conselho técnico-científico da ESG, para homologação pelo presidente do IPCA, a lista dos candidatos seleccionados, devidamente fundamentada;
6. f)Apresentar ao conselho técnico-científico a proposta de creditação de ECTS e de unidades curriculares dos estudantes de mestrado, bem como a frequência de unidades curriculares isoladas;
7. g)Propor a afectação de docentes do IPCA para o mestrado, ouvidos os directores das escolas e dos departamentos;
8. h)Propor a contratação ou convite de conferencistas ou palestrantes, incluindo o montante a pagar;
9. i)Propor a distribuição de serviço de serviço docente para cada edição do mestrado e emitir parecer sobre a contratação de pessoal docente;
10. j)Propor ao Director da ESG a aquisição de bibliografia, com verbas suportadas por receitas próprias;
11. k)Propor ao director da ESG, para homologação pelo presidente do IPCA, a data de início do funcionamento de cada edição do curso de mestrado e o respectivo calendário lectivo, ouvido o Conselho Pedagógico;
12. l)Elaborar por cada edição um dossier pedagógico e submetê-lo a avaliação interna;
13. m)Propor ao conselho técnico-científico da ESG a aprovação dos temas das dissertações/projectos/ relatório de estágio, e dos planos de trabalho correspondentes;
14. n)Propor ao conselho técnico-científico da ESG a nomeação dos orientadores das dissertações/ projectos/ relatórios de estágio;
15. o)Propor ao conselho técnico-científico da ESG a nomeação dos júris para a apreciação das dissertações/ projectos/ relatórios de estágio, devendo ser presidido pelo director do curso de mestrado, excepto se for orientador da dissertação, devendo, neste caso, ser presidido por outro professor doutorado da ESG;
16. p)Elaborar um relatório anual de funcionamento do curso de mestrado;
17. q)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pelo director da ESG;
18. r)Actualizar no site do IPCA a informação sobre o mestrado, nomeadamente regulamento, calendário, seriação, dissertações e relatório anual.