Edital n.º 647/2004 (2.ª série) - AP

Para efeitos do presente Regulamento entende-se por vendedores ambulantes os que:

O exercício da actividade de vendedor ambulante depende de autorização da Câmara Municipal, a qual será válida para a área do município de Freixo de Espada à Cinta e pelo período de um ano, a contar da data da emissão ou renovação do cartão de vendedor ambulante.

A actividade de vendedor ambulante pode ser exercida em todo o espaço territorial do município, sendo interdita nos casos previstos no artigo 13.º deste Regulamento.

Não é permitido o exercício da venda ambulante nas seguintes zonas:

O vendedor ambulante de produtos alimentares que tenha contraído doença contagiosa ou revele que sofre de doenças da pele, de doenças do aparelho digestivo, inflamação da garganta e do nariz, deve sujeitar-se a observação clínica efectuada por um centro de saúde que ateste o seu estado de saúde para a venda ambulante de produtos alimentares, que deverá ser presente às autoridades fiscalizadoras, sempre que solicitado, sem o que fica interdito de exercer este tipo de actividade.

O vendedor ambulante, sempre que lhe seja exigido pelas autoridades policiais e outras entidades de fiscalização, fica obrigado a indicar e a fornecer todos os elementos necessários respeitantes ao lugar onde armazena e deposita os seus produtos, facultando ainda o acesso aos mesmos.

Não são permitidas, como meio de sugestionar aquisições pelo público, falsas descrições sobre a identidade, origem, natureza, composição, qualidade, propriedade ou utilidades dos produtos expostos à venda.

O funcionário nomeado para cuidar dos bens será obrigado a:

Disposições finais

A partir da entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogadas todas as disposições regulamentares sobre a actividade da venda ambulante na área do município de Freixo de Espada à Cinta.

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.