Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:82/2023
Data de Publicação:29/12/2023
Data de Entrada em Vigor:01/01/2024
Referência DR:Lei n.º 82/2023, 1.ª Série, 2023-12-29
Orçamento do Estado para 2024
Elementos Afetados(121)
CC(1 elemento)
AlteradoArtigo 1095.º
CIMI(1 elemento)
AlteradoArtigo 11.º-A
CIRC(2 elementos)
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 45.º-A
CIRS(8 elementos)
AlteradoArtigo 12.º-A
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 76.º
AditadoArtigo 78.º-H
AlteradoArtigo 81.º
AlteradoArtigo 87.º
AlteradoArtigo 99.º
CIS(2 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
CISV(15 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 50.º
CIVA(1 elemento)
AlteradoArtigo 9.º
EBF(8 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 43.º-C
AlteradoArtigo 46.º
AditadoArtigo 46.º-A
AditadoArtigo 58.º-A
OriginalArtigo 59.º-H
AlteradoArtigo 71.º-A
LGT(1 elemento)
AlteradoArtigo 40.º
Outros Elementos(82 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
OriginalArtigo 4.º
AditadoArtigo 4.º-A
AlteradoArtigo 5.º
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AditadoArtigo 6.º-A
AlteradoArtigo 7.º
AditadoArtigo 7.º-A
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 10.º
OriginalArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 11.º-A
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 17.º-A
AditadoArtigo 17.º-B
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 49.º
AditadoArtigo 49.º-A
AditadoArtigo 49.º-B
AditadoArtigo 49.º-C
AditadoArtigo 49.º-D
AditadoArtigo 49.º-E
AditadoArtigo 49.º-F
AditadoArtigo 49.º-G
AditadoArtigo 49.º-H
AditadoArtigo 49.º-I
AditadoArtigo 49.º-J
AditadoArtigo 49.º-K
AditadoArtigo 49.º-L
AditadoArtigo 49.º-M
AditadoArtigo 49.º-N
AditadoArtigo 49.º-O
AditadoArtigo 49.º-P
AditadoArtigo 49.º-Q
AditadoArtigo 49.º-R
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 64.º-A
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 67.º
AditadoArtigo 67.º-A
AditadoArtigo 67.º-B
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 94.º
AlteradoArtigo 98.º
AlteradoArtigo 103.º-A
AlteradoArtigo 104.º-A
AlteradoArtigo 104.º-C
OriginalArtigo 141.º
AlteradoArtigo 168.º
OriginalArtigo 319.º
RevogadoArtigo 320.ºRevogado