Decreto-Lei n.º 287/2003 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:287/2003

Data de Publicação:12/11/2003

Data de Entrada em Vigor:01/01/2004

Referência DR:Decreto-Lei n.º 287/2003, 1.ª Série, 2003-11-12

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações