Lei n.º 114/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:114/2019
Data de Publicação:12/09/2019
Data de Entrada em Vigor:11/11/2019
Referência DR:Lei n.º 114/2019, 1.ª Série, 2019-09-12
Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro
Elementos Afetados(22)
ETAF(22 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º-A
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 49.º-A
AlteradoArtigo 52.º
AditadoArtigo 52.º-A
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 86.º