Lei Constitucional n.º 1/2004 - 1.ª Série
Tipo:LEI_CONSTITUCIONAL
Número:1/2004
Data de Publicação:24/07/2004
Data de Entrada em Vigor:29/07/2004
Referência DR:Lei Constitucional n.º 1/2004, 1.ª Série, 2004-07-24
Sexta revisão constitucional
Elementos Afetados(44)
CRP(44 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 81.º
AlteradoArtigo 112.º
AlteradoArtigo 114.º
AlteradoArtigo 115.º
AlteradoArtigo 118.º
AlteradoArtigo 119.º
AlteradoArtigo 133.º
AlteradoArtigo 145.º
AlteradoArtigo 161.º
AlteradoArtigo 163.º
AlteradoArtigo 164.º
AlteradoArtigo 167.º
AlteradoArtigo 168.º
AlteradoArtigo 170.º
AlteradoArtigo 176.º
AlteradoArtigo 178.º
AlteradoArtigo 223.º
AlteradoArtigo 226.º
AlteradoArtigo 227.º
AlteradoArtigo 228.º
AlteradoArtigo 229.º
AlteradoArtigo 230.º
AlteradoArtigo 231.º
AlteradoArtigo 232.º
AlteradoArtigo 233.º
AlteradoArtigo 234.º
AlteradoArtigo 278.º
AlteradoArtigo 279.º
AlteradoArtigo 280.º
AlteradoArtigo 281.º
AlteradoArtigo 283.º
AlteradoArtigo 292.º
AlteradoArtigo 293.º
AlteradoArtigo 294.º