Lei n.º 34/2026 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:34/2026
Data de Publicação:27/07/2026
Data de Entrada em Vigor:01/09/2026
Referência DR:Lei n.º 34/2026, 1.ª Série, 2026-07-27
Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
Elementos Afetados(65)
CPP(65 elementos)
AlteradoNúmero 1
AditadoNúmero 1
AditadoNúmero 1
AditadoNúmero 1
AditadoNúmero 2
AlteradoNúmero 2
AditadoNúmero 2
AditadoNúmero 2
AditadoNúmero 3
AditadoNúmero 3
AditadoNúmero 3
AlteradoNúmero 3
AlteradoNúmero 3
AditadoNúmero 4
AlteradoNúmero 4
AditadoNúmero 4
AlteradoNúmero 4
AditadoNúmero 4
AlteradoNúmero 5
AditadoNúmero 5
AditadoNúmero 5
AlteradoNúmero 5
AlteradoNúmero 6
AditadoNúmero 6
AditadoNúmero 6
AlteradoNúmero 7
AditadoNúmero 7
AlteradoNúmero 8
AlteradoNúmero 8
AlteradoNúmero 9
AlteradoNúmero 10
AlteradoNúmero 11
AlteradoArtigo 45.º
AditadoArtigo 85.º-A
AlteradoArtigo 107.º
AlteradoArtigo 107-A
AlteradoArtigo 120.º
AlteradoArtigo 219.º
AlteradoArtigo 275.º
AlteradoArtigo 283.º
AlteradoArtigo 287.º
AlteradoArtigo 297.º
AlteradoArtigo 311.º-B
AlteradoArtigo 312.º
AlteradoArtigo 316.º
AlteradoArtigo 323.º
AlteradoArtigo 333.º
AlteradoArtigo 340.º
AlteradoArtigo 344.º
AlteradoArtigo 356.º
AlteradoArtigo 357.º
AlteradoArtigo 372.º
AlteradoArtigo 391-A
AlteradoArtigo 391-B
AlteradoArtigo 391-C
AlteradoArtigo 391-D
AlteradoArtigo 391-G
AlteradoArtigo 394
AlteradoArtigo 399.º
AlteradoArtigo 417.º
AlteradoArtigo 420.º
AlteradoArtigo 425.º
AditadoArtigo 426.º-B
AlteradoArtigo 521
AditadoArtigo 521.º-A