Portaria n.º 411-A/2023

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria regula:

a)O índice de desempenho da equipa multiprofissional (IDE), previsto no artigo 34.º do regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, doravante designado por Regime;
b)Os termos de atribuição dos incentivos institucionais, previstos no artigo 35.º do referido Regime.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -A presente portaria aplica-se às USF modelo B e aos profissionais que as integram.
2 -A presente portaria é ainda aplicável, com exceção do disposto no capítulo ii, às Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP).

Artigo 3.º

Matriz de Indicadores dos Cuidados de Saúde Primários

1 -É definida uma matriz de indicadores dos cuidados de saúde primários, composta por todos os indicadores que respeitem os pressupostos gerais, as características e os atributos definidos no anexo i da presente portaria e da qual faz parte integrante.
2 -Com exceção dos indicadores que compõem o IDE, as regras de cálculo e os intervalos de valor esperado e variação aceitável de cada indicador são atualizados anualmente, pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.) em articulação com a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.), em função da evolução das práticas clínicas e do histórico de resultados alcançado pelas equipas.

Capítulo II - Índice de desempenho da equipa

Artigo 4.º

Definição do IDE

O IDE assenta no trabalho desenvolvido pela equipa multiprofissional da USF modelo B, considerando as dimensões de acesso, gestão da saúde, gestão da doença, qualificação da prescrição e integração de cuidados, nos termos definidos na tabela ii, a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º do Regime.

Artigo 5.º

Regras para cálculo do IDE

1 -O cálculo do IDE de cada USF modelo B é efetuado em função dos indicadores, das ponderações e dos intervalos de valor esperado e variação aceitável que constam do anexo ii da presente portaria e da qual faz parte integrante, válidos para um período de três anos.
2 -Para os efeitos previstos no número anterior o intervalo de valor esperado corresponde ao conjunto de resultados de um indicador, tendo por base uma boa prática num contexto de trabalho organizado e eficiente e o intervalo de variação aceitável corresponde aos desvios que são tecnicamente admissíveis em relação a essa mesma boa prática.
3 -O resultado de cada indicador é expresso sem arredondamentos e o resultado do IDE expresso numa escala de 0 a 100, arredondado às décimas.

Artigo 6.º

Apuramento dos resultados do IDE

1 -A avaliação do grau e cumprimento de cada indicador que compõe o IDE é obtida de acordo com os critérios definidos na anexo iii à presente portaria e da qual faz parte integrante.
2 -A ACSS, I. P., apura os resultados obtidos pela equipa multiprofissional da USF modelo B, em cada um dos indicadores que compõem o IDE e comunica-os à unidade local de saúde (ULS) respetiva, para efeitos do processamento da remuneração.
3 -O apuramento do resultado anual do IDE de cada USF modelo B, efetuado nos termos dos números anteriores, ocorre até 31 de março de cada ano e respeita ao ano civil anterior.

Artigo 7.º

Procedimento para atribuição da compensação de desempenho

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o montante da componente das compensações pelo desempenho dos profissionais da USF modelo B, é pago nos termos previstos no capítulo vii do Regime.
2 -Até ao apuramento do resultado anual do IDE, nos termos previstos no n.º 3 do artigo anterior, o montante da compensação pelo desempenho é igual ao auferido no mês anterior.
3 -Após o apuramento do resultado do IDE, cada ULS procede, com efeitos a 1 de janeiro do ano em causa e para cada profissional, à regularização dos montantes correspondentes.

Capítulo III - Atribuição de incentivos institucionais

Artigo 8.º

Definição dos incentivos institucionais

Os incentivos institucionais estão relacionados com a avaliação do impacto do desempenho da equipa multiprofissional da USF modelo B e da UCSP, aferido em função das dimensões de satisfação dos utentes, satisfação dos profissionais e melhoria contínua do desempenho.

Artigo 9.º

Regras de cálculo e valor dos incentivos institucionais

1 -O cálculo dos incentivos institucionais a atribuir a cada USF modelo B ou UCSP é efetuado através dos indicadores, que constam da matriz referida no artigo 3.º, e considera a ponderação, nos termos previstos no anexo iv à presente portaria e da qual faz parte integrante, válidos para um período de três anos.
2 -As USF modelo B ou UCSP negoceiam com a ULS 6 indicadores de melhoria contínua do desempenho da equipa multiprofissional.
3 -O valor máximo dos incentivos institucionais a atribuir a cada USF modelo B ou UCSP depende dos seus níveis de desempenho, aferidos nos termos do anexo v à presente portaria e da qual faz parte integrante.
4 -Os valores máximos dos incentivos institucionais são os fixados na tabela constante do anexo vi à presente portaria da qual faz parte integrante.
5 -O valor referido no n.º 3 é proporcional ao número de meses completos de atividade desenvolvida pela unidade funcional no ano em causa, condicionado a um mínimo de seis meses de atividade.

Artigo 10.º

Apuramento dos resultados dos incentivos institucionais

1 -O valor dos incentivos institucionais a atribuir a cada USF modelo B ou UCSP é apurado pela ULS respetiva, até 31 de março de cada ano e respeita ao ano civil anterior.
2 -Não há lugar ao pagamento de incentivos institucionais, independentemente do grau de cumprimento dos indicadores referidos no artigo anterior, quando o resultado do IDE da equipa multiprofissional for inferior a 60 %.

Artigo 11.º

Procedimentos para atribuição e aplicação de incentivos institucionais

1 -A USF modelo B ou UCSP elabora o seu relatório de atividades e submete-o na plataforma informática disponibilizada para o efeito, até 31 de março do ano seguinte àquele a que respeita.
2 -A ULS, respeitando o princípio do exercício do contraditório, pode determinar a realização de uma auditoria clínica ou administrativa para verificar o cumprimento dos resultados apurados, devendo esta estar concluída até 15 de abril de cada ano.
3 -A ULS comunica à USF modelo B ou UCSP, até 30 de abril de cada ano, a decisão fundamentada sobre a atribuição de incentivos institucionais.
4 -A aplicação dos incentivos institucionais ocorre nos termos previstos no Plano de Aplicação dos Incentivos Institucionais (PAII) elaborado pela USF modelo B ou UCSP, devendo observar-se os procedimentos constantes do anexo vii da presente portaria e que dela faz parte integrante.
5 -A ULS publica, até 31 de julho de cada ano, um relatório de monitorização da distribuição dos incentivos institucionais pelas respetivas unidades funcionais.
6 -A DE-SNS, I. P., publica, com o apoio da ACSS, I. P., até 15 de outubro de cada ano, um relatório de monitorização da execução dos PAII relativos ao ano anterior.

Capítulo IV - Contratualização e acompanhamento

Artigo 12.º

Processo de contratualização

1 -A DE-SNS, I. P., divulga, até 15 de julho do ano anterior, os termos de referência para a contratualização de cuidados de saúde no SNS, que incluem as regras para a contratualização específica a realizar nos cuidados de saúde primários, nos termos previamente negociados com a ACSS, I. P., e homologados pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.
2 -Os documentos necessários ao processo de contratualização são os constantes do anexo viii da presente portaria e da qual faz parte integrante.
3 -A carta de compromisso é assinada pelas partes até 31 dezembro do ano anterior ao período a que respeita, conforme disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Regime.
4 -Todo o processo de contratualização é operacionalizado através de uma plataforma informática disponibilizada para o efeito.

Artigo 13.º

Acompanhamento

1 -Compete à ULS o acompanhamento interno do desempenho e da qualidade organizacional das unidades funcionais das USF modelo B e UCSP.
2 -O acompanhamento do desempenho é efetuado trimestralmente na plataforma eletrónica disponibilizada para o efeito.
3 -O acompanhamento da qualidade organizacional é realizado bianualmente na plataforma E-qualidade.
4 -Registando-se desvios negativos ao desempenho ou qualidade organizacional, há lugar à definição de um plano de melhoria, subscrito pelo diretor clínico para os cuidados de saúde primários e pela USF modelo B ou UCSP.
5 -As ULS devem integrar nos seus planos de auditoria interna ações direcionadas à verificação dos resultados obtidos pelas USF modelo B e pelas UCSP.
6 -O acompanhamento externo é assegurado pela Equipa Nacional de Apoio (ENA) prevista no artigo 19.º do Regime.

Capítulo V - Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 14.º

Adequação dos sistemas de informação

A SPMS, E. P. E., em articulação com a ACSS, I. P., e com a DE-SNS, I. P., adequam os sistemas informação, designadamente os subjacentes ao cálculo dos indicadores e ao processamento de vencimentos, às regras previstas na presente portaria.

Artigo 15.º

Disposições transitórias

1 -No ano de 2024 o pagamento da compensação pelo desempenho tem por base o valor do IDE apurado a 31 de dezembro de 2023, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 36.º do Regime.
2 -A atribuição de incentivos institucionais relativos ao ano de 2023 segue o disposto na Portaria n.º 212/2017, de 19 de julho.

Artigo 16.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 212/2017, de 19 de julho, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

Artigo 17.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 5 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre, em 4 de dezembro de 2023.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Matriz de Indicadores dos Cuidados de Saúde Primários

1 -Os indicadores que integram a matriz de indicadores dos cuidados de saúde primários obedecem aos seguintes pressupostos gerais:
1. a)São independentes da origem, da fonte e da sua utilização, destacando-se aqueles que são produzidos pela ACSS, I. P., pela DGS, pelo INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., entre outros;
2. b)Têm um bilhete de identidade com uma descrição clara, inequívoca e simples do que medem, do numerador e denominador, do que se regista (quando, onde e como), do seu modo de leitura (nas diferentes aplicações informáticas);
3. c)Têm um histórico de pelo menos dois anos.
2 -Os indicadores que integram a matriz de indicadores dos cuidados de saúde primários devem ter as seguintes características:
1. a)Estar tipificados de acordo com a seguinte classificação - estrutura, processo, resultado, ganhos em saúde;
2. b)Ter intervalos de valor esperado e variação aceitável - baseados nas boas práticas clínicas, na evidência disponível (nacional e ou internacional) e no histórico da atividade realizada pelas várias equipas;
3. c)Abranger as dimensões estado de saúde, condições demográficas e socioeconómicas, adequação técnico-científica, acesso, qualidade, gestão da saúde, gestão da doença, qualificação da prescrição e integração de cuidados.

3 -Os indicadores que integram a matriz de indicadores dos cuidados de saúde primários devem ter os seguintes atributos quanto a aspetos técnicos e metodológicos:

a)Relevância - importância, prioridade, impacto do resultado;
b)Robustez técnica científica - baseados na melhor evidência disponível;
c)Validade - medem aquilo que se propõe medir;
d)Fiabilidade - são capazes de ser reproduzidos perante diferentes grupos;
e)Sensibilidade - são capazes de detetar as mudanças;

f)Exequibilidade - é possível operacionalizá-los com eficácia.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º)

Índice de Desempenho da Equipa

Dimensão	N.º Indicador	Designação	Ponderação	Valores Esperados	Variações Aceitáveis

Acesso...	8	Utilização de consultas de planeamento familiar...	4,0	[60;100]	[38;60[U]100;100]
Acesso...	294	Domicílios de enfermagem...	4,0	[500;1500]	[150;500[U]1500;1500]
Acesso...	330	Utilização de consultas médicas...	5,0	[0,82;2]	[0,7;0,82[U]2;2]
Acesso...	331	Utilização de consultas de enfermagem...	5,0	[0,76;2]	[0,6;0,76[U]2;2]
Acesso...	335	Renovação do receituário crónico em 3 dias úteis...	2,0	[85;100]	[80;85[U]100;100]
Gestão da Saúde...	11	Consulta de vigilância da gravidez no 1.º trimestre...	1,2	[91;100]	[85;91[U]100;100]
Gestão da Saúde...	34	Realização de consulta em utentes com obesidade...	1,2	[72;100]	[55;72[U]100;100]
Gestão da Saúde...	45	Rastreio do cancro colo do útero...	1,2	[60;100]	[37;60[U]100;100]
Gestão da Saúde...	46	Rastreio do cancro do cólon e reto...	1,2	[65;100]	[45;65[U]100;100]
Gestão da Saúde...	54	Realização de consulta em utentes com alcoolismo...	1,2	[60;100]	[40;60[U]100;100]
Gestão da Saúde...	63	Plano Nacional de Vacinação e consulta de vigilância aos 7 anos...	1,2	[80;100]	[65;80[U]100;100]
Gestão da Saúde...	95	Plano Nacional de Vacinação e consulta de vigilância aos 14 anos...	1,2	[95;100]	[90;95[U]100;100]
Gestão da Saúde...	98	Proporção utentes com vacina tétano...	1,2	[93;100]	[80;93[U]100;100]
Gestão da Saúde...	269	Vigilância saúde infantil 2.º ano de vida...	1,2	[0,87;1]	[0,7;0,87[U]1;1]
Gestão da Saúde...	295	Realização de consultas de enfermagem durante gravidez e puerpério...	1,2	[77;100]	[51;77[U]100;100]
Gestão da Saúde...	302	Vigilância saúde infantil 1.º ano de vida...	1,2	[0,93;1]	[0,82;0,93[U]1;1]
Gestão da Saúde...	308	Ecografia morfológica na gravidez...	1,2	[80;100]	[60;80[U]100;100]
Gestão da Saúde...	310	Exames laboratoriais no 1.º trimestre da gravidez...	1,2	[0,79;1]	[0,62;0,79[U]1;1]
Gestão da Saúde...	311	Exames laboratoriais no 2.º trimestre da gravidez...	1,2	[0,54;1]	[0,4;0,54[U]1;1]
Gestão da Saúde...	312	Exames laboratoriais no 3.º trimestre da gravidez...	1,2	[0,43;1]	[0,3;0,43[U]1;1]
Gestão da Saúde...	384	Recém-nascidos cuja mãe tem registo de gravidez...	1,2	[90;100]	[80;90[U]100;100]
Gestão da Saúde...	397	Fumadores com interações breves ou muito breves...	1,2	[25;100]	[15;25[U]100;100]
Gestão da Saúde...	404	Pessoas com abstinência tabágica...	1,2	[60;10000]	[20;60[U]10000;10000]
Gestão da Saúde...	435	Utentes com vacina da gripe...	1,2	[66;100]	[62;66[U]100;100]
Gestão da Saúde...	409	Utentes sem prescrição prolongada de ansiolíticos, sedativos e hipnóticos ajustada à população padrão.	1,2	[91,5;100]	[89;91,5[U]100;100]
Gestão da Doença...	20	Utentes com hipertensão com pressão arterial controlada...	1,5	[67;100]	[45;67[U]100;100]
Gestão da Doença...	23	Utentes com hipertensão com registo de risco cardiovascular...	1,5	[80;100]	[60;80[U]100;100]
Gestão da Doença...	36	Utentes com diabetes com registo de Gestão de Regime Terapêutico...	1,5	[75;100]	[60;75[U]100;100]
Gestão da Doença...	37	Utentes com diabetes com consulta de enfermagem de vigilância...	1,5	[87;100]	[70;87[U]100;100]
Gestão da Doença...	39	Utentes com diabetes com última HbA1c controlada...	1,5	[70;100]	[50;70[U]100;100]
Gestão da Doença...	49	Utentes com doença pulmonar obstrutiva crónica com espirometria...	1,5	[60;100]	[30;60[U]100;100]
Gestão da Doença...	261	Utentes com avaliação do risco de úlcera de pé...	1,5	[87;100]	[70;87[U]100;100]
Gestão da Doença...	274	Utentes com diabetes tipo 2 e indicação para insulinoterapia, a fazer terapêutica adequada.	1,5	[82;100]	[65;82[U]100;100]
Gestão da Doença...	275	Novos utentes com diabetes tipo 2 em terapêutica com metformina em monoterapia.	1,5	[70;100]	[50;70[U]100;100]
Gestão da Doença...	314	Utentes com diabetes com pressão arterial controlada...	1,5	[0;15]	[0;0[U]15;28]
Gestão da Doença...	315	Utentes com diabetes com valores controlados de colesterol LDL...	1,5	[48;100]	[33;48[U]100;100]
Gestão da Doença...	380	Utentes adultos com evidência de asma ou DPOC ou bronquite crónica, com diagnóstico registado.	1,5	[81;100]	[74;81[U]100;100]
Gestão da Doença...	436	Utentes com DPOC com consulta de vigilância...	1,5	[70;100]	[35;70[U]100;100]
Gestão da Doença...	437	Utentes com asma, com consulta de vigilância...	1,5	[49;100]	[35;49[U]100;100]
Qualificação da Prescrição	341	Prescrição de medicamentos por utente padrão...	8,0	[0;133]	[0;0[U]133;163]
Qualificação da Prescrição	354	Prescrição de MCDT por utente padrão...	10,0	[0;47]	[0;0[U]47;57]
Integração de Cuidados...	365	Internamentos evitáveis...	7,0	[0;480]	[0;0[U]480;620]
Integração de Cuidados...	412	Resolutividade da unidade funcional para doença aguda...	10,0	[60;85]	[40;60[U]85;95]

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º)

Avaliação do grau e cumprimento de cada indicador do IDE

Critério	Valorização

A condição [A e B] é verdadeira: A. [resultado do indicador] (igual ou maior que) [valor mínimo do intervalo esperado] B. [resultado do indicador] (igual ou menor que) [valor máximo do intervalo esperado]	100 % da ponderação do indicador.
A condição [(A e B) ou (C e D)] é verdadeira: A. [resultado do indicador] (maior que) [valor mínimo da variação aceitável] B. [resultado do indicador] (menor que) [valor mínimo do intervalo esperado] C. [resultado do indicador] (maior que) [valor máximo do intervalo esperado] D. [resultado do indicador] (menor que) [valor máximo da variação aceitável]	Entre 0 e 100 % da ponderação do indicador, obtida através de uma função linear, na proporção direta ou indireta dos resultados, consoante o tipo de indicador e os resultados estarem acima ou abaixo do intervalo esperado.
A condição [A ou B] é verdadeira: A. [resultado do indicador] (igual ou menor que) [valor mínimo da variação aceitável] B. [resultado do indicador] (igual ou maior que) [valor máximo da variação aceitável]	0 % da ponderação do indicador.

ANEXO IV

(a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º)

Tabela de indicadores dos incentivos institucionais

Dimensão	Indicador	Ponderação	Valores Esperados

Satisfação dos utentes...	A negociar entre a ULS e equipa...	20 %	Definidos na matriz de indicadores.
Satisfação dos profissionais...	A negociar entre a ULS e equipa...	20 %	Definidos na matriz de indicadores.
Melhoria Contínua (acesso, gestão da saúde, gestão da doença, qualificação da prescrição ou integração de cuidados).	A negociar entre a ULS e equipa...	10 %	Definidos na matriz de indicadores.
	A negociar entre a ULS e equipa...	10 %	Definidos na matriz de indicadores.
	A negociar entre a ULS e equipa...	10 %	Definidos na matriz de indicadores.
	A negociar entre a ULS e equipa...	10 %	Definidos na matriz de indicadores.
	A negociar entre a ULS e equipa...	10 %	Definidos na matriz de indicadores.
	A negociar entre a ULS e equipa...	10 %	Definidos na matriz de indicadores.

ANEXO V

(a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º)

Critérios e níveis para atribuição de Incentivos Institucionais e valores de ponderação

Escalão	Resultado	Consequência	% do valor máximo por unidade funcional

1.º	(menor que) 50	Sem direito a incentivos institucionais - intervenção da ULS e da ENA...	-
2.º	(igual ou maior que) 50 e (menor que) 60	Sem direito a incentivos institucionais...	-
3.º	(igual ou maior que) 60 e (menor que) 95	Direito a incentivos institucionais ...	Função linear
5.º	(igual ou maior que) 95	Direito a incentivos institucionais ...	100 %

ANEXO VI

(a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º)

Valores máximos dos incentivos institucionais

Número de unidades ponderadas (UP) por USF ou UCSP	Valor dos incentivos (euros)

(menor que) 8 500 ...	9 600 (euro)
8 500-15 500...	15 200 (euro)
(igual ou maior que) 15 500...	20 000 (euro)

ANEXO VII

(a que se refere o n.º 4 do artigo 11.º)

Procedimentos para aplicação dos incentivos institucionais

1 -Caso haja lugar à atribuição de incentivos institucionais, a unidade funcional (UF) prepara o Plano de Aplicação de Incentivos Institucionais (PAII) a inserir no plano de ação do ano seguinte.
2 -O PAII deve ser elaborado em formulário próprio e suportado na plataforma informática disponibilizada para o efeito.
3 -Entre outra informação, o formulário referido no número anterior, deve prever detalhadamente os bens e serviços a adquirir.
4 -O documento técnico de apoio deve elencar as categorias e a tipologia de bens ou serviços aceites no PAII de forma a evitar que bens distribuídos de forma regular pela ULS sejam solicitados por esta via.
5 -O documento técnico deve ainda contemplar o processo, os fluxos e as responsabilidades cometidas a cada interveniente no circuito.
6 -Sem prejuízo do previsto nos números anteriores, o documento técnico de apoio deve ainda prever para cada uma das partes (ULS e USF modelo B ou UCSP) as responsabilidades e os prazos para apresentação, aprovação de documentos, atividades e consequências em caso de incumprimento.
7 -No âmbito da ULS deve ser designado o responsável pelo acompanhamento da execução do PAII das equipas multiprofissionais das USF modelo B e UCSP.
ANEXO VIII
(a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º)
Listagem de documentos e instrumentos necessários ao processo de contratualização
1 -Os documentos e instrumentos necessários ao processo de contratualização são os seguintes:
1. a)Planos Nacional, Regional e Local de Saúde;
2. b)Termos de referência para a contratualização;
3. c)Operacionalização da contratualização dos CSP;
4. d)Plano de desenvolvimento organizacional da ULS;
5. e)Plano de Ação da USF modelo B ou da UCSP (o qual inclui a Carta de Compromisso, Plano de Formação e o Plano de Aplicação dos Incentivos Institucionais);
2 -O processo de contratualização será suportado por uma aplicação informática a disponibilizar pelo Ministério da Saúde - Áreas da Contratualização e E-Qualidade -, que garanta às USF modelo B ou UCSP aceder às funcionalidades e a toda a informação necessária à boa execução das várias fases do processo de contratualização.
117132718

Artigo 17.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Matriz de Indicadores dos Cuidados de Saúde Primários

1 -Os indicadores que integram a matriz de indicadores dos cuidados de saúde primários obedecem aos seguintes pressupostos gerais:
1. a)São independentes da origem, da fonte e da sua utilização, destacando-se aqueles que são produzidos pela ACSS, I. P., pela DGS, pelo INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., entre outros;
2. b)Têm um bilhete de identidade com uma descrição clara, inequívoca e simples do que medem, do numerador e denominador, do que se regista (quando, onde e como), do seu modo de leitura (nas diferentes aplicações informáticas);
3. c)Têm um histórico de pelo menos dois anos.
2 -Os indicadores que integram a matriz de indicadores dos cuidados de saúde primários devem ter as seguintes características:
1. a)Estar tipificados de acordo com a seguinte classificação - estrutura, processo, resultado, ganhos em saúde;
2. b)Ter intervalos de valor esperado e variação aceitável - baseados nas boas práticas clínicas, na evidência disponível (nacional e ou internacional) e no histórico da atividade realizada pelas várias equipas;
3. c)Abranger as dimensões estado de saúde, condições demográficas e socioeconómicas, adequação técnico-científica, acesso, qualidade, gestão da saúde, gestão da doença, qualificação da prescrição e integração de cuidados.

3 -Os indicadores que integram a matriz de indicadores dos cuidados de saúde primários devem ter os seguintes atributos quanto a aspetos técnicos e metodológicos:

a)Relevância - importância, prioridade, impacto do resultado;
b)Robustez técnica científica - baseados na melhor evidência disponível;
c)Validade - medem aquilo que se propõe medir;
d)Fiabilidade - são capazes de ser reproduzidos perante diferentes grupos;
e)Sensibilidade - são capazes de detetar as mudanças;

f)Exequibilidade - é possível operacionalizá-los com eficácia.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º)

Índice de Desempenho da Equipa

Dimensão	N.º Indicador	Designação	Ponderação	Valores Esperados	Variações Aceitáveis

Acesso...	8	Utilização de consultas de planeamento familiar...	4,0	[60;100]	[38;60[U]100;100]
Acesso...	294	Domicílios de enfermagem...	4,0	[500;1500]	[150;500[U]1500;1500]
Acesso...	330	Utilização de consultas médicas...	5,0	[0,82;2]	[0,7;0,82[U]2;2]
Acesso...	331	Utilização de consultas de enfermagem...	5,0	[0,76;2]	[0,6;0,76[U]2;2]
Acesso...	335	Renovação do receituário crónico em 3 dias úteis...	2,0	[85;100]	[80;85[U]100;100]
Gestão da Saúde...	11	Consulta de vigilância da gravidez no 1.º trimestre...	1,2	[91;100]	[85;91[U]100;100]
Gestão da Saúde...	34	Realização de consulta em utentes com obesidade...	1,2	[72;100]	[55;72[U]100;100]
Gestão da Saúde...	45	Rastreio do cancro colo do útero...	1,2	[60;100]	[37;60[U]100;100]
Gestão da Saúde...	46	Rastreio do cancro do cólon e reto...	1,2	[65;100]	[45;65[U]100;100]
Gestão da Saúde...	54	Realização de consulta em utentes com alcoolismo...	1,2	[60;100]	[40;60[U]100;100]
Gestão da Saúde...	63	Plano Nacional de Vacinação e consulta de vigilância aos 7 anos...	1,2	[80;100]	[65;80[U]100;100]
Gestão da Saúde...	95	Plano Nacional de Vacinação e consulta de vigilância aos 14 anos...	1,2	[95;100]	[90;95[U]100;100]
Gestão da Saúde...	98	Proporção utentes com vacina tétano...	1,2	[93;100]	[80;93[U]100;100]
Gestão da Saúde...	269	Vigilância saúde infantil 2.º ano de vida...	1,2	[0,87;1]	[0,7;0,87[U]1;1]
Gestão da Saúde...	295	Realização de consultas de enfermagem durante gravidez e puerpério...	1,2	[77;100]	[51;77[U]100;100]
Gestão da Saúde...	302	Vigilância saúde infantil 1.º ano de vida...	1,2	[0,93;1]	[0,82;0,93[U]1;1]
Gestão da Saúde...	308	Ecografia morfológica na gravidez...	1,2	[80;100]	[60;80[U]100;100]
Gestão da Saúde...	310	Exames laboratoriais no 1.º trimestre da gravidez...	1,2	[0,79;1]	[0,62;0,79[U]1;1]
Gestão da Saúde...	311	Exames laboratoriais no 2.º trimestre da gravidez...	1,2	[0,54;1]	[0,4;0,54[U]1;1]
Gestão da Saúde...	312	Exames laboratoriais no 3.º trimestre da gravidez...	1,2	[0,43;1]	[0,3;0,43[U]1;1]
Gestão da Saúde...	384	Recém-nascidos cuja mãe tem registo de gravidez...	1,2	[90;100]	[80;90[U]100;100]
Gestão da Saúde...	397	Fumadores com interações breves ou muito breves...	1,2	[25;100]	[15;25[U]100;100]
Gestão da Saúde...	404	Pessoas com abstinência tabágica...	1,2	[60;10000]	[20;60[U]10000;10000]
Gestão da Saúde...	435	Utentes com vacina da gripe...	1,2	[66;100]	[62;66[U]100;100]
Gestão da Saúde...	409	Utentes sem prescrição prolongada de ansiolíticos, sedativos e hipnóticos ajustada à população padrão.	1,2	[91,5;100]	[89;91,5[U]100;100]
Gestão da Doença...	20	Utentes com hipertensão com pressão arterial controlada...	1,5	[67;100]	[45;67[U]100;100]
Gestão da Doença...	23	Utentes com hipertensão com registo de risco cardiovascular...	1,5	[80;100]	[60;80[U]100;100]
Gestão da Doença...	36	Utentes com diabetes com registo de Gestão de Regime Terapêutico...	1,5	[75;100]	[60;75[U]100;100]
Gestão da Doença...	37	Utentes com diabetes com consulta de enfermagem de vigilância...	1,5	[87;100]	[70;87[U]100;100]
Gestão da Doença...	39	Utentes com diabetes com última HbA1c controlada...	1,5	[70;100]	[50;70[U]100;100]
Gestão da Doença...	49	Utentes com doença pulmonar obstrutiva crónica com espirometria...	1,5	[60;100]	[30;60[U]100;100]
Gestão da Doença...	261	Utentes com avaliação do risco de úlcera de pé...	1,5	[87;100]	[70;87[U]100;100]
Gestão da Doença...	274	Utentes com diabetes tipo 2 e indicação para insulinoterapia, a fazer terapêutica adequada.	1,5	[82;100]	[65;82[U]100;100]
Gestão da Doença...	275	Novos utentes com diabetes tipo 2 em terapêutica com metformina em monoterapia.	1,5	[70;100]	[50;70[U]100;100]
Gestão da Doença...	314	Utentes com diabetes com pressão arterial controlada...	1,5	[0;15]	[0;0[U]15;28]
Gestão da Doença...	315	Utentes com diabetes com valores controlados de colesterol LDL...	1,5	[48;100]	[33;48[U]100;100]
Gestão da Doença...	380	Utentes adultos com evidência de asma ou DPOC ou bronquite crónica, com diagnóstico registado.	1,5	[81;100]	[74;81[U]100;100]
Gestão da Doença...	436	Utentes com DPOC com consulta de vigilância...	1,5	[70;100]	[35;70[U]100;100]
Gestão da Doença...	437	Utentes com asma, com consulta de vigilância...	1,5	[49;100]	[35;49[U]100;100]
Qualificação da Prescrição	341	Prescrição de medicamentos por utente padrão...	8,0	[0;133]	[0;0[U]133;163]
Qualificação da Prescrição	354	Prescrição de MCDT por utente padrão...	10,0	[0;47]	[0;0[U]47;57]
Integração de Cuidados...	365	Internamentos evitáveis...	7,0	[0;480]	[0;0[U]480;620]
Integração de Cuidados...	412	Resolutividade da unidade funcional para doença aguda...	10,0	[60;85]	[40;60[U]85;95]

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º)

Avaliação do grau e cumprimento de cada indicador do IDE

Critério	Valorização

A condição [A e B] é verdadeira: A. [resultado do indicador] (igual ou maior que) [valor mínimo do intervalo esperado] B. [resultado do indicador] (igual ou menor que) [valor máximo do intervalo esperado]	100 % da ponderação do indicador.
A condição [(A e B) ou (C e D)] é verdadeira: A. [resultado do indicador] (maior que) [valor mínimo da variação aceitável] B. [resultado do indicador] (menor que) [valor mínimo do intervalo esperado] C. [resultado do indicador] (maior que) [valor máximo do intervalo esperado] D. [resultado do indicador] (menor que) [valor máximo da variação aceitável]	Entre 0 e 100 % da ponderação do indicador, obtida através de uma função linear, na proporção direta ou indireta dos resultados, consoante o tipo de indicador e os resultados estarem acima ou abaixo do intervalo esperado.
A condição [A ou B] é verdadeira: A. [resultado do indicador] (igual ou menor que) [valor mínimo da variação aceitável] B. [resultado do indicador] (igual ou maior que) [valor máximo da variação aceitável]	0 % da ponderação do indicador.

ANEXO IV

(a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º)

Tabela de indicadores dos incentivos institucionais

Dimensão	Indicador	Ponderação	Valores Esperados

Satisfação dos utentes...	A negociar entre a ULS e equipa...	20 %	Definidos na matriz de indicadores.
Satisfação dos profissionais...	A negociar entre a ULS e equipa...	20 %	Definidos na matriz de indicadores.
Melhoria Contínua (acesso, gestão da saúde, gestão da doença, qualificação da prescrição ou integração de cuidados).	A negociar entre a ULS e equipa...	10 %	Definidos na matriz de indicadores.
	A negociar entre a ULS e equipa...	10 %	Definidos na matriz de indicadores.
	A negociar entre a ULS e equipa...	10 %	Definidos na matriz de indicadores.
	A negociar entre a ULS e equipa...	10 %	Definidos na matriz de indicadores.
	A negociar entre a ULS e equipa...	10 %	Definidos na matriz de indicadores.
	A negociar entre a ULS e equipa...	10 %	Definidos na matriz de indicadores.

ANEXO V

(a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º)

Critérios e níveis para atribuição de Incentivos Institucionais e valores de ponderação

Escalão	Resultado	Consequência	% do valor máximo por unidade funcional

1.º	(menor que) 50	Sem direito a incentivos institucionais - intervenção da ULS e da ENA...	-
2.º	(igual ou maior que) 50 e (menor que) 60	Sem direito a incentivos institucionais...	-
3.º	(igual ou maior que) 60 e (menor que) 95	Direito a incentivos institucionais ...	Função linear
5.º	(igual ou maior que) 95	Direito a incentivos institucionais ...	100 %

ANEXO VI

(a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º)

Valores máximos dos incentivos institucionais

Número de unidades ponderadas (UP) por USF ou UCSP	Valor dos incentivos (euros)

(menor que) 8 500 ...	9 600 (euro)
8 500-15 500...	15 200 (euro)
(igual ou maior que) 15 500...	20 000 (euro)

ANEXO VII

(a que se refere o n.º 4 do artigo 11.º)

Procedimentos para aplicação dos incentivos institucionais

1 -Caso haja lugar à atribuição de incentivos institucionais, a unidade funcional (UF) prepara o Plano de Aplicação de Incentivos Institucionais (PAII) a inserir no plano de ação do ano seguinte.
2 -O PAII deve ser elaborado em formulário próprio e suportado na plataforma informática disponibilizada para o efeito.
3 -Entre outra informação, o formulário referido no número anterior, deve prever detalhadamente os bens e serviços a adquirir.
4 -O documento técnico de apoio deve elencar as categorias e a tipologia de bens ou serviços aceites no PAII de forma a evitar que bens distribuídos de forma regular pela ULS sejam solicitados por esta via.
5 -O documento técnico deve ainda contemplar o processo, os fluxos e as responsabilidades cometidas a cada interveniente no circuito.
6 -Sem prejuízo do previsto nos números anteriores, o documento técnico de apoio deve ainda prever para cada uma das partes (ULS e USF modelo B ou UCSP) as responsabilidades e os prazos para apresentação, aprovação de documentos, atividades e consequências em caso de incumprimento.
7 -No âmbito da ULS deve ser designado o responsável pelo acompanhamento da execução do PAII das equipas multiprofissionais das USF modelo B e UCSP.
ANEXO VIII
(a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º)
Listagem de documentos e instrumentos necessários ao processo de contratualização
1 -Os documentos e instrumentos necessários ao processo de contratualização são os seguintes:
1. a)Planos Nacional, Regional e Local de Saúde;
2. b)Termos de referência para a contratualização;
3. c)Operacionalização da contratualização dos CSP;
4. d)Plano de desenvolvimento organizacional da ULS;
5. e)Plano de Ação da USF modelo B ou da UCSP (o qual inclui a Carta de Compromisso, Plano de Formação e o Plano de Aplicação dos Incentivos Institucionais);
2 -O processo de contratualização será suportado por uma aplicação informática a disponibilizar pelo Ministério da Saúde - Áreas da Contratualização e E-Qualidade -, que garanta às USF modelo B ou UCSP aceder às funcionalidades e a toda a informação necessária à boa execução das várias fases do processo de contratualização.
117132718

Portaria n.º 411-A/2023

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Índice de desempenho da equipa

Capítulo III - Atribuição de incentivos institucionais

Capítulo IV - Contratualização e acompanhamento

Capítulo V - Disposições complementares, transitórias e finais

Portaria n.º 411-A/2023

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Índice de desempenho da equipa

Capítulo III - Atribuição de incentivos institucionais

Capítulo IV - Contratualização e acompanhamento

Capítulo V - Disposições complementares, transitórias e finais