Regulamento

Regulamento (extrato) n.º 653/2023

Classificação da área protegida de âmbito local denominada «Monumento Natural Local - Arribas do Jurássico da Lourinhã»

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento aprova:
1. a)A classificação da área protegida de âmbito local, denominada «Monumento Natural Local - Arribas do Jurássico da Lourinhã»;
2. b)Os objetivos específicos da criação;
3. c)A competência e a composição dos seus órgãos de gestão;
4. d)Os meios financeiros, materiais e humanos para a gestão da área;
5. e)Os atos e atividades interditos e condicionados;
6. f)As normas de fiscalização e o regime contraordenacional;
7. g)A área, definida e delimitada cartograficamente, que integra o «Monumento Natural Local - Arribas do Jurássico da Lourinhã».
2 -Os objetivos específicos da criação da área protegida de âmbito local «Arribas do Jurássico da Lourinhã», a competência e a composição dos órgãos de gestão, os meios financeiros, materiais e humanos para a gestão da área, os atos e atividades interditos e condicionados, as normas de fiscalização e o regime contraordenacional, referidos nas alíneas a) a f), do no número anterior, são estabelecidos no respetivo regulamento de gestão que é aprovado no anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
3 -A área, definida e delimitada cartograficamente, que integra o «Monumento Natural Local - Arribas do Jurássico da Lourinhã», referida na alínea g), do n.º 1, é aprovada no anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor, 15 dias após a data da sua publicação.

26 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, Eng.º João Duarte Anastácio de Carvalho.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

Regulamento de Gestão do «Monumento Natural Local - Arribas do Jurássico da Lourinhã»

Anexo I

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento de gestão estabelece:

a)Os objetivos específicos da área protegida «Monumento Natural Local - Arribas do Jurássico da Lourinhã»;
b)A competência e a composição dos seus órgãos de gestão;
c)Os meios financeiros, materiais e humanos para a gestão da área;
d)Os atos e atividades interditas e condicionadas na área;
e)As normas de fiscalização e o regime contraordenacional.

Artigo 2.º

Âmbito

O Presente regulamento aplica-se à área, definida e delimitada cartograficamente, que integra o «Monumento Natural Local - Arribas da Lourinhã».

Artigo 3.º

Objetivos

A classificação das arribas da orla costeira do Município da Lourinhã como área protegida, do tipo monumento natural local, visa a proteção dos valores naturais, nomeadamente ocorrências notáveis do património geológico, na integridade das suas características e nas zonas imediatamente circundantes, e a adoção de medidas compatíveis com os objetivos da sua classificação, designadamente:

a)A limitação ou impedimento das formas de exploração ou ocupação suscetíveis de alterar as suas características;
b)A criação de oportunidades para a investigação, educação e apreciação pública.

Capítulo II - Competência e a composição dos órgãos de gestão

Artigo 4.º

Gestão

1 -Compete ao Município da Lourinhã a gestão do «Monumento Natural Local - Arribas do Jurássico da Lourinhã».
2 -As tarefas de gestão da área protegida «Monumento Natural Local - Arribas do Jurássico da Lourinhã», bem como o exercício de ações de conservação ativa, são exercidas pelos órgãos criados para o efeito, nos termos e de acordo com o estabelecido no presente regulamento de gestão.
3 -Os recursos financeiros, materiais e humanos, necessários à prossecução dos objetivos para o «Monumento Natural Local - Arribas do Jurássico da Lourinhã», são comtemplados nas Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município
4 -Os membros da Comissão Diretiva e o Diretor Científico poderão ser remunerados tendo para isso que exercer funções em tempo integral e exclusividade, sendo as condições remuneratórias definidas em regulamento próprio a definir pelo Município da Lourinhã e integrados no ponto 3 do artigo 4.º

Artigo 5.º

Composição

O «Monumento Natural Local - Arribas do Jurássico da Lourinhã» é composto por:

a)A Comissão Diretiva;
b)O Diretor Científico;
c)O Conselho Científico;
d)O Conselho Consultivo.

Artigo 6.º

Comissão Diretiva

1 -A Comissão Diretiva é o órgão executivo do «Monumento Natural Local - Arribas do Jurássico da Lourinhã».
2 -A Comissão Diretiva é nomeada pela Câmara Municipal durante a primeira reunião da Câmara Municipal após a tomada de posse, ou na impossibilidade na reunião imediatamente a seguir.
3 -A Comissão Diretiva é composta por três membros, um presidente, proposto e nomeado pela Câmara Municipal, e por dois vogais, indicados, um, pelas Juntas de Freguesia da área de competência territorial de localização do Monumento Natural Local, e outro, pelo Conselho Científico.
4 -Os membros da Comissão Diretiva não podem acumular funções nos restantes órgãos definidos no ponto anterior.
5 -Os mandatos dos titulares da Comissão Diretiva coincidem com os mandatos autárquicos.

Artigo 7.º

Competências da Comissão Diretiva

1 -Compete à Comissão Diretiva gerir o «Monumento Natural Local - Arribas do Jurássico da Lourinhã», nomeadamente:
1. a)Aprovar, mediante parecer prévio do Conselho Científico, e executar os planos e programas anuais e plurianuais de gestão e investimento;
2. b)Elaborar os relatórios anuais e plurianuais de atividades, bem como o relatório anual de contas de gerência;
3. c)Assegurar a conformidade de qualquer ato ou atividade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis à área protegida do «Monumento Natural Local - Arribas do Jurássico da Lourinhã»;
4. d)Registar e georreferenciar as atividades científicas autorizadas no território do monumento nacional.

Artigo 8.º

Competências do Presidente da Comissão Diretiva

Compete ao presidente da comissão diretiva:

a)Representar o «Monumento Natural Local - Arribas do Jurássico da Lourinhã»;
b)Submeter à aprovação da Câmara Municipal, o programa/plano de atividades:
c)Apresentar à Câmara Municipal o relatório anual de gestão e o relatório anual de contas de gerência;
d)Emitir as autorizações previstas no presente regulamento.

Artigo 9.º

Composição e competência do Conselho Científico

1 -O Conselho Científico é composto por um mínimo de três e um máximo de cinco membros, dos quais, pelo menos um, deve ter grau académico superior em paleontologia, e todos têm o mesmo poder de voto. Em caso de empate, o presidente do Conselho Científico possuí voto de qualidade.
2 -O Conselho Científico é composto por:
1. a)Um membro proposto pelo Grupo de Etnografia e Arqueologia da Lourinhã;
2. b)Um membro proposto pelo ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas;
3. c)Um membro proposto pela AGEO - Associação Geoparque Oeste;
4. d)A eventual nomeação dos restantes dois membros, é feita pela Câmara Municipal, com base nos seus reconhecidos méritos académicos.
3 -Os membros do Conselho Científico nomeiam o seu presidente.
4 -O Conselho Científico é o órgão consultivo da Comissão Diretiva para a área científica.
5 -Compete ao Conselho Científico:
1. a)Nomear o Diretor Científico, em reunião imediatamente após a tomada de posse;
2. b)Apresentar à Comissão Diretiva, relatórios anuais sobre o estado do «Monumento Natural Local - Arribas do Jurássico da Lourinhã» e propostas de conservação;
3. c)Emitir pareceres sempre que solicitado.
6 -O mandato dos titulares do Conselho Científico é de 4 anos, com possibilidade de renovação.

Artigo 10.º

Do Diretor Científico 1

Compete ao Diretor Científico:

a)Colaborar com o Conselho Científico, na elaboração de relatórios anuais sobre o estado do «Monumento Natural Local - Arribas do Jurássico da Lourinhã»;
b)Emitir pareceres prévios às autorizações da Comissão Diretiva;
2 -O mandato do Diretor Científico é de 4 anos, com possibilidade de renovação.

Artigo 11.º

Conselho Consultivo

1 -O Conselho Consultivo é o órgão consultivo do «Monumento Natural Local - Arribas do Jurássico da Lourinhã» e é composto por representantes das entidades com competências na sua área geográfica, podendo integrar representantes de entidades e personalidades de reconhecido mérito, científico e cultural. Estes representantes são nomeados pelo Município da Lourinhã.
2 -O Conselho Consultivo reúne sempre que lhe for solicitado parecer, por qualquer outro Órgão do «Monumento Natural Local - Arribas do Jurássico da Lourinhã».
3 -Compõem o Conselho Consultivo:
1. a)Um representante da Capitania do Porto de Peniche;
2. b)Um representante da APA - Agência Portuguesa do Ambiente;
3. c)Um representante da CCDRLVT - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
4 -Podem integrar o Conselho Consultivo:
1. a)Um representante da Sociedade Portuguesa de Paleontologia;
2. b)Um representante do CEHL - Centro de Estudos Históricos da Lourinhã;
3. c)Um representante da Lourambi - Associação para a Defesa do Ambiente do Concelho da Lourinhã;
4. d)Um representante de cada agrupamento escolar do Município da Lourinhã;
5. e)Um representante de outras entidades com ação no território do monumento natural.
5 -O mandato dos titulares do Conselho Consultivo é por tempo indeterminado e da responsabilidade de cada um.

Artigo 12.º

Atividades Interditas

Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, na área protegida do «Monumento Natural Local - Arribas do Jurássico da Lourinhã», são interditos as seguintes ações, atos e atividades:

a)Alterações à morfologia das arribas;
b)A recolha, a detenção e o transporte de amostras de qualquer tipo de amostras geológicas e, em especial, das que contenham vestígios fósseis;
c)A escavação, corte, extração, pesquisa ou exploração de recursos geológicos, nomeadamente de massas minerais e inertes;
d)Escavações, aterros e destruição do revestimento vegetal, não incluindo as ações necessárias ao normal e regular desenvolvimento das operações culturais de aproveitamento agrícola do solo e das operações correntes de condição e exploração dos espaços florestais e de ações extraordinárias de proteção fitossanitária previstas em legislação especifica;
e)A delapidação de bens ou vestígios paleontológicos;
f)O abandono, depósito ou vazamento de entulhos ou sucatas;
g)Atividades desportivas motorizadas.
h)A prática de atividades desportivas não motorizadas, designadamente as de alpinismo, rapel e escalada ou montanhismo, e de atividades de turismo da natureza incompatíveis com os objetivos referidos no artigo 3.º

Artigo 13.º

Atos e atividades condicionadas

1 -Sem prejuízo do disposto nos regimes jurídicos e regulamentares aplicáveis na sua área geográfica, estão sujeitos a autorização da Comissão Diretiva, os seguintes atos e atividades no Monumento Natural Local «Arribas do Jurássico da Lourinhã»;
1. a)A investigação e recolha de fósseis, amostras de rochas e outros recursos geológicos;
2. b)Turismo de Natureza organizado com grupos de número superior a 50 pessoas;
3. c)Movimentos de terras e terraplanagens acima de 10 m3, cuja autorização pode ser condicionada a acompanhamento por um paleontólogo e, em caso de necessidade, um arqueólogo;
4. d)Recolha de amostras geológicas e paleontológicas;
5. e)A utilização comercial ou publicitária de referências à área protegida;
2 -A recolha de amostras geológicas e paleontológicas para fins científicos e museológicos só é autorizada a investigador creditado, de acordo com o n.º 2, do Artigo 57.º, do Plano Diretor Municipal da Lourinhã, e deve respeitar os procedimentos normativos aprovados pela Comissão Diretiva do monumento natural.

Capítulo III - Fiscalização e sanções

Artigo 14.º

Âmbito

1 -A realização de quaisquer ações, atos ou comportamentos na área protegida do «Monumento Natural Local - Arribas do Jurássico da Lourinhã», está sujeita a fiscalização administrativa, independentemente de estarem isentas de controlo prévio ou da sua sujeição a prévia autorização.
2 -A fiscalização administrativa destina-se a assegurar a conformidade daquelas ações, atos ou comportamentos com as disposições do presente regulamento e a prevenir os perigos que da sua realização possam resultar para a manutenção dos objetivos da classificação da área protegida.

Artigo 15.º

Competência

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas por lei ou regulamento a outras entidades, a fiscalização prevista no artigo anterior compete ao presidente da câmara municipal, com a faculdade de delegação em qualquer dos vereadores e à Comissão Diretiva.
2 -O presidente da câmara municipal pode ainda solicitar colaboração de quaisquer autoridades administrativas ou policiais.
3 -A fiscalização é desenvolvida de forma sistemática pela Comissão Diretiva, no cumprimento da obrigação geral de vigilância que lhes está cometida, e de forma pontual em função das queixas e denúncias recebidas;
4 -O disposto no número anterior não prejudica o exercício dos poderes de fiscalização e polícia que, em razão da matéria, competem às demais autoridades públicas, nomeadamente marítimas e portuárias.

Artigo 16.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, a prática dos seguintes atos e atividades quando:
1. a)As alterações à morfologia das arribas em violação da alínea a), do artigo 12.º;
2. b)A colheita, a detenção e o transporte de amostras de recursos geológicos, nomeadamente minerais, rochas e fósseis, em violação da alínea b), do artigo 12.º;
3. c)O corte, extração, pesquisa ou exploração de recursos geológicos, nomeadamente de massas minerais e inertes, em violação da alínea c), do artigo 12.º;
4. d)A destruição ou delapidação de bens culturais inventariados, em violação da alínea e), do artigo 12.º;
5. e)O abandono, depósito ou vazamento de entulhos ou sucatas ou quaisquer outros resíduos não urbanos fora dos locais para tal destinados, em violação da alínea g), do artigo 12.º;
2 -Constitui contraordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, a prática dos seguintes atos e atividades:
1. a)Escavações, aterros e a destruição do revestimento vegetal, em violação da alínea d) do artigo 12.º;
2. b)A destruição de vestígios paleontológicos, em violação da alínea f) do artigo 12.º;
3. c)A prática de atividades turísticas ou desportivas motorizadas que pela sua natureza específica ponham em risco objetivo os valores naturais presentes na área protegida, em violação da alínea g) do artigo 12.º;
3 -Constitui contraordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, a prática dos seguintes atos e atividades:
1. a)A prática de atividades desportivas não motorizadas, designadamente alpinismo, escalada ou montanhismo, e de atividades turísticas suscetíveis de deteriorarem os valores naturais da área, em violação da alínea i), do artigo 12.º;
2. b)Turismo de Natureza organizado com grupos de número superior a 50 pessoas, em violação da alínea b), do artigo 13.º;
3. c)O abandono, depósito ou vazamento de resíduos sólidos urbanos fora dos locais para tal destinados;
4. d)A utilização comercial ou publicitária de referências à área protegida, em violação da alínea f), do artigo 13.º salvo em produtos ou serviços devidamente credenciados;
4 -Relativamente às contraordenações ambientais previstas no presente artigo, e sem prejuízo do disposto no artigo 20.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na determinação da medida da coima a aplicar deve ser tomado em conta o estatuto de proteção atribuído ao local da prática da contraordenação, conforme estabelecido nos programas especiais e no presente regulamento.
5 -Em caso de concurso legal ou aparente entre contraordenações ambientais previstas no presente artigo e contraordenações previstas em regimes especiais, designadamente os elencados no n.º 2 do artigo 2.º, do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24/07, é aplicável o regime contraordenacional e sanções definidos nesses regimes.
6 -As contraordenações resultantes da violação das normas dos programas especiais relativas à transformação, uso e ocupação do solo com incidência urbanística integradas nos planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal são consideradas contraordenações do ordenamento do território sendo-lhes aplicável o regime previsto nos artigos 40.º-A a 40.º- D da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto.
ANEXO II
(a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º)
Cartografia com delimitação do Monumento Natural Local «Arribas do Jurássico da Lourinhã»
(ver documento original)
316438249

Artigo 16.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, a prática dos seguintes atos e atividades quando:
1. a)As alterações à morfologia das arribas em violação da alínea a), do artigo 12.º;
2. b)A colheita, a detenção e o transporte de amostras de recursos geológicos, nomeadamente minerais, rochas e fósseis, em violação da alínea b), do artigo 12.º;
3. c)O corte, extração, pesquisa ou exploração de recursos geológicos, nomeadamente de massas minerais e inertes, em violação da alínea c), do artigo 12.º;
4. d)A destruição ou delapidação de bens culturais inventariados, em violação da alínea e), do artigo 12.º;
5. e)O abandono, depósito ou vazamento de entulhos ou sucatas ou quaisquer outros resíduos não urbanos fora dos locais para tal destinados, em violação da alínea g), do artigo 12.º;
2 -Constitui contraordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, a prática dos seguintes atos e atividades:
1. a)Escavações, aterros e a destruição do revestimento vegetal, em violação da alínea d) do artigo 12.º;
2. b)A destruição de vestígios paleontológicos, em violação da alínea f) do artigo 12.º;
3. c)A prática de atividades turísticas ou desportivas motorizadas que pela sua natureza específica ponham em risco objetivo os valores naturais presentes na área protegida, em violação da alínea g) do artigo 12.º;
3 -Constitui contraordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, a prática dos seguintes atos e atividades:
1. a)A prática de atividades desportivas não motorizadas, designadamente alpinismo, escalada ou montanhismo, e de atividades turísticas suscetíveis de deteriorarem os valores naturais da área, em violação da alínea i), do artigo 12.º;
2. b)Turismo de Natureza organizado com grupos de número superior a 50 pessoas, em violação da alínea b), do artigo 13.º;
3. c)O abandono, depósito ou vazamento de resíduos sólidos urbanos fora dos locais para tal destinados;
4. d)A utilização comercial ou publicitária de referências à área protegida, em violação da alínea f), do artigo 13.º salvo em produtos ou serviços devidamente credenciados;
4 -Relativamente às contraordenações ambientais previstas no presente artigo, e sem prejuízo do disposto no artigo 20.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na determinação da medida da coima a aplicar deve ser tomado em conta o estatuto de proteção atribuído ao local da prática da contraordenação, conforme estabelecido nos programas especiais e no presente regulamento.
5 -Em caso de concurso legal ou aparente entre contraordenações ambientais previstas no presente artigo e contraordenações previstas em regimes especiais, designadamente os elencados no n.º 2 do artigo 2.º, do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24/07, é aplicável o regime contraordenacional e sanções definidos nesses regimes.
6 -As contraordenações resultantes da violação das normas dos programas especiais relativas à transformação, uso e ocupação do solo com incidência urbanística integradas nos planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal são consideradas contraordenações do ordenamento do território sendo-lhes aplicável o regime previsto nos artigos 40.º-A a 40.º- D da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto.
ANEXO II
(a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º)
Cartografia com delimitação do Monumento Natural Local «Arribas do Jurássico da Lourinhã»
(ver documento original)
316438249