Aprovação do Regulamento de Apoio ao Associativismo.
Lei Habilitante
Este regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nas alíneas c) e f), do n.º 2, do art. 7.º e das alíneas v) e h), do n.º 1, do art. 16.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Objeto e Âmbito de Aplicação
Natureza dos Apoios e Destinatários
Calendário de Apresentação das Candidaturas
Deveres das Entidades Candidatas
Direitos das Entidades Candidatas
Critérios de Atribuição dos Apoios
Não Realização de Atividades
Apoio a Investimentos
Pedido e Atribuição dos Apoios
Protocolos
Avaliação da Aplicação dos Apoios Financeiros
Publicidade das Atividades Financeiras
Casos Omissos
Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelos órgãos executivo e deliberativo da União de Freguesias de Cerdeira e Moura da Serra.
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação pelo Órgão Deliberativo desta Junta de Freguesia.
Aprovado em reunião do Executivo da Junta de Freguesia de Cerdeira e Moura da Serra em 16/04/2025
Aprovado em reunião de Assembleia de Freguesia de Cerdeira e Moura da Serra em 22/04/2025
22 de abril de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Cerdeira e Moura da Serra, Adelino Antunes Almeida.
ANEXO I
Declaração - Apoio ao associativismo
Designação da Entidade/Organização: ___
NIF ___ com sede em ___ localidade de ___ Código Postal ___-___
Representado pelo Presidente da Direção (nome)___, portador do Cartão de Cidadão N.º ___, válido até ___/___/___, tendo apresentado candidatura ao Apoio ao Associativismo, declara para os devidos efeitos que o montante da verba atribuída pela União de Freguesias de Cerdeira e Moura da Serra se destina ao desenvolvimento do Projeto ___, comprometendo-se a aplica-lo para o fim que foi solicitada.
Mais declara que tomou conhecimento que a não aplicação dos apoios atribuídos pela União de Freguesias de Cerdeira e Moura da Serra para os fins propostos implicará a devolução dos montantes recebidos, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal a que houver lugar.
___, ___ de ___ de ___
___
(Assinatura conforme BI ou CC)
Requerimento apoio ao associativismo
Associação/entidade: ___
Morada: ___
Código Postal ___-___ Localidade: ___
N.º de Identificação Fiscal: ___ Telefone: ___
Telemóvel: ___ Email: ___
___ Apoio Financeiro (a.)
___ Apoio logístico (b.)
___
___
___
___
___/___/___ a ___/___/___ Horário: ___
___
___, ___ de ___ de ___
O (A) Requerente
___
Documentos anexos:
___ Cópia de cartão de identificação de pessoa coletiva;
___ Cópia dos estatutos da entidade;
___ Plano de atividades e orçamento para o ano que corresponde o pedido;
___ Relatório de atividades e relatório de contas do ano anterior;
___ Declarações das Finanças e Segurança Social que comprovem que se encontram com a situação regularizada perante as referidas entidades.
319378703