Regulamento

Regulamento n.º 1318/2026

Regulamento do Interface Rodoviário de Vimioso.

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras de organização, funcionamento e utilização do Interface Rodoviário de Vimioso, adiante designado por IRV.

Artigo 2.º

Finalidade

1 -O IRV destina-se a apoiar a prestação do serviço público de transporte rodoviário de passageiros no concelho de Vimioso.
2 -O IRV constitui local preferencial de paragem, embarque e desembarque de passageiros dos serviços regulares de transporte público que sirvam o concelho.
3 -O Município pode autorizar a utilização do IRV por outros serviços de transporte compatíveis com a finalidade da infraestrutura.

Artigo 3.º

Propriedade e gestão

1 -O IRV é propriedade do Município de Vimioso.
2 -A gestão do IRV compete à Câmara Municipal de Vimioso, sem prejuízo da possibilidade de delegação nos termos legalmente admissíveis.

Artigo 4.º

Instalações

1 -O IRV integra, designadamente:
1. a)Sala de espera;
2. b)Instalações sanitárias;
3. c)Bilheteira ou espaço destinado a atendimento ao público;
4. d)Cais de embarque e desembarque;
5. e)Lugares de estacionamento para autocarros;
6. f)Lugar reservado a pessoas com mobilidade condicionada;
7. g)Praça de táxis;
8. h)Demais áreas de circulação e apoio.
2 -A enumeração constante do número anterior não prejudica alterações futuras da configuração física do equipamento.

Artigo 5.º

Competências do Município

Compete ao Município:

a)Assegurar a gestão e manutenção do IRV;
b)Garantir condições adequadas de limpeza, conservação e segurança;
c)Definir a organização da circulação e estacionamento no interior do IRV;
d)Promover a informação aos utilizadores;
e)Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento;
f)Resolver os casos omissos e interpretar as suas disposições.

Artigo 6.º

Horário de funcionamento

1 -O horário de funcionamento do IRV é definido por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.
2 -O horário será afixado em local visível e divulgado nos meios de comunicação institucional do Município.
3 -Em situações excecionais ou por motivos de interesse público, o horário poderá ser alterado.

Artigo 7.º

Utilização pelos operadores

1 -Os operadores de transporte público que pretendam utilizar regularmente o IRV devem comunicar previamente ao Município:
1. a)Identificação da empresa;
2. b)Contactos;
3. c)Horários previstos;
4. d)Serviços efetuados;
5. e)Identificação dos veículos afetos ao serviço.
2 -Qualquer alteração relevante aos elementos referidos no número anterior deverá ser comunicada com a maior brevidade possível.
3 -A utilização do IRV pelos operadores legalmente habilitados é gratuita.

Artigo 8.º

Bilheteira

1 -O espaço destinado a bilheteira poderá ser disponibilizado gratuitamente aos operadores que utilizem regularmente o IRV.
2 -A utilização será autorizada pelo Município, mediante requerimento do operador interessado.
3 -Quando exista mais do que um interessado, o Município poderá estabelecer regras de partilha ou rotatividade que garantam igualdade de tratamento entre operadores.
4 -A utilização da bilheteira não confere qualquer direito exclusivo ou permanente sobre o espaço.

Artigo 9.º

Circulação de veículos

1 -Os veículos devem respeitar a sinalização existente e as instruções emitidas pelos serviços municipais.
2 -É proibida a utilização de sinais sonoros, salvo em situações de perigo.
3 -Não é permitido efetuar abastecimentos de combustível ou operações de manutenção no interior do IRV.

Artigo 10.º

Paragem e estacionamento

1 -Os veículos apenas podem parar nos locais destinados ao embarque e desembarque de passageiros.
2 -Concluídas as operações de entrada ou saída de passageiros e bagagens, os veículos devem libertar o cais.
3 -O estacionamento prolongado apenas é permitido nos locais expressamente destinados para esse efeito.
4 -O Município poderá autorizar, sempre que as condições operacionais o permitam, a permanência de veículos fora dos períodos normais de operação.

Artigo 11.º

Direitos e deveres dos operadores

Constituem deveres dos operadores:

a)Cumprir o presente Regulamento;
b)Utilizar as instalações de forma diligente e responsável;
c)Respeitar os horários comunicados;
d)Colaborar com os serviços municipais;
e)Manter os veículos em condições legais de circulação e segurança;
f)Possuir os seguros legalmente exigidos.

Artigo 12.º

Informação ao público

1 -Os operadores devem disponibilizar informação atualizada sobre horários e contactos.
2 -Os horários poderão ser afixados nos locais indicados pelo Município.
3 -As alterações relevantes aos serviços devem ser comunicadas ao Município logo que conhecidas.

Artigo 13.º

Passageiros e utilizadores

1 -Os utilizadores devem respeitar a sinalização e as indicações dos serviços municipais.
2 -É proibido:
1. a)Danificar instalações ou equipamentos;
2. b)Depositar resíduos fora dos locais próprios;
3. c)Perturbar o normal funcionamento do IRV;
4. d)Desenvolver atividades não autorizadas.

Artigo 14.º

Objetos perdidos

1 -Os objetos encontrados nas instalações do IRV devem ser entregues aos serviços municipais.
2 -Os objetos perdidos serão tratados de acordo com o regime legal aplicável.

Artigo 15.º

Acessibilidade

1 -O IRV deve assegurar condições de acesso e utilização por pessoas com mobilidade condicionada.
2 -Os lugares reservados e percursos acessíveis devem manter-se permanentemente desimpedidos.

Artigo 16.º

Responsabilidade

1 -Cada operador é responsável pelos danos causados pelos seus veículos, trabalhadores ou representantes.
2 -Os utilizadores respondem pelos danos que causem nas instalações ou equipamentos municipais.
3 -O Município não responde por danos resultantes da atividade própria dos operadores de transporte.

Artigo 17.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete ao Município, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas ao IMT, I. P., à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e às demais entidades fiscalizadoras.
2 -Os operadores devem colaborar com as entidades fiscalizadoras no exercício das respetivas funções.

Artigo 18.º

Incumprimento

1 -O incumprimento das disposições do presente Regulamento poderá determinar:
1. a)Advertência escrita;
2. b)Determinação de medidas corretivas;
3. c)Suspensão temporária da utilização de espaços municipais disponibilizados pelo Município.
2 -A aplicação das medidas previstas no número anterior será precedida de audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 19.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, com observância da legislação aplicável.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao termo do prazo legal de publicitação após a sua aprovação pelos órgãos municipais competentes.

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