Regulamento n.º 221/2021

O presente Regulamento é elaborado nos termos e com base no prescrito no n.º 7 do artigo 112.º, artigo 238.º, artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, Artigo 6.º, alínea f), i) e o) do artigo 14.º, artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais), na alínea k) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo), Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual (que estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios), Lei n.º 20/2009, de 12 de maio, na sua redação atual (que estabelece a transferência de atribuições para os Municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta), Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro (regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis), Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho (estabelece define as regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os mesmos devem satisfazer tendo em vista a sua disponibilização no mercado, de forma a garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e da segurança pública, a defesa e a segurança dos consumidores, e tendo em conta os aspetos relevantes relacionados com a proteção ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 e a Diretiva de Execução n.º 2014/58/UE, da Comissão, de 16 de abril de 2014), Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 55/2007, de 12 de março, que estabelece medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios, Normas Técnicas n.º 3/2018 e 04/2018, relativas à Utilização de Artigos de Pirotecnia e Limites de disponibilização, posse, transporte e armazenagem de artigos de pirotecnia, respetivamente, aprovadas pelo Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública e o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação, que estabelece o Regime Geral de Contraordenações.

O presente Regulamento estabelece o regime de uso de fogo no Município de Oliveira de Azeméis.

As disposições do presente Regulamento aplicam-se a todas as pessoas, singulares ou coletivas, bem como associações sem personalidade jurídica e comissões especiais, nos termos do artigo 195.º e seguintes do Código Civil, que façam uso do fogo na área do Município de Oliveira de Azeméis.

Para efeitos do disposto no presente Regulamento entende-se por:

A fiscalização e levantamento de autos de notícia do cumprimento do disposto no presente Regulamento é da responsabilidade dos serviços municipais, assim como das autoridades policiais e administrativas, no âmbito das respetivas competências.

O produto da coima prevista no presente Regulamento constitui receita própria do Município.

Os prazos de procedimento previstos no presente Regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

À delegação de competências aplicam-se as disposições que a tal respeitam no Código de Procedimento Administrativo e em Legislação especial que se mostre aplicável.

O Núcleo de Competências de Gestão do Espaço Florestal é a unidade orgânica municipal competente a quem, nos termos do Regulamento da Estrutura Nuclear da Organização do Município de Oliveira de Azeméis, estão confiadas as competências municipais inerentes ao objeto do presente regulamento.

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.

O disposto no presente Regulamento aplica-se aos processos que se iniciem após a sua entrada em vigor.

Todas as referências feitas pelo presente Regulamento, a diplomas legislativos consideram-se efetuadas à legislação que entre em vigor posteriormente à sua aprovação, que revogue e altere os mesmos.

O presente Regulamento é objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, no Boletim Municipal e na internet, no sítio institucional do Município.

O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação no Diário da República.

A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento, aplica-se subsidiariamente: