Regulamento

Regulamento n.º 236/2021

Regulamento Municipal do Programa «Figueira a Sorrir»

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente Regulamento visa implementar o Programa «Figueira a Sorrir», bem como estabelecer e definir as condições e os procedimentos aplicáveis na prestação gratuita de serviços médicos dentários, pelo Município da Figueira da Foz.

Artigo 2.º

Âmbito e finalidade

O Programa «Figueira a Sorrir», tem como objetivo principal facultar a promoção da saúde oral, de forma a contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população carenciada, adiante caracterizada, residente no Município da Figueira da Foz.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -Contribuir para a melhoria da qualidade de vida e para a promoção da saúde oral dos munícipes da Figueira da Foz em situação de insuficiência económica.
2 -Colaborar e/ou assegurar o acesso à prestação de cuidados de estomatologia/medicina dentária por parte dos munícipes da Figueira da Foz em situação de comprovada insuficiência económica que não disponham de recursos próprios para o fazer autonomamente.

Artigo 4.º

Organização/coordenação

A organização e coordenação do Programa «Figueira a Sorrir» é da competência do Município da Figueira da Foz, através do seu Serviço de Ação Social.

Capítulo II - Condições de atribuição

Artigo 5.º

Destinatários

1 -São destinatários do Programa «Figueira a Sorrir» os munícipes com comprovada insuficiência económica, não abrangidos pelo Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral.
2 -Considera-se munícipe em situação de insuficiência económica aquele cujo rendimento per capita seja igual ou inferior a 50 % do valor do Indexante aos Apoios Sociais (IAS), definido anualmente de acordo com a Portaria publicada no Diário da República.

Artigo 6.º

Cálculo do rendimento mensal per capita

1 -Para efeitos do n.º 2 do artigo 5.º, o rendimento mensal per capita é calculado com base na seguinte fórmula:
C = (RAF - DAF)/N
em que:

C -Capitação;

RAF - Rendimento Mensal Ilíquido do Agregado Familiar;

DAF - Despesas Fixas Mensais do Agregado Familiar;

N - Número de elementos do agregado familiar à data da instrução do processo.

2 -Para apuramento do Rendimento Mensal Ilíquido do agregado familiar consideram-se:
1. a)Rendimentos de trabalho dependente;
2. b)Rendimentos empresariais e profissionais;
3. c)Rendimentos de capitais;
4. d)Rendimentos prediais;
5. e)Pensões;
6. f)Prestações sociais;
7. g)Apoios à habitação com carácter de regularidade;
8. h)Bolsas de estudo e formação.
3 -Para apuramento das Despesas Fixas Mensais do Agregado Familiar consideram-se:
1. a)Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, não devendo ser contabilizado valor superior a 500,00 (euro);
2. b)Água, luz, gás de acordo com seguinte tabela:
  (ver documento original)
3. c)Despesas de saúde no valor não comparticipado pelo Sistema Nacional de Saúde, nomeadamente com a aquisição de medicamentos, para tratamentos continuados ou deslocações a tratamentos comprovados com prescrição médica;
4. d)Despesas com transportes, no valor do passe social;
5. e)Despesas com educação, nos termos do CIRS;
6. f)Despesas com a frequência de equipamento social.
4 -Para além do candidato, integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum:
1. a)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
2. b)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
3. c)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;
4. d)Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
5. e)Adotados e tutelados pelo indivíduo ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao indivíduo ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.

Capítulo III - Condições de atribuição dos apoios

Artigo 7.º

Periodicidade dos apoios

Os apoios a que se refere o presente regulamento são atribuídos para cada ano civil e encontram-se sujeitos ao valor da respetiva dotação orçamental.

Artigo 8.º

Montante dos apoios

1 -O limite máximo de apoio concedido previsto no presente regulamento a atribuir por cada requerente é o constante do orçamento resultante da consulta inicial de avaliação realizada pelo médico dentista.
2 -O número de requerentes a apoiar e de tratamentos dentários a efetuar depende do valor da verba atribuída anualmente para o efeito.
3 -O direito atribuído ao abrigo do presente regulamento é pessoal e intransmissível e cessa no dia 31 de dezembro do ano civil a que respeita o apoio.
4 -Na impossibilidade de o médico dentista terminar o tratamento dentário previsto para um dado utente na consulta de avaliação inicial, durante o ano civil em questão, a verba transita para o ano seguinte juntamente com o processo individual do utente.

Artigo 9.º

Candidatura

1 -As candidaturas deverão ser efetuadas mediante a apresentação de requerimento próprio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, preenchido na íntegra e assinado pelo requerente.
2 -O requerimento encontra-se disponível no Balcão de Atendimento Único e no sítio www.cm-figfoz.pt e terá que ser acompanhado mediante apresentação do Bilhete de identidade, Cartão de Cidadão ou Cédula Pessoal do requerente e de todos os elementos do agregado familiar, bem como fotocópia dos seguintes documentos:
1. a)Título de residência relativamente a pessoas oriundas de outros países;
2. b)Cartão de Contribuinte, Cartão de Beneficiário da Segurança Social e o Cartão do Sistema Nacional de Saúde ou de Subsistema de Saúde de que beneficie, nos casos em que se aplique, de todos os elementos do agregado familiar;
3. c)Atestado emitido pela Junta de Freguesia que comprove a residência há mais de 2 anos, bem como a composição do agregado familiar;
4. d)Declaração/Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira atestando a existência ou inexistência de bens móveis e imóveis de todos os elementos do agregado familiar;
5. e)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado familiar:
  1. i)Última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou declaração de isenção emitida pelo Serviço de Finanças;
  2. ii)Três últimos recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar, a quem se aplique;
  3. iii)Comprovativo do valor das Reformas, Pensões, Abonos, Prestações Sociais ou outros rendimentos dos elementos do agregado familiar a quem se aplique ou Declaração da Segurança Social, onde constem esses valores, bem como os elementos do agregado familiar que deles usufruem;
  4. iv)Declaração ou extrato bancário relativo aos rendimentos de capitais, de todos os elementos do agregado familiar, caso se aplique;
6. f)Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P., que ateste quais os elementos do agregado familiar em situação de desemprego;
7. g)Comprovativo do valor de Bolsa de Estudo ou Formação, se aplicável;
8. h)Documentos comprovativos das despesas fixas com:
  1. i)Habitação permanente (renda de casa, empréstimo bancário);
  2. ii)Água, Luz, Gás (faturas dos últimos 3 meses);
  3. iii)Frequência de respostas socais, pelos elementos do agregado familiar, a quem se aplique;
9. i)Declaração médica comprovativa de doença crónica, deficiência ou de incapacidade e respetiva medicação;
10. j)Declaração comprovativa da despesa mensal com medicação emitida por entidade farmacêutica.
3 -O Município da Figueira da Foz reserva-se o direito de dispensar a apresentação de alguns dos documentos referidos no número anterior, nos casos devidamente fundamentados, ou de solicitar outros que considere necessários.

Artigo 10.º

Prazo de candidatura

1 -O período de candidatura decorre anualmente de 01 a 31 de janeiro.
2 -Excecionalmente poderá ser aberto um período extraordinário de candidatura, a definir pela Autarquia, para atribuição de verba eventualmente não concedida no período mencionado no ponto anterior.
3 -A candidatura será formalizada no Balcão de Atendimento Único da Câmara Municipal da Figueira da Foz.

Artigo 11.º

Análise e avaliação da candidatura

1 -A candidatura deverá será analisada e validada pelo Serviço Municipal de Ação Social, a quem compete emitir o respetivo parecer técnico no prazo de 10 dias úteis após o termino do período de candidatura.
2 -O Serviço de Ação Social poderá solicitar a apresentação adicional de novos documentos, bem como efetuar diligências que considere necessárias, tais como visitas domiciliárias e atendimentos exploratórios.
3 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do presente artigo, cabe aos serviços proceder à elaboração de Relatório Social apensar ao processo de candidatura.

Artigo 12.º

Critério de seleção e ordenação dos candidatos

Os candidatos admitidos serão ordenados, para efeitos de consulta ou tratamentos dentários, segundo o rendimento mensal per capita mais baixo.

Artigo 13.º

Comunicação de deferimento/indeferimento da candidatura

1 -O candidato será notificado, por escrito, do deferimento/indeferimento da sua candidatura, no prazo de 30 dias úteis a contar da data do término do período de candidatura.
2 -O candidato excluído dispõe de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da respetiva notificação, para reclamar da proposta de indeferimento, ao abrigo do direito de audiência prévia previsto no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo juntar para o efeito novos elementos.
3 -No caso de deferimento, o candidato será também informado na respetiva notificação do endereço do consultório médico ao qual se deverá dirigir, no prazo de 10 dias úteis, após a receção de notificação para o efeito.

Artigo 14.º

Indeferimento da candidatura

Constituem motivos de indeferimento da candidatura:

a)A não apresentação de todos os documentos solicitados;
b)A omissão ou comprovada prestação de falsas declarações;
c)O candidato ou qualquer elemento do agregado familiar encontrar-se em situação de dívida para com o Município e/ou empresas municipais, nomeadamente no pagamento das rendas de habitação social ou no pagamento da Componente de Apoio à Família, podendo apenas apresentar nova candidatura 3 meses após a regularização da dívida;
d)O não preenchimento das condições previstas no n.º 2 do artigo 5.º do presente regulamento;
e)Quaisquer outros incumprimentos dos critérios e pressupostos constantes no presente regulamento.

Capítulo IV - Direitos e deveres

Artigo 15.º

Direitos dos beneficiários

No âmbito do presente Regulamento, constituem direitos dos beneficiários:

Usufruir da prestação gratuita de serviços médicos dentários nos termos da avaliação médica efetuada pelo médico dentista sendo os serviços abrangidos elegíveis os seguintes serviços:

a)Tratamento/restauração;
b)Destartarização;
c)Desvitalização;
d)Extração;
e)Próteses dentárias.

Artigo 16.º

Deveres dos beneficiários

No âmbito do presente Regulamento constituem deveres dos beneficiários:

a)Informar o Serviço de Ação Social do Município da Figueira da Foz, no prazo máximo de 10 dias, sempre que se verifique a alteração de alguma das condições que determinou a concessão do apoio, nomeadamente alteração de rendimentos ou composição do agregado familiar;
b)Respeitar a pontualidade e assiduidade às consultas;
c)A ausência não justificada às consultas implicará a imediata exclusão do beneficiário no ano civil em que tenha efetuado a candidatura;
d)Na impossibilidade de comparência à consulta médico-dentária agendada, deverá o beneficiário informar, até 2 dias de antecedência, salvo em situações devidamente fundamentadas, que serão avaliadas pelo Serviço de Ação Social;
e)O beneficiário deverá seguir a prescrição/orientações clínicas, sob pena de ser excluído do Programa;
f)Marcar a consulta inicial de avaliação, após comunicação de deferimento e segundo orientações do Serviço de Ação Social da Autarquia.

Artigo 17.º

Deveres do Município

Na prossecução dos objetivos do presente Programa, constituem deveres do Município:

a)Definir anualmente o valor da verba destinada ao Programa «Figueira a Sorrir», em função da sua disponibilidade financeira, sendo que 30 % desse valor se destina à aquisição e colocação de próteses dentárias;
b)Proceder à análise da candidatura, através do Serviço de Ação Social do Município, com vista à avaliação do cumprimento dos requisitos de acesso ao Programa;
c)Proceder ao encaminhamento para a clínica/consultório (entidade adjudicatária) os/as candidato/as que cumpram as condições de atribuição definidas no artigo 5.º do presente Regulamento;
d)Definir o procedimento concursal a adotar de modo a assegurar os tratamentos em causa, nos termos do CCP;
e)Proceder ao pagamento das faturas apresentadas pela Clínica/consultório médico nos termos da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro);
f)Divulgar pelos meios adequados o Programa «Figueira a Sorrir», designadamente no Portal da Câmara Municipal da Figueira da Foz.

Capítulo V - Cessação e regime sancionatório

Artigo 18.º

Cessação do direito de comparticipação

Constituem causas de cessação do apoio concedido, no âmbito do presente Regulamento, designadamente:

a)A alteração de alguma das condições que determinou a concessão do direito às consultas de estomatologia/medicina dentária;
b)A prestação de falsas declarações ou omissões para obtenção do apoio, e ainda a ocultação de elementos da situação financeira, patrimonial e social do agregado familiar do beneficiário;
c)A não apresentação dos documentos solicitados ou a não prestação de esclarecimentos, dentro dos prazos fixados para o efeito.

Artigo 19.º

Regime sancionatório

1 -As circunstâncias previstas no artigo anterior reservam ao Município da Figueira da Foz o direito de cessar no imediato, o apoio concedido, no âmbito do presente Regulamento, podendo ainda determinar a devolução das verbas atribuídas indevidamente, sem prejuízo de poder adotar outros procedimentos legais considerados adequados.
2 -O beneficiário fica ainda interdito de receber qualquer apoio por parte do Município no ano civil subsequente ao da verificação dos factos possíveis deste procedimento. Após o ano de interdição, o beneficiário só poderá voltar a requerer o apoio se, junto do Município, já tiver procedido ao pagamento do valor em dívida.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 20.º

Revisão do Regulamento

O presente Regulamento será objeto de revisão sempre que seja considerado indispensável para a sua aplicabilidade e agilidade processual.

Artigo 21.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento serão analisados, decididos e supridos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, de acordo com os princípios gerais de direito aplicáveis.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia após a sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, sem prejuízo de tal publicação poder ser feita também na publicação oficial da entidade pública, e na Internet, no sítio institucional da entidade em causa.

314038712

Artigo 9.º

Candidatura

1 -As candidaturas deverão ser efetuadas mediante a apresentação de requerimento próprio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, preenchido na íntegra e assinado pelo requerente.
2 -O requerimento encontra-se disponível no Balcão de Atendimento Único e no sítio www.cm-figfoz.pt e terá que ser acompanhado mediante apresentação do Bilhete de identidade, Cartão de Cidadão ou Cédula Pessoal do requerente e de todos os elementos do agregado familiar, bem como fotocópia dos seguintes documentos:
1. a)Título de residência relativamente a pessoas oriundas de outros países;
2. b)Cartão de Contribuinte, Cartão de Beneficiário da Segurança Social e o Cartão do Sistema Nacional de Saúde ou de Subsistema de Saúde de que beneficie, nos casos em que se aplique, de todos os elementos do agregado familiar;
3. c)Atestado emitido pela Junta de Freguesia que comprove a residência há mais de 2 anos, bem como a composição do agregado familiar;
4. d)Declaração/Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira atestando a existência ou inexistência de bens móveis e imóveis de todos os elementos do agregado familiar;
5. e)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado familiar:
  1. i)Última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou declaração de isenção emitida pelo Serviço de Finanças;
  2. ii)Três últimos recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar, a quem se aplique;
  3. iii)Comprovativo do valor das Reformas, Pensões, Abonos, Prestações Sociais ou outros rendimentos dos elementos do agregado familiar a quem se aplique ou Declaração da Segurança Social, onde constem esses valores, bem como os elementos do agregado familiar que deles usufruem;
  4. iv)Declaração ou extrato bancário relativo aos rendimentos de capitais, de todos os elementos do agregado familiar, caso se aplique;
6. f)Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P., que ateste quais os elementos do agregado familiar em situação de desemprego;
7. g)Comprovativo do valor de Bolsa de Estudo ou Formação, se aplicável;
8. h)Documentos comprovativos das despesas fixas com:
  1. i)Habitação permanente (renda de casa, empréstimo bancário);
  2. ii)Água, Luz, Gás (faturas dos últimos 3 meses);
  3. iii)Frequência de respostas socais, pelos elementos do agregado familiar, a quem se aplique;
9. i)Declaração médica comprovativa de doença crónica, deficiência ou de incapacidade e respetiva medicação;
10. j)Declaração comprovativa da despesa mensal com medicação emitida por entidade farmacêutica.
3 -O Município da Figueira da Foz reserva-se o direito de dispensar a apresentação de alguns dos documentos referidos no número anterior, nos casos devidamente fundamentados, ou de solicitar outros que considere necessários.