Proposta de Regulamento do Óbidos ID Cartão de Munícipe
Objecto
Objectivos
O Óbidos ID - Cartão de Munícipe do Município de Óbidos tem como objectivo a identificação inequívoca do cidadão que se relacione com o Município.
Condições gerais
Regalias
Emissão
Requerimento de Adesão e Modelo de Óbidos ID - Cartão de Munícipe
Os Requerimentos de Adesão e os Modelos de Cartão de Munícipe são os constantes dos anexos I, II, III, IV, V e VI que fazem parte integrante do presente regulamento.
Custo do cartão
Comunicação de perda de cartão
Falsas declarações
A prestação de falsas declarações ou informações para obtenção do Óbidos ID - Cartão de Munícipe, determina a imediata anulação do cartão, bem como, as consequências legais inerentes à prática do crime de falsas declarações e o impedimento de requerer o cartão pelo prazo de 2 anos, sem prejuízo das disposições especiais estabelecidas neste regulamento, para cada segmento etário.
Utilização indevida
A utilização do Óbidos ID - Cartão de Munícipe por terceiros implica a anulação imediata do cartão, ficando o respectivo titular inibido de requerer novo cartão pelo prazo de 5 anos, sem prejuízo das disposições especiais estabelecidas neste regulamento, para cada segmento etário.
Beneficiários
São beneficiários do Óbidos ID - Cartão de Munícipe, as pessoas singulares e munícipes do Município de Óbidos.
Modelo do Cartão
O modelo do Cartão é o constante do anexo I do presente regulamento.
Validade e Renovação
O Óbidos ID - Cartão de Munícipe não tem prazo de validade, sendo renovado apenas no caso de se encontrar em elevado grau de deterioração.
Benefícios
O Óbidos ID - Cartão de Munícipe abrange os seguintes benefícios para o seu titular:
Documentos a entregar
Os documentos necessários para a emissão do Óbidos ID - Cartão de Munícipe são os seguintes:
Passaporte);
Beneficiários
Modelo do Cartão
O modelo do Cartão é o constante do anexo II do presente regulamento.
Validade e Renovação
Benefícios
O Óbidos ID Jovem - Cartão de Munícipe abrange os seguintes benefícios para o seu titular:
Documentos a entregar
Os documentos necessários para a emissão do Óbidos ID Jovem - Cartão de Munícipe são os seguintes:
Passaporte, Cédula Pessoal);
Obrigação adicional dos beneficiários
Constituem obrigações adicionais dos beneficiários do Óbidos ID Jovem - Cartão de Munícipe:
Cessação do direito de utilização
Constituem causa de cessação do direito de utilização do Óbidos ID Jovem - Cartão de Munícipe, nomeadamente:
Beneficiários
O Óbidos ID Melhor Idade - Cartão de Munícipe destina-se a todos os munícipes com idade superior a 65 anos.
Modelo do Cartão
O modelo do Cartão é o constante do anexo III do presente regulamento.
Validade e Renovação
O Óbidos ID Melhor Idade - Cartão de Munícipe não tem prazo de validade, sendo renovado apenas no caso de se encontrar em elevado grau de deterioração.
Benefícios
Documentos a entregar
Os documentos necessários para a emissão do Óbidos ID Melhor Idade - Cartão de Munícipe são os seguintes:
Obrigação adicional dos beneficiários
Constituem obrigações adicionais dos beneficiários:
Cessação do direito de utilização
Constituem causa de cessação do direito de utilização do Óbidos ID Melhor Idade - Cartão de Munícipe, nomeadamente:
Parcerias com outras entidades
Alteração de condições
Qualquer regalia ou benefício pode ser alterado por deliberação da Câmara Municipal.
Omissões
Cabe à Câmara Municipal de Óbidos, resolver todas as dúvidas e omissões que resultem da aplicação do presente regulamento.
Disposições finais
Os encargos resultantes da aplicação deste regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever anualmente no orçamento da Câmara Municipal de Óbidos.
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
201897429